No que se refere às diferenças e às similaridades entre crime e contravenção penal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Os crimes serão punidos com penas mais severas (reclusão ou detenção); as contravenções penais, com penas menos severas (destacando-se a prisão simples).

( ) As contravenções penais são todas perseguidas mediante ação penal pública condicionada, por força do art. 17 da Lei das Contravenções Penais; os crimes, por sua vez, são, em regra, processados mediante ação penal pública incondicionada.

( ) É possível o confisco de bens que configurem produto de crime e de contravenções penais.

( ) No que tange às contravenções penais, a competência será sempre da Justiça Estadual, salvo na hipótese em que o contraventor seja detentor de foro por prerrogativa de função.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Sobre a teoria da imputação objetiva, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Segundo a doutrina de Claus Roxin, figura como princípio geral de imputação objetiva a criação, pela ação humana, de um risco juridicamente desvalorado, consubstanciado em um resultado típico.

II. A teoria da imputação objetiva evita que, por exemplo, o fabricante do automóvel seja responsabilizado em caso de acidente de trânsito causado por motorista embriagado ao permitir a delimitação da imputação ao agente, evitando o regresso ao infinito.

III. Para Claus Roxin, a relação de causalidade é suficiente nos crimes de ação, mas nem sempre é necessária nos crimes de omissão, sendo absolutamente irrelevante nos crimes de mera conduta.

IV. Dada a influência do Direito alemão na legislação brasileira, o Código Penal adotou expressamente a teoria da imputação objetiva. 

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:

I. A suspensão condicional da pena (sursis) é cabível nos casos de crimes e contravenções penais praticados no contexto de violência doméstica, desde que preenchidos os requisitos legais.

PORQUE

II. A suspensão condicional da pena (sursis), em se tratando de instituto benéfico aos interesses do acusado, é de aplicação obrigatória, não podendo o réu recusá-la, devendo o juiz da execução, uma vez preenchidos os requisitos legais, aplicá-la a qualquer momento.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.