Sobre a Lei n.º 11.343/2016, conhecida como Lei de drogas, ...
I. Um dos principais elementos da Lei é o que diz respeito à prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas.
II. O dispositivo legal orienta à repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas.
III. A Lei n.º 11.343/2006 não traz nenhuma forma de descriminalização de qualquer substância até então ilícita, modificando apenas o fato de que usuários de drogas deixariam de estar sujeitos a penas privativas de liberdade.
É correto o que se afirma em
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LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes.
Gabarito: D
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