Recusar a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento ...

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Ano: 2023 Banca: CETAP Órgão: FASEPA Prova: CETAP - 2023 - FASEPA - Monitor |

Q2426943 Direito Penal

Recusar a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento público de ensino por motivo de discriminação de raça ou cor, conforme a Lei nº 7.716/1989 e suas alterações:

é crime e quem o pratica está sujeito à pena de multa, apenas.

é contravenção penal.

é crime e quem o pratica está sujeito à pena de reclusão.

não tem tipificação penal.

é crime e quem o pratica está sujeito à pena de detenção.

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