Questões de Direito Penal - Legislação Penal Especial para Concurso - Página 64

Q3599117

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaipulândia - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Fiscal de Obras, Postura e Tributário |

Q3599117 Direito Penal

De acordo com a Lei nº 13.869/2019, é tipificado como violência institucional:

A

Submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade, a situação de violência ou outras situações potencialmente geradoras de sofrimento ou estigmatização.

B

Submeter a vítima de infração penal a exame de corpo de delito.

C

Submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos necessários para elucidação do crime.

D

A condução coercitiva da vítima para prestar depoimento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3597921

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canela - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Operador de Sistemas de Informática |

Q3597921 Direito Penal

Considerando-se a Lei nº 12.737/2012 — Tipificação criminal de delitos informáticos, sobre a invasão de dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita, analisar os itens abaixo:
I. A pena é de reclusão, de três meses a um ano, e multa.
II. Aumenta-se a pena de um sexto a um terço se da invasão resulta prejuízo econômico.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

Q3595012

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canela - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Agente Administrativo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Técnico em Enfermagem |

Q3595012 Direito Penal

Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da Lei. Segundo a Lei nº 10.741/2003, recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, a pessoa idosa constitui crime punível com:

A

Detenção de seis meses a um ano e multa.

B

Detenção de seis meses a três anos e multa.

C

Reclusão de seis meses a um ano e multa.

D

Reclusão de um a quatro anos.

Q3594453

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canela - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Inspetor de Tributos Municipais |

Q3594453 Direito Penal

Conforme a Lei nº 8.137/1990 — Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, constitui crime contra as relações de consumo:
I. Favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores.
II. Destruir, inutilizar ou danificar matéria-prima ou mercadoria, com o fim de provocar alta de preço, em proveito próprio ou de terceiros.
III. Elevar o valor cobrado nas vendas a prazo de bens ou serviços, mediante a exigência de comissão ou de taxa de juros ilegais.
Estão CORRETOS:

A

Todos os itens.

B

Somente os itens I e II.

C

Somente os itens I e III.

D

Somente os itens II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3580622

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Agente Administrativo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal de Obras | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Agente de Finanças e Tesouraria | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Ambiental | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Sanitário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Tributário |

Q3580622 Direito Penal

Com base nas disposições contidas na Lei Maria da Penha, analise a sentença abaixo:

A vigilância constante e a perseguição contumaz por parte do agressor são formas de violência psicológica contra a mulher (1ª parte). Qualquer ação por parte do agressor que impeça a mulher de usar método contraceptivo é considerada violência sexual (2ª parte). Difamar a honra da vítima é uma forma de violência moral (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1ª parte.

B

Apenas a 3ª parte.

C

Apenas a 1ª e a 2ª partes.

D

Apenas a 2ª e a 3ª partes.

E

Todas as partes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3477344

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Técnico de Enfermagem | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Auxiliar Técnico |

Q3477344 Direito Penal

A Lei Maria da Penha tem como escopo coibir a prática de violência doméstica e familiar contra as mulheres. Nesse sentido, assinale a alternativa correta no que se refere às formas de violência previstas na legislação mencionada.

A

Ameaçar a vítima de morte pode configurar violência moral.

B

Difamar a vítima perante a família e amigos próximos pode configurar violência moral.

C

Aprisionar a vítima na residência, limitando seu direito de ir e vir, pode configurar violência moral.

D

A retenção de pertences pessoais da vítima pode caracterizar violência psicológica.

E

Impedir a vítima de usar qualquer método contraceptivo pode configurar violência moral.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3455472

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Assistente Social (Secretaria de Saúde) |

Q3455472 Direito Penal

A Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre drogas, entre outros aspectos, proíbe, em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas. Todavia faz ressalvas. Tais ressalvas remetem.

A

à descriminalização do uso para pessoas com transtornos mentais que possuam laudo médico informando CID F19.

B

à autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971, a respeito de plantas de uso estritamente ritualísticoreligioso.

C

à autorização, por parte da União, para o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais, exclusivamente para fins medicinais, recreativos, religiosos ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização e produzidos por indústrias brasileiras.

D

à descriminalização do uso de cannabis, limitada a cinco gramas por dia para o usuário que esteja sendo acompanhado e tratado pelo Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS).

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3455315

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Agente Social |

Q3455315 Direito Penal

Camila e Rafael, após anos de namoro, decidiram romper o relacionamento. Entretanto, desde a separação, Rafael tem demonstrado comportamentos agressivos, ameaçando a integridade física e psicológica de Camila. Mesmo não compartilhando o mesmo espaço físico, a violência persiste.

De acordo com a legislação, a situação de Camila e Rafael, configura-se como violência doméstica e familiar contra a mulher, especialmente quando a coabitação não está presente?

A

A legislação de violência doméstica abrange apenas casos de agressões físicas, não se aplica aos danos morais e psicológicos.

B

Para ser considerado violência doméstica, é necessário que o agressor e a vítima estejam casados legalmente.

C

A definição legal de violência doméstica não inclui situações em que o agressor e a vítima tenham convivido no passado.

D

A legislação de violência doméstica só reconhece casos de violência sexual, excluindo outras formas de agressão.

E

Configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3433621

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Assistente Social (Secretaria de Educação) |

Q3433621 Direito Penal

A Lei nº 11.343/2006, que institui “o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências”, deliberou sobre a Semana Nacional de Política Sobre Drogas. Marque a alterativa que contempla corretamente o período do ano específico para celebração desta data e qual o papel atribuído aos sistemas de ensino durante o referido período.

A

A Semana Nacional de Políticas sobre Drogas é comemorada anualmente, na quarta semana de junho. Neste período serão intensificadas a mobilização dos sistemas de ensino na realização de atividades de prevenção ao uso de drogas.

B

A Semana Nacional de Políticas sobre Drogas é comemorada anualmente, na segunda semana de agosto. Neste período serão intensificadas a mobilização dos sistemas de ensino para realização compulsória de exames toxicológicos e encaminhamento dos estudantes que necessitem de tratamento em decorrência do uso de drogas para o Centro de Referência Especializado de Assistência Social mais próximo da residência do estudante.

C

A Semana Nacional de Políticas sobre Drogas é comemorada anualmente, na primeira semana de janeiro. Neste período serão intensificadas a mobilização dos sistemas de ensino para suspensão obrigatória das aulas e realização de projetos interdisciplinares que tratem exclusivamente da prevenção e combate do uso de drogas na escola.

D

A Semana Nacional de Políticas sobre Drogas é comemorada anualmente, na terceira semana de novembro. Neste período serão intensificadas a mobilização dos sistemas de ensino para suspensão das aulas a fim de que todas as escolas públicas que os integram sejam desocupadas e cedidas para atividades a serem realizadas sob a direção dos Conselho Nacional e Regionais Sobre Drogas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3283294

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: IASES Prova: IDCAP - 2023 - IASES - Agente Socioeducativo |

Q3283294 Direito Penal

Em relação a Lei nº 9.455/1997, que define os crimes de tortura e dá outras providências, atribua V para verdadeiro e F para falso nas afirmativas abaixo.

(__)O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
(__)O disposto na Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, aplica-se, ainda, quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.
(__)No casos em que a tortura resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena de reclusão será de oito a vinte anos; se resultar em morte, a pena de reclusão será de dez a trinta anos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

A

V, V, F.

B

F, V, F.

C

V, V, V.

D

F, V, V.

E

V, F, V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3283289

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: IASES Prova: IDCAP - 2023 - IASES - Agente Socioeducativo |

Q3283289 Direito Penal

Segundo a Lei Nº 9.455, de 7 de abril de 1997, a pena para o crime de tortura que consiste em submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo, é de:

A

Reclusão, de um a cinco anos.

B

Reclusão, de três a dez anos.

C

Reclusão, de dois a oito anos.

D

Reclusão, de quatro a doze anos.

E

Reclusão, de um a doze anos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3255908

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Laranjeiras do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Laranjeiras do Sul - PR - Vigilante Patrimonial |

Q3255908 Direito Penal

Sobre a lei federal, número 10.826/2003 (Desarmamento), aponte a alternativa falsa, no tocante ao Sinarm, que entre outras competências, ao mesmo compete:

A

Cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País.

B

Cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia Federal.

C

Cadastrar os armeiros em atividade no País, sendo defeso conceder licença para exercer a atividade.

D

Cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia Federal.

E

Cadastrar as transferências de propriedade, extravio, furto, roubo e outras ocorrências suscetíveis de alterar os dados cadastrais, inclusive as decorrentes de fechamento de empresas de segurança privada e de transporte de valores.

Q3255907

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Laranjeiras do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Laranjeiras do Sul - PR - Vigilante Patrimonial |

Q3255907 Direito Penal

No que tange a lei 11.343 de 2006 (Sisnad), sobre a matéria investigação, assinale a alternativa correta:

A

Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em 48 (quarenta e oito) horas.

B

Recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de 30 (trinta) dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo

C

A destruição das drogas será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 30 (trinta) dias na presença do Ministério Público e de um representante da Ordem dos Advogados do Brasil.

D

A destruição das drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo

E

O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3255906

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Laranjeiras do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Laranjeiras do Sul - PR - Vigilante Patrimonial |

Q3255906 Direito Penal

Ao que se refere o Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência, previsto na lei Maria da Penha, aponte a alternativa verdadeira:

A

Quem descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na lei Maria da Penha, fica sujeito a Pena de detenção, de 6 (seis) meses a 4 (quatro) anos. A configuração do crime acima citado independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas, e na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança.

B

Quem descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na lei Maria da Penha, fica sujeito a Pena de detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. A configuração do crime acima citado independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas, e na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial ou polícia judiciária, poderá conceder fiança.

C

Quem descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na lei Maria da Penha, fica sujeito a Pena de detenção, de 6 (seis) meses a 4 (quatro) anos. A configuração do crime acima citado depende da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas, e na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança.

D

Quem descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na lei Maria da Penha, fica sujeito a Pena de detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. A configuração do crime acima citado independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas, e na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança.

E

Quem descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na lei Maria da Penha, fica sujeito a Pena de detenção, de 6 (seis) meses a 4 (quatro) anos. A configuração do crime acima citado depende da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas, e na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial ou policial poderá conceder fiança.

Q3255901

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Laranjeiras do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Laranjeiras do Sul - PR - Vigilante Patrimonial |

Q3255901 Direito Penal

As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas na Lei de Abuso de Autoridade são:

I - Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.

II - Suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens.

III - Proibição de exercer funções de natureza policial ou militar no Município em que tiver sido praticado o crime e naquele em que residir ou trabalhar a vítima, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) anos.

Estão CORRETAS:

A

Nenhuma delas.

B

Somente I e II.

C

Somente I e III.

D

Somente II e III.

E

Todas: I, II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3185503

Ano: 2023 Banca: CESGRANRIO Órgão: CFC Prova: CESGRANRIO - 2023 - CFC - Atuação em Auditoria Independente Nas Sociedades Supervisionadas Pela Superintendência de Seguros (Susep) |

Q3185503 Direito Penal

A Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro, considera como instituição financeira a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários.
Com respaldo em tal definição, verifica-se que

A

a lei equipara a pessoa natural que exerça com habitualidade qualquer das atividades de captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros de terceiros a uma instituição financeira para todos os seus efeitos.

B

as atividades desenvolvidas por sociedades seguradoras não estão abarcadas pela lei referida.

C

não se enquadra no bojo dessa lei a atividade de negociar contratos que tem por objeto o depósito periódico de prestações pecuniárias pelo contratante, o qual terá, depois de cumprido o prazo contratado, o direito de resgatar parte dos valores depositados.

D

somente as pessoas naturais que dirigem instituições financeiras podem ser processadas com base na lei citada.

E

não há crime contra o sistema financeiro nacional praticado pela pessoa jurídica, pois esta não responde penalmente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q2762411

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (Especialidade Agente da Polícia Judicial) |

Q2762411 Direito Penal

De acordo com a Lei nº 13.869/2019 (Abuso de Autoridade) considere:

I. tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos.

II. a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 a 5 anos.

III. a perda do cargo, do mandato e da função pública.

São efeitos da condenação o que consta em

A

II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, II, apenas.

D

I, II e III.

E

I, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q2762408

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (Especialidade Agente da Polícia Judicial) |

Q2762408 Direito Penal

De acordo com a Lei nº 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, incorre na mesma pena de negar ou obstar emprego em empresa privada (reclusão de dois a cinco anos) aquele que, por motivo de raça ou de cor ou práticas resultantes do preconceito de descendência ou origem nacional ou étnica:

I. deixar de conceder os equipamentos necessários ao empregado em igualdade de condições aos demais trabalhadores.

II. impedir a ascensão funcional do empregado ou obstar outra forma de benefício profissional.

III. proporcionar ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, exceto quanto ao salário.

Está correto o que se afirma em

A

I e III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e III.

D

I e III, apenas

E

I e II, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q2762403

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (Especialidade Agente da Polícia Judicial) |

Q2762403 Direito Penal

As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo essas observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte expedidos

A

pela Polícia Militar do respectivo Estado, em nome da empresa de segurança privada e de transporte de valores e de cada empregado que for utilizá-las.

B

pela Polícia Civil, do respectivo Estado, em nome da empresa de segurança privada e de transporte de valores e de cada empregado que for utilizá-las.

C

pelo Exército, em nome da empresa de segurança privada e de transporte de valores.

D

pela Polícia Federal, em nome de cada empregado que for utilizá-la, pois não é permitida a expedição em nome de pessoa jurídica.

E

pela Polícia Federal, em nome da empresa de segurança privada e de transporte de valores.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q2648032

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CEMIG - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - CEMIG - MG - Assistente Social - Formação Serviço Social |

Q2648032 Direito Penal

Corresponde à medida protetiva a ser aplicada pela autoridade judicial ao agressor, em consonância com o previsto na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006:

A

Afastamento do agressor do lar, proibição de aproximação da vítima e monitoramento eletrônico.

B

Multa financeira, prestação de serviços comunitários e prisão preventiva.

C

Internação em instituições de saúde mental, acompanhamento psicológico e indenização à vítima.

D

Medidas educativas, advertência verbal e orientação familiar.

Questões de Concurso Sobre legislação penal especial em direito penal

Foram encontradas 5.881 questões