Questões de Concurso
Comentadas sobre noções fundamentais em direito penal
Foram encontradas 1.433 questões
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |
Q3847510
Direito Penal
À luz da Constituição Federal e da doutrina penal, assinale
a alternativa correta acerca dos princípios constitucionais
que limitam o direito de punir estatal.
Ano: 2026
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-PA
Prova:
IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |
Q3811874
Direito Penal
. Sobre a eficácia da lei penal no tempo e no espaço,
assinale a alternativa correta, à luz do Código Penal
brasileiro e da jurisprudência dos Tribunais Superiores:
Q4089392
Direito Penal
Uma pessoa foi denunciada pelo Ministério Público
porque, em maio de 2021, teria cometido um crime.
A denúncia foi oferecida no ano de 2023, depois da
entrada em vigor da lei que aumentou a pena
mínima cominada ao crime. Nesse contexto, no
momento de elaborar o projeto de sentença, o juiz
leigo deve considerar que, de acordo com o Código
Penal e os princípios do Direito Penal, a pena
aplicável será a vigente
Ano: 2025
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Palotina - PR
Prova:
UNIOESTE - 2025 - Prefeitura de Palotina - PR - Escriturário |
Q4012165
Direito Penal
O servidor público que causar dano ao patrimônio público por ação dolosa:
Ano: 2025
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
UECE
Prova:
UECE-CEV - 2025 - UECE - Filosofia e Sociologia - 2ª Fase - 2º Dia (2º Semestre de 2025) |
Q3902142
Direito Penal
“Entre as penas e na maneira de aplicá-las
proporcionalmente aos delitos, é fundamental escolher os meios
que devem causar no espírito público a impressão mais eficaz e
mais durável e, ao mesmo tempo, menos cruel no corpo do
culpado. Quanto mais atrozes forem os castigos, tanto mais
audacioso será o culpado para evitá-los. Os países e os séculos em
que os suplícios mais atrozes foram postos em prática são também
aqueles em que se cometeram os crimes mais horrendos. O mesmo
espírito de ferocidade que ditava leis de sangue ao legislador,
colocava o punhal nas mãos do assassino.”
BECCARIA, Cesare. Dos delitos e das penas. São Paulo: Edipro, 2015. p. 53. (Adaptado).
Sobre a perspectiva de Beccaria, pensador do século XVIII, é correto afirmar que
BECCARIA, Cesare. Dos delitos e das penas. São Paulo: Edipro, 2015. p. 53. (Adaptado).
Sobre a perspectiva de Beccaria, pensador do século XVIII, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
INIDE
Órgão:
Prefeitura de Murici - AL
Prova:
INIDE - 2025 - Prefeitura de Murici - AL - Guarda Municipal |
Q3846701
Direito Penal
De acordo com a Teoria da Atividade, considera-se praticado o crime no
momento da ação ou da omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado CREAS/SUAS - Edital nº 1 - PSS |
Q3843542
Direito Penal
De acordo com os institutos da territorialidade e
extraterritorialidade previstos no Código Penal, analise
as assertivas a seguir:
I.Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
II.Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro os crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente da República
III.Ficam sujeitos à lei estrangeira, quando cometidos no estrangeiro, os crimes contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público.
IV.Ficam sujeitos à lei estrangeira, quando cometidos no estrangeiro, os crimes de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.
V.Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro os crimes contra a administração pública, por quem está a seu serviço.
É correto o que se afirma em:
I.Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
II.Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro os crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente da República
III.Ficam sujeitos à lei estrangeira, quando cometidos no estrangeiro, os crimes contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público.
IV.Ficam sujeitos à lei estrangeira, quando cometidos no estrangeiro, os crimes de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.
V.Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro os crimes contra a administração pública, por quem está a seu serviço.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
Fundação Renascer - SE
Prova:
IDCAP - 2025 - Fundação Renascer - SE - Agente Socioeducativo |
Q3817711
Direito Penal
Um agente foi denunciado por fato típico ocorrido em 2020, sob a vigência de uma lei
penal mais gravosa. No entanto, em 2023, uma nova lei, mais benéfica, descriminalizou
parcialmente a conduta, substituindo a pena privativa de liberdade por medida alternativa. O processo ainda não teve sentença definitiva. Com base nos critérios
legais que regem a aplicação da lei penal no tempo, inclusive quanto à retroatividade e
à ultratividade, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IDECAN
Órgão:
DEGASE
Provas:
IDECAN - 2025 - DEGASE - Agente Administrativo
|
IDECAN - 2025 - DEGASE - Técnico de Enfermagem |
Q3810505
Direito Penal
O art. 6º do Código Penal define o lugar do crime. A teoria
aplicada é a:
Ano: 2025
Banca:
IDECAN
Órgão:
DEGASE
Provas:
IDECAN - 2025 - DEGASE - Bibliotecário
|
IDECAN - 2025 - DEGASE - Enfermeiro do Trabalho |
Q3810414
Direito Penal
A lei penal mais grave pode ser aplicada ao acusado de um
crime cuja execução iniciou-se antes da sua vigência somente
se
Ano: 2025
Banca:
MPE-PR
Órgão:
MPE-PR
Prova:
MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |
Q3789410
Direito Penal
Considerando a aplicação prática do princípio da insignificância e a jurisprudência dos Tribunais
Superiores, analise as afirmações a seguir:
I. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o princípio da bagatela (insignificância) não pode ser reconhecido no delito de tráfico de drogas, haja vista que a quantidade e a qualidade da substância entorpecente são irrelevantes para afastar a tipicidade material do crime.
II. O furto qualificado afasta a incidência do princípio da insignificância. Entretanto, sua aplicação pode ser admitida em circunstâncias excepcionais que demonstrem a ausência de interesse social na intervenção penal.
III. Os delitos de porte ou posse de munição, seja de uso permitido ou restrito, são classificados como crimes de perigo abstrato, cuja lesividade é presumida pela lei. Por essa natureza, a jurisprudência dominante estabelece a inaplicabilidade, em regra, do princípio da insignificância para estes delitos.
IV. O princípio da insignificância, em regra, é aplicável ao delito previsto no art. 273 do Código Penal em face da diminuta ofensividade da conduta e da inconstitucionalidade material do tipo.
V. O Supremo Tribunal Federal não admite a incidência do princípio da insignificância para o crime previsto no art. 1º, II, do Decreto-Lei nº 201/1967. VI. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a conduta de expor à venda CDs e DVDs contrafeitos é considerada atípica em virtude da mínima lesividade do bem jurídico tutelado, o que justificaria a aplicação do princípio da insignificância, e pela sua adequação social à realidade brasileira.
Estão corretas:
I. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o princípio da bagatela (insignificância) não pode ser reconhecido no delito de tráfico de drogas, haja vista que a quantidade e a qualidade da substância entorpecente são irrelevantes para afastar a tipicidade material do crime.
II. O furto qualificado afasta a incidência do princípio da insignificância. Entretanto, sua aplicação pode ser admitida em circunstâncias excepcionais que demonstrem a ausência de interesse social na intervenção penal.
III. Os delitos de porte ou posse de munição, seja de uso permitido ou restrito, são classificados como crimes de perigo abstrato, cuja lesividade é presumida pela lei. Por essa natureza, a jurisprudência dominante estabelece a inaplicabilidade, em regra, do princípio da insignificância para estes delitos.
IV. O princípio da insignificância, em regra, é aplicável ao delito previsto no art. 273 do Código Penal em face da diminuta ofensividade da conduta e da inconstitucionalidade material do tipo.
V. O Supremo Tribunal Federal não admite a incidência do princípio da insignificância para o crime previsto no art. 1º, II, do Decreto-Lei nº 201/1967. VI. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a conduta de expor à venda CDs e DVDs contrafeitos é considerada atípica em virtude da mínima lesividade do bem jurídico tutelado, o que justificaria a aplicação do princípio da insignificância, e pela sua adequação social à realidade brasileira.
Estão corretas:
Q3786377
Direito Penal
No ano de 2022, Peter Sand, cidadão estrangeiro, cometeu, no
exterior, o crime de uso de documento falsificado (certificado de
vacinação contra a covid-19), que constava como emitido pela
República Federativa do Brasil. As autoridades brasileiras
requereram sua extradição em 2023, mas o país estrangeiro
negou o pleito e não o submeteu a julgamento, embora sua
legislação também tipifique criminalmente tal conduta. Ainda
assim, Peter resolveu ingressar voluntariamente no território
brasileiro no ano de 2025.
Considerando tal situação hipotética, é correto afirmar que:
Considerando tal situação hipotética, é correto afirmar que:
Q3786374
Direito Penal
Sobre a criminalização de condutas e a correlação com a teoria
do bem jurídico, bem como com os demais princípios aplicáveis, é
correto afirmar que:
Q3781218
Direito Penal
Durante uma intervenção policial em um bairro periférico, dois jovens adultos, Cássio
e João, discutem na rua e acabam entrando em vias de fato. Vizinhos acionam a polícia, que chega
rapidamente e separa os envolvidos. Ambos não sofrem lesões. Na Delegacia, o delegado avalia a
possibilidade de lavratura do termo circunstanciado e envio do caso ao Juizado Especial Criminal.
Entretanto, uma policial civil presente no local sugere que o conflito seja encaminhado ao Núcleo de
Justiça Restaurativa, programa existente na Delegacia de Polícia, destacando que os jovens se
conhecem desde a infância, não têm antecedentes e o conflito emergiu de desentendimentos sobre o
uso de um espaço comunitário. Diante do caso apresentado e considerando os princípios da justiça
restaurativa, a perspectiva do direito penal mínimo e as críticas abolicionistas ao sistema penal,
assinale a alternativa que apresenta a análise mais adequada.
Q3781152
Direito Penal
No que concerne às funções e às características do Direito Penal, analise as assertivas
abaixo:
I. O Direito Penal possui função promocional, consistindo esta na utilização do sistema punitivo como instrumento de transformação social e incentivo a comportamentos desejados pelo Estado, superando a mera proteção de bens jurídicos.
II. O caráter fragmentário do Direito Penal impõe que apenas as condutas mais graves que lesionem ou exponham a perigo os bens jurídicos mais relevantes sejam objeto de criminalização, guardando relação com o princípio da intervenção mínima.
III. A subsidiariedade do Direito Penal determina sua atuação como ultima ratio, ou seja, somente quando os demais ramos do Direito se mostrarem insuficientes para a proteção adequada do bem jurídico.
IV. A natureza sancionatória do Direito Penal permite que este crie, de forma autônoma, novos bens jurídicos independentemente de sua previsão ou proteção em outros ramos do ordenamento jurídico.
Segundo a doutrina majoritária, quais estão corretas?
I. O Direito Penal possui função promocional, consistindo esta na utilização do sistema punitivo como instrumento de transformação social e incentivo a comportamentos desejados pelo Estado, superando a mera proteção de bens jurídicos.
II. O caráter fragmentário do Direito Penal impõe que apenas as condutas mais graves que lesionem ou exponham a perigo os bens jurídicos mais relevantes sejam objeto de criminalização, guardando relação com o princípio da intervenção mínima.
III. A subsidiariedade do Direito Penal determina sua atuação como ultima ratio, ou seja, somente quando os demais ramos do Direito se mostrarem insuficientes para a proteção adequada do bem jurídico.
IV. A natureza sancionatória do Direito Penal permite que este crie, de forma autônoma, novos bens jurídicos independentemente de sua previsão ou proteção em outros ramos do ordenamento jurídico.
Segundo a doutrina majoritária, quais estão corretas?
Q3780615
Direito Penal
A Promotoria de Justiça de São Sebastião/DF
recebeu autos de prisão em flagrante decorrentes
de operação da Receita Federal realizada na
rodovia DF-140, próximo ao Tororó. Os fiscais
interceptaram uma caminhonete dirigida por
Peçanha do Contra, morador da região, que
transportava caixas lacradas contendo “kits de
manutenção para drones de uso agrícola”, todos
de procedência chinesa, destinados à revenda
clandestina para produtores rurais do Paranoá e do
PAD-DF. A Receita Federal estimou o tributo
iludido em R$ 8.600,00.
Durante a análise preliminar, constatou-se que Peçanha do Contra possuía três autos de infração fiscal anteriores, ainda pendentes de julgamento, todos por introdução irregular de peças para drones, bem como um procedimento penal em curso por descaminho, instaurado há menos de dois anos. A defesa requereu o trancamento da ação penal sob alegação de insignificância, afirmando que o valor é reduzido e que apenas condenações transitadas em julgado poderiam caracterizar contumácia.
À luz do Código Penal e do entendimento predominante nos tribunais superiores, assinale a alternativa correta:
Durante a análise preliminar, constatou-se que Peçanha do Contra possuía três autos de infração fiscal anteriores, ainda pendentes de julgamento, todos por introdução irregular de peças para drones, bem como um procedimento penal em curso por descaminho, instaurado há menos de dois anos. A defesa requereu o trancamento da ação penal sob alegação de insignificância, afirmando que o valor é reduzido e que apenas condenações transitadas em julgado poderiam caracterizar contumácia.
À luz do Código Penal e do entendimento predominante nos tribunais superiores, assinale a alternativa correta:
Q3780603
Direito Penal
Analise as assertivas seguintes e assinale a
alternativa correta, de acordo com disposto no
Código Penal, de Processo Penal e o
entendimento dominante nos tribunais superiores:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |
Q3775844
Direito Penal
Com base no disposto no Código Penal brasileiro, assinale a
opção correta.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q3775041
Direito Penal
No que diz respeito à aplicação da lei penal brasileira, assinale a
opção correta.
Ano: 2025
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Câmara de Francisco Beltrão - PR
Prova:
UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |
Q3760692
Direito Penal
Sobre o Direito Penal analise as alternativas e assinale a resposta INCORRETA.
Conheça nossos planos