Questões de Concurso
Sobre legislação penal especial em direito penal
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Ao se deparar com um adolescente consumindo uma pequena porção de entorpecente, o guarda municipal A. ameaça o menor com arma não-letal para obter a informação de onde adquirira a substância. J., seu superior imediato, observa a ação, mas não intervém e ignora.
Quanto às consequências dessas condutas,
De acordo com a nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei n. 13.869/2019), as opções que seguem são efeitos condenatórios possíveis aos agentes delitivos, SALVO:
Assinale a alternativa CORRETA sobre os crimes contra a honra e o crime de racismo.
I. Citação parcial do programa, para fins didáticos, desde que identificados o programa e o titular dos direitos respectivos.
II. Integração de um programa, mantendo-se suas características essenciais, a um sistema aplicativo ou operacional, tecnicamente indispensável às necessidades do usuário, desde que para o uso exclusivo de quem a promoveu.
III. Ocorrência de semelhança de programa a outro, preexistente, quando se der por força das características funcionais de sua aplicação, da observância de preceitos normativos e técnicos, ou de limitação de forma alternativa para a sua expressão.
Está(ão) CORRETO(S):
De acordo com a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, verifique os itens e assinale a alternativa que apresenta, dentre outros, os efeitos da condenação, previstos no artigo 4º da lei, independentemente da condição ou situação a ser aplicada.
I- Inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos.
II- Perda do cargo, do mandato ou da função pública.
III- Inelegibilidade pelo período de 8 (oito) anos.
Estão CORRETOS os itens:
I. Somente se procede mediante queixa, sem exceções.
II. Não haverá infração quando o agente apenas tem em depósito, para fins de comércio, cópia de programa de computador, produzido com violação de direito autoral.
III. Prevê pena de reclusão se a violação consistir na reprodução, por qualquer meio, de programa de computador, no todo ou em parte, para fins de comércio, sem autorização expressa do autor ou de quem o represente.
Está(ão) CORRETO(S):
São circunstâncias que podem agravar de um terço até a metade as penas previstas para os crimes contra a ordem tributária:
1. omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.
2. ocasionar grave dano à coletividade.
3. elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.
4. ser o crime cometido por servidor público no exercício de suas funções.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, é considerada um marco na luta contra o racismo no Brasil, pois criminaliza condutas discriminatórias por motivos de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Sobre isso, analise os itens abaixo:
I.Não é crime impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos, por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
II.É considerado crime praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
III.É considerado crime apenas distribuir ou veicular símbolos para fins de divulgação do nazismo.
IV.Na interpretação da lei, o juiz deve considerar como discriminatória qualquer atitude ou tratamento dado à pessoa ou a grupos minoritários que cause constrangimento, humilhação, vergonha, medo ou exposição indevida, e que usualmente não se dispensaria a outros grupos em razão da cor, etnia, religião ou procedência.
Está(ão) correta(s) a(s) proposição(ões):
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