Questões de Direito Penal - Livramento condicional para Concurso - Página 2

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Direito |

Q3339815 Direito Penal

Em janeiro de 2025, Matheus, primário e portador de bons antecedentes, ingressou em uma agência própria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e, mediante o emprego de uma pistola, determinou que os funcionários lá presentes lhe entregassem os valores pecuniários disponíveis. Em razão da reação de um dos indivíduos, Matheus efetuou um disparo de arma de fogo, matando-o. Após a observância do contraditório e da ampla defesa, o agente foi condenado, no âmbito da Justiça Federal, pela prática do crime de latrocínio. Anos depois, a defesa do apenado requereu o benefício do livramento condicional, tendo comprovado o cumprimento de metade da pena e a presença de bom comportamento carcerário.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal e da Lei de Execução Penal, é correto afirmar que Matheus:

A

terá direito ao livramento condicional se comprovar aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho lícito e se demonstrar que não cometeu falta grave nos últimos doze meses;

B

terá direito ao livramento condicional quando cumprir dois terços da pena e desde que mantenha o bom comportamento carcerário;

C

terá direito ao livramento condicional, bastando a comprovação da aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho lícito;

D

não tem direito ao livramento condicional, instituto restrito aos condenados por crimes sem violência ou grave ameaça à pessoa;

E

não tem direito ao livramento condicional, por ter sido condenado pela prática de crime hediondo com resultado morte.

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Q3304089

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2025 - DPE-SP - Analista de Defensoria |

Q3304089 Direito Penal

O livramento condicional

A

é um substitutivo da pena privativa de liberdade imposto na sentença penal quando a condenação não é superior a dois anos e as circunstâncias Judiciais do art. 59 do Código Penal são favoráveis ao réu.

B

pode ser revogado se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença que o concedeu.

C

é vedado para pessoas condenadas por crimes submetidos à Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

D

suspende a pena por quatro a seis anos em caso de condenado maior de setenta anos de idade ou razoes de saúde que justifiquem o benefício.

E

depende da perda de cargo, função pública ou mandato eletivo para ser concedido a condenados reincidentes.

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Q3272341

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |

Q3272341 Direito Penal

A prática de falta grave interrompe o prazo para:

I. Fim de comutação da pena.
II. Fim de indulto.
III. Progressão de regime de cumprimento de pena. IV. Obtenção de livramento condicional.

Quais estão corretas?

A

Apenas III.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas I, II e III.

E

I, II, III e IV.

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Q3345865

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Residente Jurídico |

Q3345865 Direito Penal

O juiz poderá conceder ao condenado a pena privativa da liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos desde que se verifiquem as condições seguintes: I - cumprimento de mais da metade da pena, ou mais de três quartos, se reincidente o sentenciado; II - ausência ou cessação de periculosidade; III - bom comportamento durante a vida carcerária; IV - aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto; V - reparação do dano causado pela infração, salvo impossibilidade de fazê-lo. Essa afirmação diz respeito ao instituto jurídico denominado

A

livramento condicional.

B

suspensão condicional do processo.

C

suspensão condicional da pena.

D

perdão judicial.

E

revogação da prisão.

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Q3157923

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Gestão Tributária (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Tecnologia da Informação (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Manhã) |

Q3157923 Direito Penal

Finda a instrução processual penal, Matheus, reincidente em crime culposo, foi condenado pela prática de determinada infração penal às penas finais de três anos de reclusão, sendo certo que a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, lhe são benéficos. Constata-se, ainda, não ser cabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e que o condenado, que respondeu ao processo em liberdade, possui setenta e dois anos de idade.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Matheus

A

poderá ser beneficiado com a suspensão condicional da pena e com o livramento condicional, devendo optar, por intermédio do seu advogado, pela aplicabilidade de um dos institutos.

B

não tem direito à suspensão condicional da pena, tampouco ao livramento condicional, em razão do quantitativo da pena que lhe foi imposta.

C

não tem direito à suspensão condicional da pena, tampouco ao livramento condicional, por ser reincidente em crime culposo.

D

poderá ser beneficiado com a suspensão condicional da pena.

E

poderá ser beneficiado com o livramento condicional.

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Q3086953

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q3086953 Direito Penal

Mauro, primário, com maus antecedentes, cumpre pena por delito comum na penitenciária central do estado, em Cuiabá. Sobre essa situação, é correto afirmar que:

A

caso Mauro cometa falta disciplinar de fuga, o prazo para obtenção do livramento condicional será interrompido e a contagem, reiniciada;

B

para poder pleitear o livramento condicional, Mauro deverá cumprir um terço da pena;

C

se, após a obtenção do livramento condicional, Mauro praticar nova infração penal, o livramento será automaticamente suspenso e sua prisão, decretada;

D

no caso de revogação do livramento condicional, computa-se o tempo transcorrido durante o período de prova como pena cumprida;

E

se, durante o período de prova, Mauro praticar falta disciplinar de natureza grave, ele poderá perder até um terço dos dias remidos.

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Q3028438

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3028438 Direito Penal

Após a observância do contraditório e da ampla defesa, João foi condenado, definitivamente, à pena de dois anos de reclusão, em razão da prática de crime que envolveu violência contra pessoa.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que João:

A

poderá se beneficiar da suspensão condicional da pena, desde que não seja reincidente em crime doloso, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e sua personalidade, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício, e não seja indicada ou cabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos;

B

poderá se beneficiar do livramento condicional, desde que não seja reincidente em crime doloso, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e sua personalidade, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício, e não seja indicada ou cabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos;

C

poderá se beneficiar do livramento condicional, desde que não seja reincidente em crime doloso ou culposo, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e sua personalidade, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício, e seja indicada ou cabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos;

D

não poderá se beneficiar do livramento condicional ou da suspensão condicional da pena, pois o crime praticado envolveu violência contra pessoa;

E

não poderá se beneficiar do livramento condicional ou da suspensão condicional da pena, pois a sanção aplicada é superior a um ano de reclusão.

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Q3007059

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 7° Simulado |

Q3007059 Direito Penal

[Questão Inédita] É requisito para a concessão do livramento condicional:

A

não cometimento de falta grave nos últimos 18 meses.

B

tenha obrigatoriamente reparado o dano causado pela infração.

C

cumprido um sexto da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso.

D

a comprovação de estudos durante 12 meses que antecederam o pedido de livramento.

E

cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes.

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Q2240831

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q2240831 Direito Penal

Sobre o livramento condicional, é INCORRETO afirmar que:

A

O tempo em que o liberado esteve solto é considerado no cumprimento da pena, quando a revogação resulta de condenação por outro crime anterior ao benefício.

B

Não se concede o benefício para o condenado por crime comum que comete um segundo crime hediondo ou equiparado.

C

Admite-se a soma do tempo de penas correspondentes a infrações diversas para a concessão de novo livramento.

D

A revogação não será obrigatória se o liberado for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, a pena de multa.

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Q2115960

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Comissário de Justiça da Infância e Juventude |

Q2115960 Direito Penal

Texto associado

A respeito da prescrição no direito penal, julgue o item a seguir.

Em casos de fuga ou de revogação do livramento condicional, a prescrição da pretensão executória é regulada pelo tempo remanescente da pena.

Certo

Errado

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Q2110704

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q2110704 Direito Penal

É requisito para a concessão do livramento condicional:

A

a realização de trabalho ou estudo durante os 06 meses que antecederam o pedido de livramento.

B

não tenha cometido falta grave nos últimos 18 (dezoito) meses.

C

aptidão para prover sua subsistência, ou comprovar quem o possa fazer, em decorrência de trabalho honesto.

D

que a pena privativa de liberdade seja igual ou superior a 2 anos.

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Q2110336

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |

Q2110336 Direito Penal

Julgue o item subsequente, acerca da execução penal.

O período em que o réu permanece em livramento condicional deve ser considerado para o cálculo do tempo máximo de cumprimento de pena previsto no CP.

Certo

Errado

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Q2059106

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q2059106 Direito Penal

Na hipótese de condenado reincidente em crime doloso, o requisito temporal necessário para a concessão do benefício do livramento condicional é o cumprimento de, no mínimo,

A

um sexto da pena.

B

dois terços da pena.

C

um terço da pena.

D

metade da pena.

E

três quintos da pena.

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Q2000452

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: TJ-MG Prova: IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Psicólogo |

Q2000452 Direito Penal

O Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, diz respeito ao Código Penal. A partir desse Decreto, analise as afirmativas a seguir.
I. A pena de reclusão, de acordo com a Lei n. 2.848, deve ser cumprida de três formas: regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado, de acordo com o art. 33, Título V seção 1. II. A execução de pena privativa de liberdade, não superior a 2 anos, poderá ser suspensa por 2 (dois) a 4 (quatro) anos desde que somente a culpabilidade autorize a concessão do benefício, de acordo com o art. 77 do Capítulo IV. III. O bom comportamento durante a execução da pena não concede livramento condicional ao condenado.
Estão corretas as afirmativas:

A

I apenas

B

II e III apenas

C

I e III apenas

D

II apenas

E

I, II e III

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Q1992060

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q1992060 Direito Penal

Acerca do tema do livramento condicional, assinale a alternativa correta.

A

A pena unificada para atender ao limite de 40 anos, determinado pelo Código Penal, deve ser considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou o regime mais favorável de execução.

B

Além do requisito “tempo de cumprimento da pena”, é dispensável, para alcançar o benefício do livramento condicional, o bom comportamento durante a execução.

C

Decorrido o período de prova sem que o magistrado tenha revogado expressamente o livramento condicional, não fica extinta a pena privativa de liberdade, por exigir pronunciamento judicial para seu término.

D

Ofende o princípio da legalidade a decisão que fixa a data da fuga do apenado como nova data-base para o cálculo do requisito temporal do livramento condicional.

E

O requisito temporal do livramento condicional é aferido a partir da quantidade de pena já efetivamente cumprida, quantidade essa que sofre alteração com eventual prática de falta grave.

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Q1985222

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Direito |

Q1985222 Direito Penal

Em relação aos requisitos para o livramento condicional, é correto afirmar que:

A

a ausência de falta grave no período de doze meses é suficiente para satisfazer o requisito exigido para concessão do benefício;

B

faltas disciplinares ocorridas no período anterior a doze meses não podem ser consideradas pelo Juízo das Execuções Penais para aferir fundamentadamente o mérito do apenado;

C

faltas disciplinares ocorridas no período anterior a doze meses podem ser consideradas pelo Juízo das Execuções Penais para aferir fundamentadamente o mérito do apenado;

D

a ausência de falta grave no período de seis meses é suficiente para satisfazer o requisito exigido para concessão do benefício;

E

a demonstração da aptidão para prover a própria subsistência mediante qualquer atividade é suficiente para satisfazer o requisito exigido para concessão do benefício.

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Q1981480

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2022 - DPE-MT - Defensor Público de 1ª Classe |

Q1981480 Direito Penal

Maria procurou atendimento da Defensoria Pública para se informar a respeito do processo de execução criminal de seu companheiro José. Durante análise da sua situação processual, verificou-se que José era primário e cumpria pena de doze anos em regime inicial fechado pela prática do crime de homicídio qualificado ocorrido em 01/01/2012. Após cumprir mais de 2/3 de sua pena, foi deferido o livramento condicional em 02/08/2020. Porém, em razão de prática de novo delito no dia 02/03/2021, durante o período de prova, teve seu direito suspenso pelo juiz da vara de execuções criminais. Considerando a situação acima descrita e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar:

A

Não há prática de falta disciplinar durante o cumprimento do livramento condicional e o período compreendido entre os dias 02/08/2020 e 02/03/2021 deverá ser considerado como tempo de pena cumprido para todos os fins.

B

A prática de crime durante o período de prova caracteriza falta disciplinar grave a ser reconhecida pelo juízo da execução criminal e terá como consequência a interrupção do lapso apenas para fins de progressão de regime.

C

A decisão que concedeu o direito em 02/08/2020 foi equivocada, uma vez que o art. 112, inciso VI, alínea “a”, inserido pela Lei nº 13.964/2019, veda a concessão do livramento condicional aos condenados pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte.

D

Ainda que ocorra o trânsito em julgado da sentença penal condenatória pela prática do delito ocorrido no dia 02/03/2021, o fato não poderá ser considerado falta disciplinar grave.

E

O sentenciado responderá pela prática de falta disciplinar grave ocorrida no dia 02/03/2021, o que poderá acarretar a perda de até 1/3 dos dias remidos e na interrupção do lapso para fins de progressão de regime e livramento condicional.

Q1964320

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia |

Q1964320 Direito Penal

De acordo com o artigo 83 do Código Penal, o juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a dois anos, desde que o condenado

A

não seja reincidente.

B

não tenha cometido falta grave nos últimos dois anos.

C

tenha reparado o dano causado pela infração, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo.

D

tenha cumprido mais de 2/5 da pena, nos casos de condenação por crime hediondo.

E

tenha cumprido mais de 1/6 da pena, se não for reincidente em crime doloso, e mais da metade da pena, se for reincidente em crime doloso.

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Q1937461

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Governo do Distrito Federal Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Governo do Distrito Federal - Policial Penal |

Q1937461 Direito Penal

Julgue o item a seguir de acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores acerca da execução penal.

A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.

Certo

Errado

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Q1937456

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Governo do Distrito Federal Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Governo do Distrito Federal - Policial Penal |

Q1937456 Direito Penal

Segundo a Lei de Execução Penal, julgue o item seguinte acerca do livramento condicional e dos estabelecimentos penais.

Presentes os requisitos legais, o livramento condicional poderá ser concedido pelo Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e o Conselho Penitenciário. Caso seja deferido o pedido, serão sempre impostas ao liberado condicional as obrigações de obter ocupação lícita e de recolher-se à habitação em hora fixada.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre livramento condicional em direito penal

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