Questões de Direito Penal - Legislação Penal Especial para Concurso - Página 60

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 4 - 2° Simulado |

Q2450638 Direito Penal

[Questão inédita] Um empresário afirma em entrevista realizada para um telejornal que não se relaciona com pessoas de etnia diversa da sua e não permite que, no prédio em que mora, onde atua como síndico, que pessoas negras frequentem as áreas comuns e os elevadores sociais. À luz das normas constitucionais, é correto afirmar que a conduta criminosa do empresário é:

A

afiançável.

B

prescritível.

C

sujeito a pena de reclusão.

D

sujeito a pena de detenção.

E

sujeito apenas a pena de multa.

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Q2450405

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Curuçá - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Curuçá - PA - Agente Municipal de Trânsito |

Q2450405 Direito Penal

César é agente municipal de trânsito de determinado Município. Em certa ocasião, ao realizar o patrulhamento do centro de sua cidade, flagrou a moto utilizada por uma conhecida dupla de assaltantes de sua região estacionada em local obscuro. César ficou de campana e, quando um dos homens chegou para recolher a moto, César deu voz de prisão, mas não o conduziu ao distrito policial. Em vez disso, o manteve amarrado e o torturou com socos e chutes para obter algumas informações do custodiado. Em decorrência da violência empregada, o homem veio a falecer horas depois no hospital local. De acordo com a situação narrada, à luz da Lei nº 9.455/1997, a pena a que César estará sujeito será de:

A

Reclusão, de dois a oito anos.

B

Reclusão, de oito a dezesseis anos, pelo resultado morte, aumentada de um sexto até um terço, em razão de ter sido praticado por agente público.

C

Reclusão, de dez a vinte anos.

D

Detenção, de dois a quatro anos, aumentada de um sexto até um terço, em razão de ter sido praticado por agente público.

E

Detenção, de quatro a seis anos.

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Q2450404

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Curuçá - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Curuçá - PA - Agente Municipal de Trânsito |

Q2450404 Direito Penal

Ciro, um jovem de dezoito anos de idade, foi flagrado pelos agentes municipais de trânsito de sua cidade com o bagageiro de seu carro cheio de material de propaganda que utilizava a cruz suástica, o qual estava distribuindo para fins de divulgação de doutrinas nazistas. Diante da situação, assinale a alternativa correta:

A

Ciro está em situação de flagrante delito, sujeito a pena de reclusão de um a três anos, e multa.

B

Ciro não está em situação de flagrante delito, pois a mera distribuição do material mencionado não é crime.

C

Ciro está em situação de flagrante delito, sujeito a pena de reclusão de dois a cinco anos, e multa.

D

Ciro não está em situação de flagrante delito, pois somente é crime a discriminação direta contra judeus ou outros povos em situação de vulnerabilidade, sendo o uso de meros símbolos conduta atípica no Brasil.

E

Ciro está em situação de flagrante delito, sujeito a pena de multa de dez vezes o salário mínimo.

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Q2450403

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Curuçá - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Curuçá - PA - Agente Municipal de Trânsito |

Q2450403 Direito Penal

Um juiz decretou a prisão temporária de um acusado por crime hediondo. Neste caso, ela terá o prazo de:

A

30 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

B

30 dias, prorrogável por mais 10 dias em caso de extrema e comprovada necessidade.

C

15 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

D

15 dias, prorrogável por mais 5 dias em caso de extrema e comprovada necessidade.

E

10 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

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Q2450402

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Curuçá - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Curuçá - PA - Agente Municipal de Trânsito |

Q2450402 Direito Penal

Flechinha foi preso por agentes de segurança pública pela prática de tentativa de realizar comércio ilegal de armas de fogo. De acordo com as disposições da Lei nº 8.072/1990, assinale a alternativa correta.

A

O crime cometido por flechinha não é considerado hediondo, por ter sido tentado.

B

Flechinha pode ser beneficiado por fiança, por ter sido crime tentado.

C

Caso condenado, a pena de Flechinha pelo crime descrito deverá ser cumprida integralmente em regime fechado.

D

Caso condenado, por ser crime hediondo, Flechinha não poderá, em hipótese alguma, apelar em liberdade.

E

Flechinha não pode ser beneficiado por graça, anistia, indulto ou fiança.

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Q2449892

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Administrativa) |

Q2449892 Direito Penal

Nos termos da LEP, a execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Nesse sentido, compete ao juiz da execução penal:

A

estabelecer os critérios para a elaboração da estatística criminal e estimular e promover a pesquisa criminológica.

B

aplicar aos casos julgados lei posterior que, de qualquer modo, favoreça o condenado e inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos penais.

C

estabelecer regras sobre a arquitetura e a construção de estabelecimentos penais e decidir sobre progressão ou regressão nos regimes.

D

emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso.

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Q2449891

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Administrativa) |

Q2449891 Direito Penal

Nos crimes previstos na Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), oferecida a denúncia, o(a) juiz(a) ordenará a:

A

citação do acusado para oferecer resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

B

notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias.

C

notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

D

citação do acusado para oferecer resposta à acusação, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Q2449829

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Guarda Municipal de 3ª Classe |

Q2449829 Direito Penal

Em uma cidade brasileira, ao adquirir um produto no comércio local, um turista americano resolveu pagá-lo com dinheiro brasileiro, ou seja, em Reais. O proprietário da loja recusou o dinheiro, dizendo que o pagamento deveria ser feito com a moeda americana, ou seja, o Dólar americano. Ao proceder a essa recusa do valor em moeda em curso legal no país, qual ação foi cometida pelo proprietário da loja, conforme a legislação brasileira?

A

Crime lesa-pátria.

B

Crime inafiançável ao patrimônio.

C

Contravenção penal referente à fé pública.

D

Suborno de valores legais.

E

Contravenção ininterrupta de moralidade.

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Q2449828

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Guarda Municipal de 3ª Classe |

Q2449828 Direito Penal

A Lei nº 10.826/2003 instituiu o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) no Ministério da Justiça, que tem circunscrição em todo o território nacional. Segundo a referida Lei, a qual órgão compete cadastrar as transferências de propriedade, extravio, furto, roubo e outras ocorrências suscetíveis de alterar os dados cadastrais, inclusive as decorrentes de fechamento de empresas de segurança privada e de transporte de valores?

A

Procuradoria-Geral da União.

B

Sistema Nacional de Controle de Armas Empresariais.

C

Departamento de Polícia Federal.

D

Comando Militar do Planalto.

E

Supremo Tribunal Legislativo.

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Q2449815

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Guarda Municipal de 3ª Classe |

Q2449815 Direito Penal

Um agente público, no exercício de suas funções, praticou conduta com a finalidade específica de prejudicar a terceiro, por mero capricho. Ele realizou esse abuso de autoridade mais de uma vez, ficando explícito que sua intenção era realizar uma vingança pessoal, portanto, com motivos estranhos ao da atividade pública que exercia. Após ser julgado, ele foi condenado à perda do cargo. Essa sentença foi proferida pois:

A

Ele cometeu um crime hediondo.

B

O ato poderia gerar repercussão negativa na imagem do serviço público.

C

Ele reincidiu no crime, sendo descritos os motivos na sentença.

D

É crime de ação inominada pública.

E

Confundir o interesse privado com a atividade pública.

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Q2449810

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Guarda Municipal de 3ª Classe |

Q2449810 Direito Penal

A Lei nº 11.343/2006 prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, define crimes e dá outras providências. Essa Lei instituiu o(a):

A

Serviço de Atenção aos Usuários e Dependentes Químicos.

B

Conselho Intermunicipal de Combate ao Tráfico de Entorpecentes.

C

Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.

D

Estatuto da Regulação Agrícola Produtiva Ilegal.

E

Polícia Judiciária Especializada Anti-Entorpecentes.

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Q2449809

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Guarda Municipal de 3ª Classe |

Q2449809 Direito Penal

Ao atuar na verificação de um acidente de trânsito em via urbana, o guarda municipal encontrou junto ao acompanhante do condutor do veículo dois cigarros de maconha. Questionado sobre a situação, o carona alegou ser para consumo próprio. Por transportar essa quantidade de droga para consumo pessoal, ele poderá ser submetido a qual das penas abaixo?

A

Advertência sobre os efeitos das drogas.

B

Prestação de serviço militar obrigatório.

C

Comparecimento a programa educativo durante dois anos.

D

Proibição de prestar concurso vestibular.

E

Retenção da Carteira Nacional de Habilitação por seis meses.

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Q2449806

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Guarda Municipal de 3ª Classe |

Q2449806 Direito Penal

Quando alguém omite dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos nas embalagens, invólucros, recipientes ou na publicidade, comete qual ação perante a legislação específica e perante o Código Penal Brasileiro?

A

Atentado contra o patrimônio público.

B

Infração penal.

C

Conduta repugnável.

D

Crime inimputável.

E

Lesão administrativa dolosa.

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Q2449097

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade - Execução de Mandados |

Q2449097 Direito Penal

João, integrante da facção criminosa “ABC”, durante o cumprimento de pena pela prática do crime de homicídio qualificado, é informado de que será incluído no regime disciplinar diferenciado (RDD), em observância às formalidades legais. Muito preocupado com as restrições que lhe serão impostas, João pergunta a diversas pessoas sobre as peculiaridades do RDD.

Considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984, é característica do regime disciplinar diferenciado:

A

as visitas quinzenais, de duas pessoas por vez, a serem realizadas em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, por pessoa da família ou, no caso de terceiro, autorizado judicialmente, com duração de duas horas;

B

a vedação ao comparecimento presencial do preso em audiências judiciais, garantindo-se os equipamentos necessários para que o acautelado participe do ato por videoconferência;

C

as entrevistas monitoradas, inclusive aquelas com o defensor do preso, em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, salvo expressa autorização judicial em contrário;

D

a saída da cela por duas horas diárias para banho de sol, em grupos de até cinco presos, desde que não haja contato com outros acautelados do mesmo grupo criminoso;

E

duração máxima de dois anos, admitindo-se uma prorrogação, por igual período, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie.

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Q2449087

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade - Execução de Mandados |

Q2449087 Direito Penal

João, reincidente, cumpre pena, em regime semiaberto, pela prática do crime de furto qualificado. O apenado, no curso da execução, demonstra interesse em participar de atividade, fora do ambiente prisional e sem vigilância direta, que concorra para o seu retorno ao convívio social.

Considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984, João poderá obter autorização para a:

A

saída temporária, que será concedida por ato motivado do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária, desde que o apenado ostente comportamento adequado, tenha cumprido, no mínimo, um quarto da pena e que o benefício seja compatível com os objetivos da pena;

B

permissão de saída, que será concedida por ato motivado do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária, desde que o apenado ostente comportamento adequado, tenha cumprido, no mínimo, um quarto da pena e que o benefício seja compatível com os objetivos da pena;

C

permissão de saída, que será concedida por ato motivado do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária, desde que o apenado ostente comportamento adequado, tenha cumprido, no mínimo, um sexto da pena e que o benefício seja compatível com os objetivos da pena;

D

saída temporária que será concedida por ato motivado do diretor do estabelecimento prisional, desde que o apenado ostente comportamento adequado, tenha cumprido, no mínimo, um sexto da pena e que o benefício seja compatível com os objetivos da pena;

E

permissão de saída, que será concedida por ato motivado do diretor do estabelecimento prisional, desde que o apenado ostente comportamento adequado, tenha cumprido, no mínimo, um sexto da pena e que o benefício seja compatível com os objetivos da pena.

Q2449024

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Técnico Judiciário |

Q2449024 Direito Penal

Conforme a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), é direito do preso:

A

participar de atividades laborais e educacionais que incluam somente aspectos referentes à sua formação profissional, excluindo-se qualquer forma de recreação.

B

receber visitas diárias de seus familiares, sem limitações ou necessidade de supervisão, como parte de sua reintegração social.

C

receber assistência material, educacional, trabalho, saúde, jurídica, social e religiosa, visando à sua reabilitação para o convívio social.

D

usufruir de liberdade plena dentro da unidade penal, incluindo o direito de sair da cela a qualquer momento, como forma de respeito à sua dignidade humana.

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Q2448593

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária - Administrativa |

Q2448593 Direito Penal

Caio, juiz de direito, Tício, deputado estadual, e Jonas, prefeito do Município Alfa, conversam, informalmente, sobre a legislação que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, em especial acerca do alcance do diploma legal sobre a atuação dos três.

Considerando as disposições da Lei nº 13.869/2019, é correto afirmar que:

A

Caio pode ser autor dos crimes de abuso de autoridade no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las. Por outro lado, Tício e Jonas, em razão dos cargos ocupados, não estão abarcados pela legislação que tipifica os referidos delitos;

B

Jonas pode ser autor dos crimes de abuso de autoridade no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las. Por outro lado, Caio e Tício, em razão dos cargos ocupados, não estão abarcados pela legislação que tipifica os referidos delitos;

C

Caio e Tício podem ser autores dos crimes de abuso de autoridade no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las. Por outro lado, Jonas, em razão do cargo ocupado, não está abarcado pela legislação que tipifica os referidos delitos;

D

Tício e Jonas podem ser autores dos crimes de abuso de autoridade no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las. Por outro lado, Caio, em razão do cargo ocupado, não está abarcado pela legislação que tipifica os referidos delitos;

E

Caio, Tício e Jonas podem ser autores dos crimes de abuso de autoridade no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las.

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Q2448589

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária - Administrativa |

Q2448589 Direito Penal

Sávio, delegado de polícia, relata um inquérito policial que tem por objeto a prática, em novembro de 2023, de um crime hediondo praticado por Fabiano. A autoridade policial aproveita a oportunidade para ler, nas nuances, a legislação de regência, atualizando-se sobre a temática.

Em observância às disposições da Lei n º 8.072/1990, Fabiano praticou o crime de:

A

tráfico ilícito de entorpecentes, na modalidade privilegiada;

B

roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca;

C

furto qualificado pelo emprego de explosivo;

D

condescendência criminosa;

E

tráfico de influência.

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Q2443904

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q2443904 Direito Penal

Constitui crime contra a ordem tributária:

A

Promover planejamento tributário visando elisão fiscal.

B

Atrasar pagamento de tributos cujo fato gerador da obrigação tributária tenha ocorrido.

C

Possuir dívida ativa.

D

Emitir nota fiscal com erros, mesmo que seja feita retificação a posteriori.

E

Suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante omissão ou prestação de declaração falsa.

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Q2442911

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Apoio Especializado - Controle Interno |

Q2442911 Direito Penal

No exercício de suas atribuições no cargo de analista do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, Valéria praticou conduta que configura crime de abuso de autoridade, nos termos da Lei nº 13.869/2019, sendo certo que ela assevera que estava no estrito exercício do dever legal.

Considerando que foi instaurada a respectiva persecução penal e que a referida conduta também é passível de responsabilização na esfera administrativo-disciplinar, à luz das normas constantes do aludido diploma legal, é correto afirmar que:

A

nenhuma sentença absolutória penal poderá repercutir na esfera administrativo-disciplinar;

B

apenas a sentença que absolva Valéria em razão da negativa de autoria pode refletir na esfera administrativo-disciplinar;

C

a sentença penal que reconheça que Valéria atuou no estrito cumprimento do dever legal faz coisa julgada na esfera administrativo-disciplinar;

D

qualquer sentença absolutória de Valéria repercute na esfera administrativo-disciplinar, ainda que em decorrência da ausência de provas;

E

a sentença criminal, seja condenatória, seja absolutória, não pode repercutir na seara administrativo-disciplinar relacionada a Valéria diante da independência das esferas.

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Questões de Concurso Sobre legislação penal especial em direito penal

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