Questões de Concurso
Sobre lei dos crimes de tortura – lei nº 9.455 de 1997 em direito penal
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Em uma delegacia de polícia localizada na região metropolitana de Salvador, um indivíduo foi conduzido para averiguação de envolvimento em um crime patrimonial. Durante o interrogatório, um dos agentes passou a empregar força física excessiva e ameaças reiteradas com o objetivo de obter a confissão do suspeito, causando intenso sofrimento físico e psicológico. A conduta foi posteriormente denunciada por outro servidor que presenciou os fatos, resultando na abertura de procedimento investigativo.
À luz da legislação aplicável (Lei n° 9.455, de 7 de abril de 1997 - Crime de Tortura), assinale a alternativa CORRETA.
Após a contenção de um homem surpreendido em flagrante por crime patrimonial, guardas municipais aguardavam a chegada da autoridade responsável pela continuidade da ocorrência. Um dos agentes acreditava que o preso sabia onde estavam outros bens subtraídos e, para obrigá-lo a revelar o local, passou a ameaçá-lo gravemente e a agredi-lo, causando sofrimento físico. Os demais elementos do caso demonstraram que a finalidade da violência era obter informação diretamente do custodiado. Não se discute a legalidade da captura inicial nem eventual responsabilidade por outros fatos, devendo a análise ficar limitada à Lei de Tortura e à circunstância de o autor ser agente público.
Com base exclusivamente na Lei Federal nº 9.455/1997, sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.
Uma equipe da Guarda Municipal participou de capacitação sobre as disposições da Lei de Tortura. Durante a atividade, foram analisadas situações envolvendo causas de aumento de pena, efeitos funcionais da condenação, restrições legais relacionadas ao crime e aplicação da lei a fatos ocorridos fora do território nacional. O objetivo era verificar a correta identificação das consequências e regras expressamente estabelecidas pela Lei nº 9.455/1997.
Com base exclusivamente na Lei Federal nº 9.455/1997, sem considerar jurisprudência ou doutrina, julgue as afirmações como Verdadeiras (V) ou Falsas (F).
(__) A prática do crime de tortura por agente público constitui causa legal de aumento de pena.
(__) Na condenação por tortura, a perda do cargo, função ou emprego público somente ocorre se o juiz reconhecer e fundamentar separadamente esse efeito.
(__) O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
(__) A Lei nº 9.455/1997 também se aplica quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira.
Considerando as disposições expressamente previstas na Lei nº 9.455/1997, a sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
Sobre a consequência da condenação na esfera administrativa, de acordo com a Lei de Tortura e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que a perda do cargo público
Analise as assertivas sobre o crime de tortura e marque a alternativa correta:
I - Na mesma pena do crime de tortura incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal;
II - Aquele que se omite em face da prática das condutas tipificadas como crime de tortura, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos;
III - A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada e multa;
IV - O crime de tortura é inafiançável e suscetível de graça ou anistia
Com base exclusivamente nos Arts. 1º e 2º da Lei federal nº 9.455/1997, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes normativas, julgue as assertivas como verdadeiras ou falsas.
(__) O guarda municipal praticou tortura com a finalidade de obter confissão, incidindo aumento de pena por sua condição de agente público.
(__) O superior omisso sujeita-se à pena de detenção de um a quatro anos e não está abrangido pela determinação legal de início do cumprimento em regime fechado.
(__) O coordenador da entidade praticou tortura contra pessoa sob sua autoridade, com aumento de pena em razão de a vítima ser adolescente.
(__) A condenação do guarda acarretará perda do cargo e interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
(__) A aplicação da lei ao fato ocorrido no exterior exigiria, simultaneamente, vítima brasileira e agente encontrado em local sob jurisdição brasileira.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.
(Manual de Prevenção e Combate à Tortura e Maus-Tratos para Audiência de Custódia – CNJ. Disponível em: cnj.jus.br/wpcontentupload/2021. Acesso em: junho de 2026.)
Sobre a Lei de Tortura, analise as afirmativas a seguir.
I. Uma das hipóteses do crime de tortura é constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental em razão de discriminação racial ou religiosa.
II. Uma das hipóteses do aumento da pena no crime de tortura ocorre se o delito é cometido contra gestante ou maior de 65 anos.
III. A Lei de Tortura será aplicada ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.
IV. Aquele que se omite em face de condutas envolvendo tortura, mesmo quando não tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre em crime.
Está correto o que se afirma em
O crime de tortura é inafiançável (1ª parte). Incorre na mesma pena do crime de tortura aquele que submete pessoa presa a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal (2ª parte). Aquele que se omite em face de condutas que configuram crime de tortura quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las incorre nas mesmas penas previstas para o praticante da tortura (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
O condenado por crime de tortura, bem como aquele que se houver omitido em face das condutas que o caracterizam quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.
Julgue o item a seguir, com relação aos crimes previstos no Código Penal.
Considere que André, no intuito de torturar Bernardo, tenha começado a causar-lhe sofrimento mental intenso baseado em discriminação religiosa, e que, durante as sessões de tortura, Bernardo, cardiopata, condição conhecida por André, tenha infartado e, logo em seguida, falecido. Nesse caso, a cardiopatia de Bernardo é condição preexistente que afasta a incidência do delito cometido por André na modalidade qualificada pela morte da vítima.