Questões de Concurso Sobre direito penal
Foram encontradas 21.830 questões
Ano: 2025
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Bom Jardim - PE
Prova:
FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Advogado |
Q3568420
Direito Penal
A compreensão dogmática do iter criminis,
enquanto desdobramento do conceito analítico de
delito, exige acurada distinção entre atos preparatórios,
execução, consumação e tentativa, além da análise das
hipóteses de excludentes pessoais como desistência
voluntária e arrependimento eficaz. Tais conceitos,
estruturados nos arts. 14 e 15 do Código Penal, devem
ser lidos em consonância com o princípio da
ofensividade e com a teoria finalista da ação. Assinale a
alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Bom Jardim - PE
Prova:
FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Advogado |
Q3568419
Direito Penal
A aplicação da norma penal no tempo e no
espaço é regida por princípios constitucionais e
infraconstitucionais que visam assegurar a
previsibilidade da repressão penal, a proteção da
liberdade individual e a uniformidade da jurisdição
criminal. Considerando o tratamento conferido pelos
artigos 1º a 6º do Código Penal e pela jurisprudência
consolidada dos tribunais superiores, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Coveiro |
Q3565983
Direito Penal
Nos termos do Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código
Penal, vilipendiar as cinzas de cadáver, em comparação com
o vilipêndio de cadáver:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF Sertão - PE
Provas:
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Administrador
|
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Analista de Tecnologia da Informação |
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Enfermeiro |
Q3564398
Direito Penal
Um servidor público federal exige de um prestador de serviço o pagamento de uma
quantia para liberar a execução de um contrato regularmente celebrado. A exigência ocorre antes do
pagamento da contraprestação e não há previsão legal para tal cobrança. De acordo com o Código
Penal, a conduta do servidor configura o crime de:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF Sertão - PE
Provas:
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Administrador
|
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Analista de Tecnologia da Informação |
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Enfermeiro |
Q3564393
Direito Penal
Um servidor público de nível superior, responsável pela concessão de uma autorização
importante em um instituto federal, intencionalmente retarda a análise do processo por vários meses,
sem justificativa plausível. Essa demora visa unicamente à satisfação de um sentimento de antipatia
que o servidor nutre pelo solicitante, não havendo qualquer interesse financeiro direto envolvido.
Considerando o disposto no Código Penal, a conduta do servidor configura qual crime?
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Contador |
Q3564214
Direito Penal
E., analista de licitações da Câmara de Vereadores do
Município K, utiliza seu acesso a informações sigilosas de
licitações que estão em fase preparatória para repassá-las a
empresas de familiares interessadas em ganhar os processos
licitatórios. Em troca dessas informações, E. recebia
percentuais desses contratos. Baseando-se no Decreto-Lei
nº 2.848/1940 — Código Penal, a atitude de E. configura o
crime de:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF Sertão - PE
Provas:
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Administração
|
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Agroindústria |
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Agronomia |
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Física |
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Geografia |
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Biologia |
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Biotecnologia |
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - História |
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Informática |
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Inglês |
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Libras |
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Matemática |
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Arquitetura |
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Música com ênfase em Educação Musical e Cordas Friccionadas |
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Pedagogia |
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Libras com ênfase em Pedagogia |
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Educação Física |
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Português |
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Química |
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Engenharia Elétrica com ênfase em Segurança do Trabalho |
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Segurança do Trabalho |
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Enologia |
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Filosofia |
Q3563848
Direito Penal
À luz dos dispositivos do Código Penal sobre crimes praticados por funcionário
público contra a Administração Pública (arts. 312 a 327), assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Assistente Social |
Q3563808
Direito Penal
Descumprir decisão judicial que defere medidas
protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha
implica em pena de:
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 4ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q3562228
Direito Penal
Em uma situação hipotética, Francisco, doleiro conhecido na região do Litoral Norte de Santa Catarina, na região Metropolitana
da Foz do Rio Itajaí, recebe e oculta R$ 5.000.000,00 (cinco milhões) de reais provenientes do tráfico de drogas praticado por
Roberto, vulgo "Betinho", que acaba morto em um confronto com a polícia, tendo a sua punibilidade extinta (artigo 107, I, do Código Penal). Para ocultar o dinheiro, Francisco converte uma parte em dólares, remetendo para o exterior, e com o restante compra
dois imóveis e alguns carros. Na esteira da Lei nº 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens,
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 4ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q3562224
Direito Penal
Rogério, funcionário público federal, em determinado dia e horário, em uma única ocasião, aproveitando-se do momento em que
três colegas que trabalham na mesma sala que ele em uma repartição Federal (Melissa, Maria e Fabiana) saem para uma
reunião, abre as bolsas das referidas funcionárias e furta dinheiro e cartões bancários, colocando toda a res furtiva em uma
bolsa, que leva consigo ao deixar o local de trabalho ao final do dia. No caso hipotético apresentado, Rogério deverá responder
por três crimes de furto
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 4ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q3562223
Direito Penal
Marcelo foi preso em flagrante por crime de roubo praticado em comparsaria e com emprego de arma de fogo contra uma
agência do Banco Caixa Econômica Federal, onde após dois agentes de segurança serem rendidos, os roubadores subtraíram a
quantia total de R$ 50.000,00. Os seus comparsas fugiram com o dinheiro roubado. Durante o trâmite do Inquérito Policial,
Marcelo voluntariamente repara o dano causado à instituição financeira antes do recebimento da denúncia apresentada pelo
Ministério Público Federal. Neste caso, a reparação do dano realizada por Marcelo
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 4ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q3562222
Direito Penal
Considere as seguintes situações hipotéticas:
I. Patrick, primário, com 20 anos de idade, cometeu um crime de roubo em 12 de abril de 2019. Denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal recebida em 18 de julho de 2019. Sentença publicada em 30 de setembro de 2023, que o condenou a cumprir pena de 04 anos de reclusão e 10 dias-multa.
II. Moisés, primário, cometeu um crime de furto qualificado em 10 de outubro de 2019. Denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal recebida em 11 de novembro de 2023. Sentença publicada em 20 de junho de 2025, que o condenou a cumprir pena de 02 anos de reclusão e 10 dias-multa. Na data da sentença, Moisés tinha 72 anos de idade.
III. Ronald, tecnicamente primário, com 38 anos de idade, cometeu crime de falsidade ideológica em 02 de setembro de 2021. A denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal foi recebida em 02 de fevereiro de 2022. Sentença publicada em 20 de maio de 2025, que o condenou a cumprir pena de 01 ano de reclusão e 10 dias-multa.
Nos termos preconizados pelo Código Penal, com base nas penas aplicadas para cada um dos casos acima apresentados, e operado o trânsito em julgado, o prazo prescricional está consumado, devendo o Magistrado competente extinguir a punibilidade de:
I. Patrick, primário, com 20 anos de idade, cometeu um crime de roubo em 12 de abril de 2019. Denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal recebida em 18 de julho de 2019. Sentença publicada em 30 de setembro de 2023, que o condenou a cumprir pena de 04 anos de reclusão e 10 dias-multa.
II. Moisés, primário, cometeu um crime de furto qualificado em 10 de outubro de 2019. Denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal recebida em 11 de novembro de 2023. Sentença publicada em 20 de junho de 2025, que o condenou a cumprir pena de 02 anos de reclusão e 10 dias-multa. Na data da sentença, Moisés tinha 72 anos de idade.
III. Ronald, tecnicamente primário, com 38 anos de idade, cometeu crime de falsidade ideológica em 02 de setembro de 2021. A denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal foi recebida em 02 de fevereiro de 2022. Sentença publicada em 20 de maio de 2025, que o condenou a cumprir pena de 01 ano de reclusão e 10 dias-multa.
Nos termos preconizados pelo Código Penal, com base nas penas aplicadas para cada um dos casos acima apresentados, e operado o trânsito em julgado, o prazo prescricional está consumado, devendo o Magistrado competente extinguir a punibilidade de:
Q3562118
Direito Penal
Conforme dispõe o Código Penal, constitui crime em
licitações e contratos administrativos admitir,
possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das
hipóteses previstas em lei.
Nessa hipótese, a pena é:
Nessa hipótese, a pena é:
Q3562117
Direito Penal
De acordo com o Código Penal assinale a alternativa
que corresponde ao crime de exigir, para si ou para
outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da
função ou antes de assumi-la, mas em razão dela,
vantagem indevida.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-MA
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3560667
Direito Penal
Deixar de prestar assistência à pessoa idosa,
quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em
situação de iminente perigo, ou recusar, retardar
ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa
causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de
autoridade pública constitui
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-MA
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3560657
Direito Penal
Quanto à classificação, o crime de “Falsificar,
corromper, adulterar ou alterar produto destinado
a fins terapêuticos ou medicinais”, previsto no
artigo 273 do Código Penal, é
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-MA
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3560637
Direito Penal
Aluisio respondeu pela prática do crime de
estupro. Durante a instrução, o advogado juntou
uma série de documentos dando conta de que
Aluisio seria dependente químico. O juiz
determinou a instauração de incidente para avaliar
o quadro apresentado. O perito oficial, por laudo,
concluiu: “o réu é dependente de droga (cocaína)
e, em razão da dependência ao tempo da ação ou
da omissão, era inteiramente incapaz de entender
o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de
acordo com esse entendimento”. Todas as provas
apontam Aluisio como autor do crime. Com base
nas informações mencionadas, assinale a
alternativa que apresenta a solução prevista em lei
para o caso narrado.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-MA
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3560634
Direito Penal
Ao longo de sete meses consecutivos, entre
janeiro e julho de 2025, o empresário Pedro,
proprietário de uma distribuidora de bebidas,
deixou de recolher, dolosamente, o devido
Imposto sobre Operações relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (ICMS), omitindo informações nas
Declarações de Apuração do ICMS (DMA)
apresentadas mensalmente à Secretaria da
Fazenda Estadual. O valor de ICMS não recolhido
em cada um desses meses, apurado por auto de
infração e constituído definitivamente, foi de
R$ 35.000. Em sua defesa, Pedro alegou que a
conduta se enquadrava em um único crime
continuado. Ao final da instrução, o magistrado
reconheceu o crime continuado, mas, ao aplicar a
pena, fixou o aumento no patamar mínimo de 1/6. Inconformado com a decisão, o Ministério Público
apelou. Considerando que o Parquet deseja
apenas discutir a dosimetria da pena do crime
continuado, qual dos argumentos a seguir deve
estar presente nas razões ministeriais?
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-MA
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3560633
Direito Penal
Durante a execução de um roubo armado a um
posto de combustível, dois agentes atuaram em
conjunto: André, que rendeu o frentista com uso
de revólver, e Bruno, que permaneceu do lado de
fora com o carro ligado, pronto para a fuga. Ao
perceber que uma viatura policial se aproximava,
Bruno fugiu do local sem esperar André, que
acabou preso em flagrante. Na instrução, a defesa
de Bruno alegou ausência de dolo, afirmando que
ele apenas pretendia emprestar o carro, sem saber
da intenção de seu comparsa. Com base na
situação narrada, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-MA
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3560632
Direito Penal
Beatriz foi condenada em acórdão em apelação
por crime praticado em fevereiro de 2020. Contra
tal acórdão, publicado em 10/2020, a defesa opôs,
no prazo legal, embargos de declaração com o
intuito de esclarecer suposta contradição na
fundamentação da pena, fixada no patamar de
dois anos para um crime cuja pena máxima é de
12 anos. Em 12/2025, o relator não conheceu os
embargos de declaração. Após tal ato, a defesa
peticionou sustentando a ocorrência da
prescrição alegando que, desde a publicação do
acórdão condenatório, já teria transcorrido o
prazo prescricional previsto no Código Penal com
base na pena imposta. Considerando que a
sentença condenatória já transitou em julgado
para a acusação, o relator abriu vistas para o
Ministério Público, intimando a instituição para
que se manifeste. Diante do caso narrado,
considerando um posicionamento institucional constitucionalmente acusatório, o Parquet, por
sua vez, deverá, com base na lei,
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