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Q3535355
Direito Penal Noções Fundamentais ,
Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Guarda Civil Municipal |
Q3535355 Direito Penal
O Código Penal – instituído pelo Decreto-Lei n.º 2848, de 07 de dezembro de 1940 – estabelece os princípios aplicados no Direito Penal Brasileiro na Parte Geral do código. De acordo com estes princípios, indique a alternativa correta. 
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