Questões de Concurso Sobre legislação penal especial em direito penal

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Q3731580 Direito Penal
Considerando as disposições da Lei n.º 13.869 de 2019, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3731579 Direito Penal
Assinale a alternativa correta nos termos da Lei n.º 13.869 de 2019. 
Alternativas
Q3731578 Direito Penal
Acerca dos crimes e das penas previstos na Lei n.º 13.869 de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, assinale a alternativa INCORRETA
Alternativas
Q3666345 Direito Penal
Conforme a Lei nº 9.609/1998, não constituem ofensa aos direitos do titular de programa de computador a:
I. Citação parcial do programa, para fins didáticos, desde que identificados o programa e o titular dos direitos respectivos.
II. Integração de um programa, mantendo-se suas características essenciais, a um sistema aplicativo ou operacional, tecnicamente indispensável às necessidades do usuário, desde que para o uso exclusivo de quem a promoveu.
III. Ocorrência de semelhança de programa a outro, preexistente, quando se der por força das características funcionais de sua aplicação, da observância de preceitos normativos e técnicos, ou de limitação de forma alternativa para a sua expressão.
Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q3642060 Direito Penal
A Lei nº 11.343/2006 prevê que auxiliar, induzir ou instigar alguém ao uso indevido de droga, bem como oferecer droga eventualmente e sem objetivo de lucro a pessoa de seu relacionamento, para juntos consumirem, tem pena de detenção e multa. Frente ao exposto, são penas para os casos mencionados, respectivamente: 
Alternativas
Q3636453 Direito Penal
A Lei que ampliou as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão e gato é a:
Alternativas
Q3628389 Direito Penal

De acordo com a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, verifique os itens e assinale a alternativa que apresenta, dentre outros, os efeitos da condenação, previstos no artigo 4º da lei, independentemente da condição ou situação a ser aplicada.



I- Inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos.


II- Perda do cargo, do mandato ou da função pública.


III- Inelegibilidade pelo período de 8 (oito) anos.



Estão CORRETOS os itens:

Alternativas
Q3621090 Direito Penal
A violência doméstica e familiar contra a mulher pode ocorrer de diversas formas. Nos termos da Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, qualquer conduta que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos é enquadrada como:
Alternativas
Q3619406 Direito Penal
Segundo a Lei nº 9.609/1998, quanto às infrações e às penalidades nos casos de violação de direitos de autor de programa de computador, analisar os itens abaixo:
I. Somente se procede mediante queixa, sem exceções.
II. Não haverá infração quando o agente apenas tem em depósito, para fins de comércio, cópia de programa de computador, produzido com violação de direito autoral.
III. Prevê pena de reclusão se a violação consistir na reprodução, por qualquer meio, de programa de computador, no todo ou em parte, para fins de comércio, sem autorização expressa do autor ou de quem o represente.
Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q3619045 Direito Penal

São circunstâncias que podem agravar de um terço até a metade as penas previstas para os crimes contra a ordem tributária:



1. omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.


2. ocasionar grave dano à coletividade.


3. elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.


4. ser o crime cometido por servidor público no exercício de suas funções.



Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas
Q3619044 Direito Penal
Sobre os crimes de abuso de autoridade, é correto afirmar.
Alternativas
Q3608321 Direito Penal

A Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, é considerada um marco na luta contra o racismo no Brasil, pois criminaliza condutas discriminatórias por motivos de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Sobre isso, analise os itens abaixo: 


I.Não é crime impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos, por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.


II.É considerado crime praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. 


III.É considerado crime apenas distribuir ou veicular símbolos para fins de divulgação do nazismo.


IV.Na interpretação da lei, o juiz deve considerar como discriminatória qualquer atitude ou tratamento dado à pessoa ou a grupos minoritários que cause constrangimento, humilhação, vergonha, medo ou exposição indevida, e que usualmente não se dispensaria a outros grupos em razão da cor, etnia, religião ou procedência.


Está(ão) correta(s) a(s) proposição(ões):

Alternativas
Q3599117 Direito Penal
De acordo com a Lei nº 13.869/2019, é tipificado como violência institucional: 
Alternativas
Q3597921 Direito Penal
Considerando-se a Lei nº 12.737/2012 — Tipificação criminal de delitos informáticos, sobre a invasão de dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita, analisar os itens abaixo:
I. A pena é de reclusão, de três meses a um ano, e multa.
II. Aumenta-se a pena de um sexto a um terço se da invasão resulta prejuízo econômico.
Alternativas
Q3595012 Direito Penal
Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da Lei. Segundo a Lei nº 10.741/2003, recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, a pessoa idosa constitui crime punível com: 
Alternativas
Q3594453 Direito Penal
Conforme a Lei nº 8.137/1990 — Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, constitui crime contra as relações de consumo:
I. Favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores.
II. Destruir, inutilizar ou danificar matéria-prima ou mercadoria, com o fim de provocar alta de preço, em proveito próprio ou de terceiros.
III. Elevar o valor cobrado nas vendas a prazo de bens ou serviços, mediante a exigência de comissão ou de taxa de juros ilegais.
Estão CORRETOS:
Alternativas
Q3580622 Direito Penal
Com base nas disposições contidas na Lei Maria da Penha, analise a sentença abaixo:

A vigilância constante e a perseguição contumaz por parte do agressor são formas de violência psicológica contra a mulher (1ª parte). Qualquer ação por parte do agressor que impeça a mulher de usar método contraceptivo é considerada violência sexual (2ª parte). Difamar a honra da vítima é uma forma de violência moral (3ª parte).

Quais partes estão corretas?
Alternativas
Q3560540 Direito Penal
Analise as condutas a seguir e indique qual delas está de acordo com a Lei Maria da Penha: 
Alternativas
Q3560041 Direito Penal
Eduardo, guarda municipal com autorização para porte de arma de fogo, não adota as cautelas necessárias para impedir que outras pessoas, entre as quais o seu filho de 16 anos, Fabio, dela se apodere, deixando-a em local acessível na residência nos dias de folga. Em um determinado dia, Fabio se desentende com um colega de escola, se apodera da arma do pai e sai de casa com o intuito de tirar a vida do seu desafeto. Nesse caso, com base na Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), Eduardo
Alternativas
Q3477344 Direito Penal
A Lei Maria da Penha tem como escopo coibir a prática de violência doméstica e familiar contra as mulheres. Nesse sentido, assinale a alternativa correta no que se refere às formas de violência previstas na legislação mencionada.
Alternativas
Respostas
1201: A
1202: C
1203: B
1204: E
1205: C
1206: D
1207: E
1208: B
1209: C
1210: B
1211: C
1212: A
1213: A
1214: C
1215: X
1216: A
1217: E
1218: B
1219: D
1220: B