Questões de Direito Penal - Legislação Penal Especial para Concurso - Página 64

Q2387516

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CGM de Belo Horizonte - MG Prova: FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Direito - Manhã |

Q2387516 Direito Penal

No exercício de suas atribuições como Auditor de Controle Interno do Município de Belo Horizonte, Bruno verificou que o servidor Nelson praticou conduta tipificada como crime de abuso de autoridade, nos termos da Lei nº 13.869/2019. Em razão disso, há, em curso, um processo administrativo-disciplinar e uma ação criminal para fins de responsabilização em decorrência do mesmo fato.
Com relação à viabilidade de a sentença penal na situação descrita fazer coisa julgada na esfera administrativo-disciplinar, nos termos do mencionado Diploma Legal, assinale a afirmativa correta.

A

Apenas a sentença penal condenatória é passível de fazer coisa julgada na esfera administrativo-disciplinar.

B

Todas as sentenças absolutórias são passíveis de fazer coisa julgada na esfera administrativo-disciplinar.

C

Nenhuma sentença penal absolutória é passível de fazer coisa julgada na esfera administrativo-disciplinar.

D

A sentença penal absolutória que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito é passível de fazer coisa julgada na esfera administrativo-disciplinar.

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Q2386897

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Escrivão de Polícia |

Q2386897 Direito Penal

Durante uma investigação conduzida pela polícia civil, um cidadão foi detido e conduzido à delegacia para prestar esclarecimentos sobre sua suposta participação em um crime. Ao chegar à delegacia, o cidadão manifestou o desejo de consultar seu advogado antes de prestar qualquer declaração. O policial civil, porém, se recusou a permitir o acesso imediato do suspeito ao advogado, alegando a necessidade de esclarecimentos urgentes.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta com base na Lei n.º 13.869/2019, que dispõe sobre abuso de autoridade.

A

O policial civil agiu corretamente, pois a referida lei não garante ao suspeito o direito imediato de acesso a advogado durante a fase de investigação.

B

A recusa do policial civil em permitir o contato do suspeito com advogado configura crime descrito na referida lei.

C

O cidadão só tem o direito de consultar seu advogado após a formalização de um processo judicial.

D

O policial civil pode permitir o contato do suspeito com advogado, desde que tenha autorização judicial específica.

E

A citada lei pune apenas como infração administrativa a conduta do policial civil de impedir o acesso do investigado ao seu defensor.

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Q2386558

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Agente de Polícia |

Q2386558 Direito Penal

De acordo com a Lei n.º 13.869/2019, que dispõe acerca do abuso de autoridade, assinale a opção correta.

A

Divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.

B

Para que agente público responda pelo crime de abuso de autoridade, é suficiente que sua conduta tenha sido praticada mediante dolo geral.

C

O rol de sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade estabelecido na citada lei é taxativo.

D

Os sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade são necessariamente servidores públicos, ocupantes de cargo efetivo.

E

Os crimes previstos na lei citada são processados mediante ação penal pública condicionada à representação.

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Q2386480

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Guarda Municipal |

Q2386480 Direito Penal

Os crimes de abuso de autoridade previstos na Lei nº 13.869/2019 são:

de ação................ , sendo admitida a ação.................... , no prazo de................. , contado da data em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A

penal pública incondicionada • privada subsidiária • 6 meses

B

penal pública condicionada • privada • 6 meses

C

penal pública incondicionada • privada • 1 ano

D

privada • penal pública condicionada • 1 ano

E

privada • privada subsidiária • 1 ano

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Q2386472

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Guarda Municipal |

Q2386472 Direito Penal

Nos termos da Lei nº 13.869/2019, é sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes, compreendendo:

1. servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas.
2. membros dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
3. membros do Ministério Público.
4. membros dos tribunais ou conselhos de contas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q2386471

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Guarda Municipal |

Q2386471 Direito Penal

Conforme disposto na Lei nº 13.869/2019, o crime “Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações”, encontra-se sujeito à seguinte pena:

A

detenção, de 3 meses a 1 ano.

B

detenção, de 3 meses a 1 ano e multa.

C

detenção, de 6 meses a 2 anos e multa.

D

detenção, de 1 a 4 anos e multa.

E

detenção, de 1 a 4 anos.

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Q2386468

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Guarda Municipal |

Q2386468 Direito Penal

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade.

A

As penas restritivas de direitos não podem ser aplicadas cumulativamente.

B

Constitui efeito da condenação a perda do cargo, do mandato ou da função pública, de maneira incondicional e independentemente de declaração na sentença.

C

É pena restritiva de direitos substitutiva das privativas de liberdade a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 a 6 meses, sem a perda dos vencimentos e das vantagens.

D

As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, mas é possível questionar a existência ou a autoria do fato ainda que essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.

E

As notícias de crimes de abuso de autoridade que descreverem falta funcional serão informadas à autoridade competente com vistas à apuração.

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Q2386465

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Guarda Municipal |

Q2386465 Direito Penal

Quando o crime de tortura for cometido por agente público haverá:

A

um aumento na pena.

B

uma atenuação da condenação.

C

uma circunstância agravante da pena.

D

uma causa de redução da responsabilidade penal.

E

o crime deixará de ser punido criminalmente.

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Q2386464

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Guarda Municipal |

Q2386464 Direito Penal

O servidor público condenado pela prática do crime de tortura ficará impedido de exercer cargo público:

A

pelo prazo de oito anos.

B

pelo período de cinco anos.

C

em prazo similar ao da pena aplicada.

D

pela metade do prazo da pena aplicada.

E

pelo dobro do prazo da pena aplicada.

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Q2386463

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Guarda Municipal |

Q2386463 Direito Penal

Sobre a Lei de Tortura, é correto afirmar:

A

Em decorrência da gravidade do crime de tortura, não se admite a sua tentativa.

B

O crime de tortura é próprio e somente poderá ser praticado por agente público.

C

O crime de tortura é um delito que é equiparado à crime hediondo.

D

Para que ocorra o crime de tortura, é necessário que o autor do crime tenha se utilizado da violência no modo de agir.

E

Aquele que se omitir do dever legal de apurar o crime de tortura incidirá nas mesmas penas previstas para quem comete o crime de forma dolosa.

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Q2386462

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Guarda Municipal |

Q2386462 Direito Penal

De acordo com a Lei dos Crimes Hediondos, são considerados crimes hediondos:

1. estupro. 2. lesão corporal. 3. estupro de vulnerável. 4. homicídio.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

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Q2386461

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Guarda Municipal |

Q2386461 Direito Penal

Sobre os crimes hediondos, é correto afirmar:

A

O réu condenado pela prática de crime hediondo não poderá recorrer em liberdade.

B

A pena por crime considerado hediondo será cumprida em regime integralmente fechado.

C

O crime hediondo praticado sem violência ou grave ameaça admite a concessão de liberdade provisória mediante fiança.

D

O réu condenado pela prática de crime hediondo somente poderá ter deferida progressão após o cumprimento de dois quintos da pena.

E

A prisão temporária em decorrência da prática de crime hediondo terá prazo de trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

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Q2386460

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Guarda Municipal |

Q2386460 Direito Penal

A Lei de Crimes Hediondos prevê um rol de crimes cuja tipificação legal abrange os delitos:

A

culposos ou tentados.

B

consumados ou tentados.

C

apenas crimes consumados.

D

consumados ou culposos.

E

apenas crimes culposos.

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Q2386459

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Guarda Municipal |

Q2386459 Direito Penal

Assinale a alternativa que indica corretamente o órgão responsável pelo registro de armas de fogo de uso restrito.

A

Polícia Federal

B

Polícia Civil Estadual

C

Comando do Exército

D

Secretaria de Segurança Pública

E

Guarda Municipal

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Q2386458

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Guarda Municipal |

Q2386458 Direito Penal

Assinale a alternativa correta acerca do registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas.

A

A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de sua propriedade enquanto não forem vendidas.

B

A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a manter em sigilo o nome do adquirente, bem como todas as características da arma adquirida.

C

Uma vez expedida a autorização para compra de munição, o requerente poderá adquirir munição para qualquer calibre que não seja de uso restrito.

D

Após expedida a autorização para compra de arma de fogo, o requerente poderá transferir o alvará de compra para a arma indicada, caso o adquirente preencha todos os requisitos legais estabelecidos.

E

A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante após autorização do Exército brasileiro.

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Q2386457

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Guarda Municipal |

Q2386457 Direito Penal

Aquele que der, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente incidirá nas mesmas penas previstas para o crime de:

A

comércio ilegal de arma de fogo.

B

disposição ilegal de arma de fogo.

C

omissão de cautela de arma de fogo.

D

porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

E

posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

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Q2386342

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Residência Judicial |

Q2386342 Direito Penal

A Lei nº 9.613/1998 dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo.

I. A pena será aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se os crimes definidos na Lei nº 9.613/98 forem cometidos de forma reiterada, por intermédio de organização criminosa ou por meio da utilização de ativo virtual.
II. A denúncia será instruída com indícios suficientes da existência da infração penal antecedente, sendo puníveis os fatos previstos na Lei nº 9.613/98, salvo se extinta a punibilidade da infração penal antecedente.
III. O processo e julgamento dos crimes previstos na lei nº 9.613/98 serão sempre da competência da Justiça Federal.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III apenas

B

I e II apenas

C

II e III apenas

D

I apenas

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Q2386340

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Residência Judicial |

Q2386340 Direito Penal

De acordo com a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, assinale a alternativa correta.

A

A inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 8 (oito) anos, é um efeito automático da condenação

B

No caso de condenação em crime de abuso de autoridade haverá automaticamente a perda do cargo, do mandato ou da função pública

C

As penas restritivas de direitos devem ser aplicadas cumulativamente

D

Os crimes previstos na Lei nº 13.869/2019 são de ação penal pública incondicionada

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Q2386339

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Residência Judicial |

Q2386339 Direito Penal

A Lei nº 8.137/90 trata dos crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos na Lei nº 8.137/90, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade.
( ) Os crimes previstos na Lei nº 8.137/90 são de ação penal pública.
( ) Caso o juiz, considerado o ganho ilícito e a situação econômica do réu, verifique a insuficiência ou excessiva onerosidade das penas pecuniárias previstas na Lei nº 8.137/90, poderá diminuí-las até a décima parte ou eleválas ao décuplo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V - V - V

B

V - F - V

C

F - F - V

D

V - V - F

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Q2385884

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |

Q2385884 Direito Penal

Considerando o disposto na Lei n.º 13.869/2019, assinale a opção correta no que se refere a abuso de autoridade.

A

Não faz coisa julgada em âmbito cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade.

B

Em razão de sua imunidade parlamentar, os membros do Poder Legislativo não podem ser sujeitos ativos de crimes de abuso de autoridade, salvo se investidos em funções das respectivas mesas diretoras.

C

Agente público sem vínculo estatutário com a administração pública não se sujeita ao regime da referida lei.

D

Não se admite o ajuizamento de ação penal privada nos casos de crimes de abuso de autoridade.

E

A condenação pode estabelecer a perda do cargo público como um de seus efeitos, desde que haja reincidência em crime de abuso de autoridade e o efeito seja motivado na sentença.

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Questões de Concurso Sobre legislação penal especial em direito penal

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