Em relação às disposições do Código Penal em relação ao
capítulo “Da Periclitação da Vida e da Saúde”, assinale a única
alternativa CORRETA.

Question

Em relação às disposições do Código Penal em relação ao
capítulo “Da Periclitação da Vida e da Saúde”, assinale a única
alternativa CORRETA. Alternativa A: No crime de perigo de contágio venéreo, a ação penal é
pública incondicionada, sendo facultado ao Ministério Público oferecer denúncia independentemente de manifestação da vítima, desde que comprovado risco concreto
de transmissão. Ou Alternativa B: O crime de perigo de contágio de moléstia grave exige
apenas que o agente saiba estar contaminado por doença grave, sendo dispensável que o ato praticado seja
efetivamente capaz de gerar o contágio, pois se trata de
crime formal. Ou Alternativa C: No delito de omissão de socorro a pena só pode ser aumentada se da omissão resultar morte, não havendo previsão de aumento específico quando dela resultar lesão
corporal de natureza grave. Ou Alternativa D: No crime de abandono de incapaz, as penas cominadas
são aumentadas de um terço quando o abandono ocorre
em lugar ermo, quando o agente possui relação de parentesco ou responsabilidade com a vítima, ou quando a
vítima for pessoa maior de 50 anos. Ou Alternativa E: No crime de maus-tratos, expõe-se a perigo a vida ou a
saúde de pessoa sob autoridade, guarda ou vigilância do
agente, sendo a pena aumentada de um terço quando o
delito for praticado contra pessoa menor de 14 anos.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] No crime de maus-tratos, expõe-se a perigo a vida ou a
saúde de pessoa sob autoridade, guarda ou vigilância do
agente, sendo a pena aumentada de um terço quando o
delito for praticado contra pessoa menor de 14 anos.  Gabarito: EFundamento decisivo: Código Penal, art. 136, caput e § 3º: "Art. 136 - Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina:

§ 3º - Aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos." A alternativa E corresponde a esse tipo penal e à causa de aumento legal, razão pela qual é a correta.Tema central: Maus-tratosAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque contraria o regime de ação penal do art. 130, § 2º, do Código Penal: "Art. 130 - Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado: § 2º - Somente se procede mediante representação." Portanto, não se trata de ação penal pública incondicionada; a representação da vítima é requisito legal.BErradaEstá errada porque elimina elemento objetivo expressamente exigido pelo art. 131 do Código Penal: "Art. 131 - Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio:". Não basta o agente saber que está contaminado; a lei exige a prática de ato capaz de produzir o contágio.CErradaEstá errada porque o art. 135, parágrafo único, do Código Penal prevê agravamento em duas hipóteses, e não apenas na morte: "Parágrafo único - A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte." Logo, é juridicamente falso afirmar que só há aumento quando resulta morte.DErradaEstá errada porque acrescenta majorante que não existe no art. 133, § 3º, do Código Penal. O texto legal é: "§ 3º - As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terço: I - se o abandono ocorre em lugar ermo; II - se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima. § 4º - Se resulta a morte, aplica-se a pena de reclusão, de quatro a doze anos." Não há previsão de aumento por a vítima ser pessoa maior de 50 anos.ECertaEstá correta porque reproduz a estrutura típica do art. 136, caput, do Código Penal — "Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância" — e também a causa de aumento do § 3º: "Aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos."Pegadinha da questãoA banca explorou a literalidade dos dispositivos e misturou regras verdadeiras com acréscimos falsos: ação penal do art. 130, exigência de ato capaz no art. 131, agravamento da omissão de socorro também por lesão grave, e majorantes do abandono de incapaz sem incluir idade superior a 50 anos.Dica para questões semelhantesEm crimes do capítulo da periclitação da vida e da saúde, confira a redação literal do tipo e dos parágrafos sobre ação penal, majorantes e resultados agravadores.No art. 130, memorize o ponto decisivo: "somente se procede mediante representação".No art. 131, não dispense a expressão legal "ato capaz de produzir o contágio"; ela integra o tipo penal.Ao comparar alternativas sobre majorantes, elimine qualquer requisito etário ou circunstância que não conste expressamente do dispositivo.

Em relação às disposições do Código Penal em relação ao cap...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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