Considere a situação hipotética de uma prisão. Caso o guard...
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Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Guarda Municipal |
Q4371944
Direito Penal
Considere a situação hipotética de uma prisão. Caso
o guarda municipal constranger o preso, mediante
violência, grave ameaça ou redução de sua
capacidade de resistência, a exibir-se ou ter seu corpo
ou parte dele exibido à curiosidade pública,
incorrerá em crime de abuso de autoridade. De
acordo com a Lei n° 13.869/19, o agente que praticar
os atos citados será processado. Assinale a
alternativa correta que indique a pena para o
referido crime.
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ABUSO DE AUTORIDADE
penas de detenção e multa (apenas)
Detenção 6 meses a 2 anos
Deixar - negar - demorar
Detenção 1 a 4 anos
constranger - decretar - invadir
somente violência institucional que a pena é de 3 meses
a 1 ano
A questão trata do crime de abuso de autoridade, previsto no art. 13 da Lei nº 13.869/2019.
O artigo pune o agente público que constrange o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a:
- Exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública;
- Submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei;
- Produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro.
Ou seja, o guarda municipal não pode utilizar sua autoridade para humilhar o preso ou expô-lo publicamente de maneira ilegal.
O art. 13 da Lei nº 13.869/2019 estabelece:
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