Sobre a Lei n.º 11.343/2016, conhecida como Lei de
drogas, e de acordo com as considerações de
Gomes-Medeiros et al (2019), analise as proposições
abaixo.
I. Um dos principais elementos da Lei é o que diz
respeito à prevenção do uso indevido, atenção e
reinserção social de usuários e dependentes de
drogas.
II. O dispositivo legal orienta à repressão à produção
não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas.
III. A Lei n.º 11.343/2006 não traz nenhuma forma de
descriminalização de qualquer substância até então
ilícita, modificando apenas o fato de que usuários de
drogas deixariam de estar sujeitos a penas privativas
de liberdade.
É correto o que se afirma em

Question

Sobre a Lei n.º 11.343/2016, conhecida como Lei de
drogas, e de acordo com as considerações de
Gomes-Medeiros et al (2019), analise as proposições
abaixo.
I. Um dos principais elementos da Lei é o que diz
respeito à prevenção do uso indevido, atenção e
reinserção social de usuários e dependentes de
drogas.
II. O dispositivo legal orienta à repressão à produção
não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas.
III. A Lei n.º 11.343/2006 não traz nenhuma forma de
descriminalização de qualquer substância até então
ilícita, modificando apenas o fato de que usuários de
drogas deixariam de estar sujeitos a penas privativas
de liberdade.
É correto o que se afirma em Alternativa A: II, apenas. Ou Alternativa B: III, apenas Ou Alternativa C: I e III, apenas. Ou Alternativa D: I, II e III.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] I, II e III.  Gabarito: DFundamento decisivo: A Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, art. 1º, caput, dispõe: “prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes.” O art. 28, incisos I a III, prevê: “I - advertência sobre os efeitos das drogas;” “II - prestação de serviços à comunidade;” “III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.” Considerado o recorte histórico de Gomes-Medeiros et al. (2019), a consequência é a correção das três proposições e o gabarito D.Tema central: Finalidades e sanções na Lei de DrogasAnálise das alternativasAErradaAo admitir somente II, exclui indevidamente I, expressamente prevista no art. 1º, e III, que corresponde à retirada da pena de prisão do art. 28, sem descriminalização pela própria Lei de 2006, conforme o recorte histórico da referência indicada.BErradaAo admitir somente III, exclui as duas frentes expressamente previstas no art. 1º: medidas preventivas e assistenciais, descritas em I, e repressão à produção não autorizada e ao tráfico, descrita em II. Essas finalidades são cumulativas.CErradaExclui II, embora o art. 1º estabeleça expressamente normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas. A previsão de prevenção e assistência não elimina a finalidade repressiva.DCertaA alternativa D reúne três proposições juridicamente sustentadas. O art. 1º prevê conjuntamente prevenção, atenção e reinserção social, confirmando I, e repressão à produção não autorizada e ao tráfico, confirmando II. Quanto a III, o art. 28 estabelece sanções sem privação de liberdade para as condutas destinadas ao consumo pessoal. Na descrição histórica da obra de 2019 indicada na questão, essa alteração não significou descriminalização pela Lei de 2006. A expressão “modificando apenas” limita-se a esse aspecto sancionatório, não a todas as alterações da lei. Essa conclusão não deve ser apresentada como descrição irrestrita do direito atual: posteriormente, no RE 635.659/SP, Tema 506, julgado em 26 de junho de 2024, o STF entendeu que o porte de cannabis para consumo pessoal não constitui infração penal, permanecendo a ilicitude extrapenal. Esse entendimento posterior não altera a resposta fundada no recorte histórico exigido.Pegadinha da questãoConfundir retirada da pena de prisão com descriminalização no regime histórico descrito pelos autores. O art. 28 manteve sanções, embora sem privação de liberdade. Também é incorreto tratar prevenção e assistência como incompatíveis com repressão.Dica para questões semelhantesConfira separadamente as finalidades do art. 1º: prevenção, atenção e reinserção social coexistem com repressão à produção não autorizada e ao tráfico.Diferencie ausência de pena privativa de liberdade, ausência de sanção e descriminalização: são conclusões distintas.Observe o recorte temporal da questão. O entendimento posterior do STF sobre cannabis não equivale à descriminalização do porte de todas as drogas nem à legalização da cannabis.Use a referência legislativa correta: Lei nº 11.343/2006. A indicação de 2016 no enunciado é erro material.

Sobre a Lei n.º 11.343/2016, conhecida como Lei de drogas, ...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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