Comentário da Questão – Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento)

1. Interpretação e Legislação Aplicável

A questão aborda o crime de importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, sem autorização, de arma de fogo, acessório ou munição. A legislação aplicável é o Art. 18 da Lei nº 10.826/2003, que dispõe:

“Art. 18. Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente: Pena – reclusão, de 8 a 16 anos, e multa.”

Além disso, o art. 19 trata de causa de aumento de pena se o armamento for de uso proibido ou restrito.

2. Tema Central

O tema central é o tráfico internacional de armas (Art. 18), sua punição e agravamento previsto na lei. O candidato deve conhecer as causas de aumento e a modalidade dolosa do delito. Jurisprudência do STJ ratifica que o tipo admite dolo eventual.

3. Exemplo Prático

Imagine que um indivíduo traga munições do Paraguai para o Brasil sem autorização: ele responde pelo crime do Art. 18, cuja pena pode ser aumentada se as munições forem de uso restrito (Art. 19).

4. Alternativa Correta – Letra B

B) possui causa de aumento de pena.
Justificativa: O Art. 19 da Lei nº 10.826/2003 prevê causa de aumento de pena de metade caso o crime (inclusive o Art. 18) envolva arma de uso proibido ou restrito:

“A pena é aumentada da metade se a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso proibido ou restrito.”

5. Alternativas Incorretas

A) Errada: A pena é de reclusão, não detenção.

C) Errada: O tipo está na Lei 10.826/03, não no Código Penal.

D) Errada: Não há modalidade qualificada prevista, apenas agravante (Art. 19).

E) Errada: O crime é doloso; admite dolo direto ou eventual, mas não modalidade culposa (STJ, Boletim Jurídico nº 224).

6. Estratégia & Pegadinhas

Muito comum confundirem causa de aumento (Art. 19) com forma qualificada ou modalidade culposa. Fique atento à expressão de uso restrito ou proibido e ao termo “sem autorização”.

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Causa de aumento de pena é a 3ª fase do cálculo da pena, conhecida também como MAJORANTE.

 Tráfico internacional de arma de fogo

        Art. 18. Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 16 (dezesseis) anos, e multa.   

 Art. 19. Nos crimes previstos nos arts. 17 e 18, a pena é aumentada da metade se a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso proibido ou restrito.

Art. 20. Nos crimes previstos nos arts. 14, 15, 16, 17 e 18, a pena é aumentada da metade se:     

I - forem praticados por integrante dos órgãos e empresas referidas nos arts. 6º, 7º e 8º desta Lei; ou      

II - o agente for reincidente específico em crimes dessa natureza.      

        Art. 21. Os crimes previstos nos arts. 16, 17 e 18 são insuscetíveis de liberdade provisória.             

DIRETO AO PONTO:

Art. 18. Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 16 (dezesseis) anos, e multa.   

 Art. 19. Nos crimes previstos nos arts. 17 e 18, a pena é aumentada da metade se a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso proibido ou restrito.

Art. 20. Nos crimes previstos nos arts. 14, 15, 16, 17 e 18, a pena é aumentada da metade se:     

I - forem praticados por integrante dos órgãos e empresas referidas nos arts. 6º, 7º e 8º desta Lei; ou      

II - o agente for reincidente específico em crimes dessa natureza.      

        Art. 21. Os crimes previstos nos arts. 16, 17 e 18 são insuscetíveis de liberdade provisória.  

GAB. B

Art. 18. Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente:

Art. 19. Nos crimes previstos nos arts. 17 e 18, a pena é aumentada da metade se a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso proibido ou restrito.

        Art. 20. Nos crimes previstos nos arts. 14, 15, 16, 17 e 18, a pena é aumentada da metade se forem praticados por integrante dos órgãos e empresas referidas nos arts. 6, 7 e 8 desta Lei.

Tráfico internacional de arma de fogo

importar, exportar, favorecer entrada ou saída...

reclusão - 8 - 16 anos

hediondo

aumenta da metade:

uso restrito ou proibido

integrantes de empresas do art. 6, 7, 8

reincidente específico