Questões de Direito Penal - Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997 para Concurso - Página 3

Q2513052

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |

Q2513052 Direito Penal

Peçanha, guarda municipal, efetuou a prisão em flagrante de Fábio pela prática do crime de tráfico de drogas, uma vez que este portava grande quantidade de maconha. Fábio foi conduzido à sede da Prefeitura e, lá chegando, Peçanha cobriu a cabeça de Fábio com um saco plástico, jurando-o de morte e asfixiando-o com o objetivo de obter a confissão. Ronald, chefe imediato de Peçanha, apenas presenciou os fatos, mas nada ordenou e sequer tocou em Fábio.

Considerando a situação hipotética narrada, é correto afirmar que

A

Peçanha praticou o crime de tortura e Ronald praticou conduta atípica, pois não há previsão legal do crime de tortura cometido por omissão.

B

Peçanha e Ronald praticaram o crime de tortura, o primeiro por ação e o segundo por omissão.

C

Peçanha praticou o crime de lesão corporal e Ronald é partícipe por omissão.

D

Peçanha praticou os crimes de ameaça e constrangimento ilegal, enquanto Ronald praticou o crime de prevaricação.

E

ambos praticaram, em concurso de agentes, os crimes de lesão corporal e ameaça.

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Q2510869

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ADAB Prova: FGV - 2024 - ADAB - Técnico em Fiscalização - Agropecuária |

Q2510869 Direito Penal

A Lei nº 9.455, de 07 de abril de 1997, define os crimes de tortura. Sobre essa normativa, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) O Brasil tipificou o crime de tortura em observância à obrigação assumida pela ratificação da Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
( ) Constitui crime de tortura submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.
( ) O crime de tortura é inafiançável, sendo aplicável o benefício da graça ou anistia.

As afirmativas são respectivamente

A

F – V – F.

B

F – F – V.

C

F – F – F.

D

V – V – F.

E

V – F – V.

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Q2467514

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Guarda Municipal Feminino (Manhã) |

Q2467514 Direito Penal

Julgue o item a seguir.

A Lei nº 9.455/1997 estipula que a condenação por crime de tortura resulta na perda do cargo, função ou emprego público e na interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

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Q2462167

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Guarda Municipal |

Q2462167 Direito Penal

Com base nas Leis n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), n.º 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos), n.º 9.455/1997 (Lei de Tortura) e n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), julgue o item a seguir.

O cometimento de crime de tortura no período noturno é causa de aumento de pena de um sexto a um terço.

Certo

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Q2450405

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Curuçá - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Curuçá - PA - Agente Municipal de Trânsito |

Q2450405 Direito Penal

César é agente municipal de trânsito de determinado Município. Em certa ocasião, ao realizar o patrulhamento do centro de sua cidade, flagrou a moto utilizada por uma conhecida dupla de assaltantes de sua região estacionada em local obscuro. César ficou de campana e, quando um dos homens chegou para recolher a moto, César deu voz de prisão, mas não o conduziu ao distrito policial. Em vez disso, o manteve amarrado e o torturou com socos e chutes para obter algumas informações do custodiado. Em decorrência da violência empregada, o homem veio a falecer horas depois no hospital local. De acordo com a situação narrada, à luz da Lei nº 9.455/1997, a pena a que César estará sujeito será de:

A

Reclusão, de dois a oito anos.

B

Reclusão, de oito a dezesseis anos, pelo resultado morte, aumentada de um sexto até um terço, em razão de ter sido praticado por agente público.

C

Reclusão, de dez a vinte anos.

D

Detenção, de dois a quatro anos, aumentada de um sexto até um terço, em razão de ter sido praticado por agente público.

E

Detenção, de quatro a seis anos.

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Q2426934

Ano: 2023 Banca: CETAP Órgão: FASEPA Prova: CETAP - 2023 - FASEPA - Monitor |

Q2426934 Direito Penal

De acordo com a Lei nº 9.455/1997 e suas alterações, a pena para o crime de tortura é aumentada de um sexto até um terço:

A

se do crime resultar lesão corporal grave ou gravíssima.

B

se o crime é cometido por agente público.

C

se do crime resultar morte.

D

se o crime é cometido contra mulher.

E

se o crime é praticado por menor.

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Q2408362

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de São Gonçalo - RJ Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Guarda Municipal Nível II |

Q2408362 Direito Penal

Pocahontas Mar foi submetida a investigação acusada de ter cometido crime de roubo contra instituição financeira de âmbito nacional, que gerou prejuízo de milhões de reais. Seu nome foi incluído no inquérito criminal após confissão obtida depois de grave ameaça do partícipe no evento, Osiris Atum, que também indicou outros integrantes da quadrilha que realizou o ato. Nos termos da Lei n º 9.455/1997, constranger alguém com emprego de grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico com o fim de obter confissão da vítima, caracteriza o crime de:

A

sequestro

B

tortura

C

comissão

D

assédio

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Q2395607

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Curuçá - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Curuçá - PA - Guarda Municipal |

Q2395607 Direito Penal

Acerca das disposições da Lei nº 9.455/1997, que define os crimes de tortura, assinale a alternativa correta:

A

O sofrimento mental com o fim de obter informação da vítima, causado pelo constrangimento mediante emprego de violência ou grave ameaça, também é uma forma de tortura.

B

É conduta considerada crime de tortura a prática de constranger alguém mediante ameaça, ainda que leve, para provocar ação, mesmo que de natureza não criminosa.

C

O crime de tortura cometido contra gestante tem sua pena aumentada de um quarto a um meio.

D

Se o crime é cometido por agente público, a pena é aumentada até o dobro cominado.

E

O crime de tortura é insuscetível de graça ou anistia, mas pode ser afiançado em algumas situações previstas em lei.

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Q2386465

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Guarda Municipal |

Q2386465 Direito Penal

Quando o crime de tortura for cometido por agente público haverá:

A

um aumento na pena.

B

uma atenuação da condenação.

C

uma circunstância agravante da pena.

D

uma causa de redução da responsabilidade penal.

E

o crime deixará de ser punido criminalmente.

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Q2386464

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Guarda Municipal |

Q2386464 Direito Penal

O servidor público condenado pela prática do crime de tortura ficará impedido de exercer cargo público:

A

pelo prazo de oito anos.

B

pelo período de cinco anos.

C

em prazo similar ao da pena aplicada.

D

pela metade do prazo da pena aplicada.

E

pelo dobro do prazo da pena aplicada.

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Q2386463

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Guarda Municipal |

Q2386463 Direito Penal

Sobre a Lei de Tortura, é correto afirmar:

A

Em decorrência da gravidade do crime de tortura, não se admite a sua tentativa.

B

O crime de tortura é próprio e somente poderá ser praticado por agente público.

C

O crime de tortura é um delito que é equiparado à crime hediondo.

D

Para que ocorra o crime de tortura, é necessário que o autor do crime tenha se utilizado da violência no modo de agir.

E

Aquele que se omitir do dever legal de apurar o crime de tortura incidirá nas mesmas penas previstas para quem comete o crime de forma dolosa.

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Q2374127

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Guarda Municipal |

Q2374127 Direito Penal

Com a intenção de obter informações sobre a organização do tráfico de drogas, guardas municipais submetiam moradores a interrogatórios, causando-lhes sofrimento físico e mental, por meio de emprego de violência e grave ameaça.

Os agentes foram denunciados pelo crime de tortura. Nos termos da Lei Federal nº 9.455/1997, é correto afirmar que:

A

aumenta-se a pena em dois terços, por serem agentes públicos.

B

os agentes podem ser anistiados por meio de lei própria, desde que haja fundamento jurídico.

C

o agente que tiver se omitido em face das condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, pode ser somente responsabilizado disciplinarmente.

D

se da ação praticada resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, aplica-se a penalidade correspondente.

E

a condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

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Q2295235

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de São Caetano do Sul - SP Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de São Caetano do Sul - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2295235 Direito Penal

Pedro constrangeu Paulo com emprego de violência, causando-lhe sofrimento físico em razão de discriminação religiosa, configurando crime de tortura nos termos da lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 (lei de tortura). Nessa situação hipotética, marque a alternativa correta.

A

Caso o crime praticado por Pedro resulte lesão corporal de natureza grave face a Paulo, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte de Paulo, a reclusão é de oito a dezesseis anos.

B

O crime de tortura praticado por Pedro é inafiançável e suscetível de graça ou anistia

C

Caso Pedro seja funcionário público, no crime de tortura, a condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo triplo do prazo da pena aplicada.

D

Caso Pedro seja condenado por crime previsto na Lei nº 9.455/97, iniciará o cumprimento da pena em regime aberto.

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Q2281726

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: IAPEN-AC Prova: IBFC - 2023 - IAPEN - AC - Agente de Polícia Penal - Masculino/Feminino |

Q2281726 Direito Penal

De acordo com a Lei nº 9.455/1997 (e suas alterações), que define os crimes de tortura, assinale a alternativa incorreta.

A

Constitui crime de tortura constranger alguém, com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental em razão de discriminação racial ou religiosa

B

Na mesma pena do delito de tortura incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal

C

Se o crime de tortura for perpetrado por agente público, a pena será aumentada na metade

D

A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada

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Q2263821

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Olinda - PE - Guarda Civil Municipal |

Q2263821 Direito Penal

Considerando-se o expressamente disposto na Lei nº 9.455/1997, que define os crimes de tortura e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA dentre as exibidas a seguir.

A

O crime de tortura é inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia.

B

A condenação acarretará a perda inclusive do emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

C

O disposto na Lei em apreço aplica-se apenas quando o crime tenha sido cometido em território nacional.

D

O condenado por crime previsto na Lei referida deverá iniciar sempre o cumprimento da pena em regime fechado.

E

Aquele que se omite em face das condutas descritas na Lei em comento, quando tinha apenas o dever de apurá-las, não incorre em qualquer pena.

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Q2247508

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - GO Prova: IADES - 2023 - POLÍCIA CIENTÍFICA - GO - Perito Criminal de 3ª Classe |

Q2247508 Direito Penal

Durante uma investigação, um suspeito foi constrangido por policiais com emprego de violência ou grave ameaça, o que lhe causou sofrimento físico e mental, tudo com o fim de se obter informação, declaração ou confissão acerca de fatos apurados no inquérito policial em trâmite. Devidamente apurados e comprovados os fatos, os policiais foram identificados e denunciados pelo Ministério Público. Considerando apenas os fatos narrados e a legislação vigente, assinale a alternativa correta.

A

Caso os policiais sejam condenados pela prática de crime de tortura, nos termos da Lei nº 9.455/1997, a condenação acarretará a perda do cargo, da função ou do emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

B

A Lei nº 9.455/1997 não prevê nenhum tipo de punição para aquele que se omite diante dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou de apurá-las.

C

O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, devendo o juiz impor, sempre, o regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena.

D

A Lei nº 9.455/1997 não prevê qualquer aumento de pena para o caso de o réu ser agente público.

E

A prática de tortura com o fim de se obter informação, declaração ou confissão quanto aos fatos apurados em inquérito policial não encontra tipificação especifica na legislação penal brasileira.

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Q2218527

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Guarda Civil Municipal |

Q2218527 Direito Penal

Causar dolosamente sofrimento físico a outrem, em razão de discriminação racial, com a provocação culposa da morte da vítima, caracteriza crime previsto:

A

na Lei 9.455, embora o resultado morte caracterize delito previsto em lei diversa

B

na Lei 9.455, que pune qualquer causação de intenso sofrimento físico ou mental

C

na Lei 9.455, pois presentes a causação de sofrimento doloso e o especial fim de agir, na forma qualificada

D

em diploma legal diverso da Lei 9.455, pois a discriminação racial não está entre as finalidades especiais da Lei 9.455

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Q2207178

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PC-AL - Delegado de Polícia Civil |

Q2207178 Direito Penal

A respeito do tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes, de crime organizado, dos crimes de tortura e dos crimes hediondos, julgue o item que se segue.

A caracterização da conduta de submeter pessoa presa a sofrimento mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei, como crime de tortura dispensa para seu aperfeiçoamento, o especial fim de agir por parte do agente.

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Q2184666

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: SEJUSP-MG Prova: IBGP - 2021 - SEJUSP-MG - Assistente Executivo de Defesa Social |

Q2184666 Direito Penal

A Constituição Federal prevê como direito fundamental o fato do ser humano não ser submetido à tortura e nem a tratamento desumano ou degradante.
No que diz respeito à Lei nº 9.455/97, que definiu os crimes de tortura e deu outras providências, é CORRETO afirmar que:

A

O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça, permitida a anistia por iniciativa do Presidente da República.

B

O condenado por crime previsto na lei de tortura iniciará o cumprimento da pena de acordo com o tamanho da pena base aplicada.

C

O crime de tortura é aquele que constrange alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental para provocar ação ou omissão de natureza criminosa.

D

O agente que comete crime de tortura tem sua pena aumentada de um terço até um sexto.

Q2131178

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal |

Q2131178 Direito Penal

No que diz respeito aos crimes tipificados na Lei de Tortura, assinale a opção correta.

A

Constitui crime de tortura constranger alguém, com emprego de violência ou grave ameaça, mediante a imposição de sofrimento físico ou mental, com o fim de obter informação.

B

Constitui infração civil e não crime a omissão frente à prática do delito de tortura, ainda que aquele que se omite tenha o dever de evitar ou apurar o fato delituoso.

C

Os dispositivos da Lei de Tortura aplicam-se somente a delitos ocorridos no território brasileiro.

D

O fato de o agente do crime de tortura ser servidor público não constitui causa de aumento de pena legalmente prevista.

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Questões de Concurso Sobre lei dos crimes de tortura – lei nº 9.455 de 1997 em direito penal

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