Home Concursos Públicos Questões Q3583282 Sobre a aplicação da lei penal, assinale a alternativa corr... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3583282 Direito Penal Noções Fundamentais , Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Procurador do Município | Q3583282 Direito Penal Sobre a aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta: Alternativas A A lei excepcional ou temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, salvo se decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram. B Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. C Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, desde que seja o mesmo momento do resultado. D Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, desde que na sua integralidade. E Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, mas não cessa, em virtude dela, a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Parabéns! Você acertou! Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (12) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro