Questões de Direito Penal - Legislação Penal Especial para Concurso - Página 66

Q2344090

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: MPE-AC Prova: CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Direito |

Q2344090 Direito Penal

O princípio da individualização da pena, previsto na Constituição da República do Brasil, exige a não padronização da sanção penal, assim

A

fica evidente o dever de proporcionar condições adequadas de salubridade no estabelecimento prisional.

B

implica considerar a pena como uma consequência do indivíduo.

C

constitui uma regra que será aplicada pelo delegado de polícia.

D

significa que é necessário tornar individual a pena nos planos legislativo, executório e judicial.

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Q2343177

Ano: 2023 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Pedra Branca - CE Prova: IMPARH - 2023 - Prefeitura de Pedra Branca - CE - Guarda Municipal |

Q2343177 Direito Penal

O Estatuto do Desarmamento, Lei n° 10.826/03, dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. Sobre o Estatuto, é CORRETO afirmar.

A

Não é obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente.

B

Ao Sistema Nacional de Armas (SINARM) compete identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro.

C

Cadastrar as apreensões de armas de fogo, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais, é responsabilidade exclusiva das forças armadas.

D

Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime, tem como pena a reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e fiança estipulada pela autoridade policial.

Q2339644

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Matupá - MT Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Analista Contábil Administrativo |

Q2339644 Direito Penal

Quanto às disposições gerais previstas na Lei nº 8.137/1990, que trata sobre os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, analisar os itens abaixo:

I. Qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos crimes descritos nesta lei, fornecendo-lhe por escrito informações sobre o fato e a autoria, bem como indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.
II. Compete ao Departamento Nacional de Abastecimento e Preços, quando e se necessário, providenciar a desapropriação de estoques, a fim de evitar crise no mercado ou colapso no abastecimento.
III. Quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos nesta lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens I e III.

D

Todos os itens.

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Q2339495

Ano: 2023 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2023 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q2339495 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

A

Conforme matéria sumulada no Superior Tribunal de Justiça, a incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige apenas o reconhecimento da posse ou propriedade da droga apreendida.

B

A Lei de Drogas número n^o 11.343, de 26 de agosto de 2006 trata, essencialmente, de delitos dolosos, não prevendo tipo penal culposo.

C

Conforme matéria sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, para a incidência da majorante prevista no artigo 40, inciso V, da Lei n^o 11.343, de 26 de agosto de 2006 (Artigo 40. As penas previstas nos arts 33 a 37 desta Lei são aumentas de um sexto a dois terços, se: [...] Inciso V: caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal), é necessária a efetiva transposição de fronteiras entre os Estados da Federação, não se exigindo, no entanto, que a droga chegue ao seu destino final.

D

De acordo com a Lei n^o 11.343, de 26 de agosto de 2006, o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, para efeito da lavratura do flagrante, pode ser firmado, na falta do perito oficial, por qualquer pessoa idônea, sendo que o perito subscritor do laudo de constatação não ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.

E

Não é causa de aumento de pena para os crimes previstos no artigo 33 a 37 da Lei n^o 11.343, de 26 de agosto de 2006, a infração penal ter sido cometida nas dependências ou imediações de unidades militares.

Q2339493

Ano: 2023 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2023 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q2339493 Direito Penal

Em relação à Lei de Execução Penal, assinale a afirmação INCORRETA.

A

O condenado por tráfico privilegiado (artigo 33, § 4^o , da Lei n ^o 11.343/06), se for primário, e preenchidos os requisitos subjetivos, poderá progredir de regime cumprindo ao menos 16% (dezesseis por cento) da pena aplicada.

B

O regime disciplinar diferenciado poderá ser aplicado aos presos provisórios, independente do cometimento de falta grave, desde que sobre eles recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organização criminosa.

C

Conforme matéria sumulada no Superior Tribunal de Justiça, a posse de aparelho celular pelo apenado constitui falta grave, sendo dispensável a perícia no aparelho apreendido.

D

Tanto ao apenado reincidente como ao primário, condenados na prática de crime equiparado a hediondo, com resultado morte, é vedado o livramento condicional, mas a progressão de regime é possível para ambos.

E

A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, e o prazo reinicia-se a partir do cumprimento da sanção aplicada.

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Q2339489

Ano: 2023 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2023 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q2339489 Direito Penal

NÃO é, por si só, considerado crime hediondo, ou equiparado, segundo a legislação brasileira (Lei n^o 8.072/90),

A

o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso proibido.

B

a lesão corporal dolosa de natureza gravíssima contra integrante do sistema prisional no exercício da função.

C

o crime de organização criminosa.

D

a tentativa de furto qualificado pelo emprego de explosivos.

E

o roubo praticado por um agente, com arma de fogo de uso permitido.

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Q2339487

Ano: 2023 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2023 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q2339487 Direito Penal

Considere as seguintes afirmações sobre os crimes de lavagem de dinheiro (Lei n^o 9.613, de 03 de março de 1998).

I - Atualmente, a legislação brasileira admite qualquer infração penal capaz de produzir ativos financeiros como antecedente para o crime de lavagem de dinheiro, inclusive as contravenções penais.

II - Ao sujeito ativo do crime de lavagem de dinheiro não é exigido que tenha participado ou concorrido do crime antecedente, e sim basta que tenha conhecimento, de qualquer modo, que os bens ocultados tenham uma origem ilícita.

III - Somente é possível o crime de lavagem de dinheiro se houver uma infração penal antecedente. Entretanto, basta a comprovação de indícios suficientes da existência da infração penal antecedente, não exigindo a legislação pátria a condenação do(s) autor(es) pela prática do delito antecedente, sendo que, mesmo extinto o processo da infração penal antecedente pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, permanece a possibilidade de punição pelo crime de lavagem de dinheiro vinculado a ela.

IV - A Lei n^o 9.613 (Lavagem de Dinheiro), de 03 de março de 1998, trata, essencialmente, de delitos dolosos, não prevendo tipo penal culposo.

Quais afirmações estão corretas?

A

Apenas IV.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q2339001

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Guarda Municipal |

Q2339001 Direito Penal

A luz da Lei nº 13.869 de 2019, que trata dos crimes de abuso de autoridade, é CORRETO afirmar que, como um dos efeitos da condenação, para exercício de cargo, será a inabilitação mandato ou função pública, pelo período de:

A

um a cinco anos.

B

dois a cinco anos.

C

um a três anos.

D

um a dois anos.

E

três a quatro anos.

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Q2338945

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Fiscal de Tributos |

Q2338945 Direito Penal

Observado as disposições da Lei nº 13.869 de 2019, que vem tratar dos crimes de abuso de autoridade, é CORRETO afirmar que, das alternativas dispostas, são abrangidos pelos ditames da referida lei os membros do:

I – Poder Legislativo.

II – Poder Executivo.

III – Poder Judiciário.

IV – Ministério Público.

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

I, III e IV.

D

II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q2338789

Ano: 2023 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santana do Piauí - PI Prova: IVIN - 2023 - Prefeitura de Santana do Piauí - PI - Procurador |

Q2338789 Direito Penal

Determinado servidor público conhecido no Município em que reside, gosta de ostentar sua condição de agente público e praticar atos questionáveis, visando unicamente sua mera satisfação pessoal. Certa ocasião em que o servidor presidia uma audiência pública, constrangeu um advogado com ameaça de prisão para que este revelasse a todos os presentes os casos judiciais particulares de um Vereador, cliente do advogado. De acordo com as disposições aplicáveis da Lei nº 13.869/2019, assinale a alternativa correta:

A

A conduta do servidor, embora atente contra uma prerrogativa do advogado, não se configura como crime de abuso de autoridade, posto que servidores públicos não são sujeitos ativos deste tipo de crime.

B

A conduta do servidor configura crime de abuso autoridade, sujeita a pena de detenção, de 1 a 4 anos e multa.

C

A conduta do servidor, embora moralmente reprovável, não configura crime de abuso de autoridade, pois houve mera avaliação de fatos e provas.

D

Houve crime de abuso de autoridade por parte do servidor, a ser processado por ação penal pública condicionada à representação.

E

Não houve crime de abuso de autoridade, uma vez que a intenção de mera satisfação pessoal desconfigura a conduta típica deste crime, por ausência de dolo específico.

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Q2331526

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Assistente Social - Secretaria de Saúde |

Q2331526 Direito Penal

Julgue o item que se segue.

É verdadeiro afirmar que, para a aplicação da Lei Maria da Penha, é obrigatória a denúncia por parte da vítima.

Certo

Errado

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Q2328811

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Guarda Civil Municipal de 3ª Categoria |

Q2328811 Direito Penal

O “Bar do Onze” fica localizado na área central do município X, próximo a uma praça em que ocorre intenso tráfico ilícito de drogas. Muitos dos frequentadores do “Bar do Onze” são usuários de drogas ilícitas e, com o consentimento do proprietário do estabelecimento, consomem a substância em um cômodo destinado ao armazenamento de bebidas. Nos termos da Lei nº 11.343/2006,

A

o proprietário do bar não incorre na prática de crime.

B

o proprietário do bar incorre em conduta criminosa equiparada ao tráfico ilícito de drogas.

C

para que a conduta do proprietário do bar configure crime, se faz necessária a demonstração de sua habitualidade.

D

para que o proprietário do bar incorra em crime, é necessário que haja o efetivo uso da droga no estabelecimento comercial.

E

o proprietário do bar incorre em crime comum, que pode ser praticado por quem tenha propriedade, administração, posse, vigilância ou guarda do local ou por terceiro que autorize a conduta.

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Q2328473

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2023 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q2328473 Direito Penal

Ilário é flagrado por policiais quando trazia consigo, para venda, 100 gramas de cocaína, acondicionados em 141 microtubos plásticos. Por tal fato, ele é processado criminalmente. No curso do processo, restam provadas a materialidade delitiva e sua autoria na pessoa de Ilário, vindo aos autos perícia médico-legal, atestando que, ao tempo dos fatos, o réu, dependente químico, estava sob efeito de substância psicoativa ilegal e, por conta disso, não possuía capacidade plena de autodeterminação.
Diante do caso narrado, deverá o juiz:

A

condenar o réu nas penas do crime de tráfico de drogas;

B

absolver o réu, reconhecendo sua inimputabilidade, com imposição de medida de segurança;

C

absolver o réu, reconhecendo sua semi-imputabilidade, com imposição de medida de segurança;

D

condenar o réu pelo crime de tráfico de drogas, mas, reconhecendo sua semi-imputabilidade, reduzir as penas aplicadas;

E

condenar o réu pelo crime de tráfico de drogas, mas, reconhecendo sua inimputabilidade, reduzir as penas aplicadas ou substituí-las por medida de segurança.

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Q2328467

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2023 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q2328467 Direito Penal

Alberto foi flagrado por policiais quando trazia consigo, no interior de uma mochila, 13 sementes da planta Cannabis sativa, vulgarmente conhecida como maconha, ocasião em que ele admitiu que pretendia semeá-las para, posteriormente, colher a planta e consumir a droga, juntamente com seus amigos. Apreendidas e periciadas as sementes, restou demonstrado que elas não continham a substância psicoativa proibida encontrada na planta (tetra-hidrocanabinol – THC).
Diante do caso narrado, a correta adequação típica do fato, à luz do ordenamento jurídico penal, é:

A

fato atípico;

B

tráfico de drogas;

C

porte de drogas para consumo pessoal;

D

tráfico de drogas, na forma típica equiparada;

E

porte de drogas para consumo pessoal, na forma típica equiparada.

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Q2324629

Ano: 2023 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2023 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q2324629 Direito Penal

O réu Malvásio, apesar de primário, foi condenado à pena de 28 anos e 04 meses de reclusão em regime inicialmente fechado, pela prática do crime de constituição de milícia privada e latrocínio consumado. Já seu comparsa, o réu Pífio, reincidente na prática de crime hediondo com resultado morte, foi condenado à pena de 25 anos de reclusão em regime inicialmente fechado, pela prática do delito de latrocínio consumado. Com base nos dados fornecidos, assinale a alternativa correta:

A

Malvásio poderá progredir para regime menos gravoso quando tiver cumprido no mínimo 14 anos, 01 mês e 15 dias e Pífio poderá progredir quando tiver cumprido no mínimo 19 anos e 06 meses.

B

Malvásio poderá progredir para regime menos gravoso quando tiver cumprido no mínimo 14 anos e 02 meses e Pífio poderá progredir quando tiver cumprido no mínimo 17 anos e 06 meses.

C

Malvásio poderá progredir para regime menos gravoso quando tiver cumprido no mínimo 14 anos e 02 meses e Pífio poderá progredir quando tiver cumprido no mínimo 15 anos.

D

Malvásio poderá progredir para regime menos gravoso quando tiver cumprido no mínimo 14 anos, 01 mês e 15 dias e Pífio poderá progredir quando tiver cumprido no mínimo 15 anos e 06 meses.

E

Malvásio poderá progredir para regime menos gravoso quando tiver cumprido no mínimo 17 anos e Pífio poderá progredir quando tiver cumprido no mínimo 17 anos e 06 meses.

Q2324628

Ano: 2023 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2023 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q2324628 Direito Penal

O preso Pericoloso cumpre pena no regime fechado, trabalhando e estudando na unidade em que se encontra. Pericoloso trabalha com solda em uma empresa que possui um canteiro de trabalho na unidade e, de forma compatível com os horários de trabalho, também encontra-se frequentando as aulas do ensino fundamental, que são ministradas pelo Colégio Estadual Nossa Senhora do Socorro, por meio de ensino à distância. Passados alguns meses, contabiliza-se que Pericoloso trabalhou 369 dias e frequentou 1.476 horas de curso do ensino fundamental, logrando, inclusive, se formar e receber diploma de conclusão. Com base nos dados do caso hipotético acima exposto, assinale a alternativa que contém a quantidade de dias exatos que Pericoloso terá direito de remir de sua pena:

A

234 dias a remir.

B

246 dias a remir.

C

278 dias a remir.

D

280 dias a remir.

E

287 dias a remir.

Q2324627

Ano: 2023 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2023 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q2324627 Direito Penal

Das alternativas abaixo, segundo a dicção do contido na Lei de Execuções Penais, assinale aquela correspondente ao crime cujo condenado não será submetido, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético mediante extração de DNA:

A

Crime doloso praticado com violência grave contra a pessoa.

B

Crime de organização criminosa.

C

Crime contra a vida.

D

Crime contra a liberdade sexual.

E

Crime sexual contra vulnerável.

Q2324569

Ano: 2023 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2023 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q2324569 Direito Penal

Quanto aos crimes tipificados na Lei 11.343/06 (Lei de Drogas) e na Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), é correto afirmar:

A

O crime tipificado no art. 35 da Lei 11.343/06 (associação para o tráfico de drogas) é considerado hediondo por equiparação.

B

Para incidência da causa de aumento de pena tipificada no art. 40, inciso V, da Lei 11.343/06 (“se caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal”), é necessária a efetiva transposição do tráfico de drogas entre os Estados, não sendo suficiente a inequívoca finalidade do agente em realizar o tráfico interestadual.

C

O benefício do tráfico privilegiado, previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, aplica-se aos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico de drogas, previstos, respectivamente, no art. 33 e no art. 35 da mesma Lei.

D

Se o agente pratica homicídio culposo na direção de veículo automotor, estando sob a influência de álcool, no mesmo contexto fático, responde por crime único, na forma qualificada de homicídio culposo, prevista no art. 302, § 3º, da Lei 9.503/97, punível com reclusão, de cinco a oito anos, e suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

E

Se o agente pratica homicídio culposo na direção de veículo automotor, sem possuir habilitação para dirigir, no mesmo contexto fático, responde pelo crime previsto no art. 302, caput, da Lei 9.503/97, em concurso formal com o crime previsto no art. 309 da mesma Lei.

Q2324178

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Agente Tributário |

Q2324178 Direito Penal

Conforme prevê a Lei nº 8.137/1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A

Qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos crimes descritos nesta lei, fornecendo-lhe por escrito informações sobre o fato e a autoria, bem como indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

B

Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante a conduta de elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que não saiba ou não deva saber falso ou inexato.

C

Constitui crime contra as relações de consumo favorecer ou preferir, com justa causa, comprador ou freguês, incluídos os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores.

D

Quando a venda ao consumidor for efetuada por sistema de entrega ao consumo ou por intermédio de outro em que o preço ao consumidor é estabelecido ou sugerido pelo fabricante ou concedente, o ato por este praticado alcança o distribuidor ou revendedor.

E

Quem, de qualquer modo, exceto por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos nessa lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade.

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Q2322701

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Defensor Público de Classe Inicial |

Q2322701 Direito Penal

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal dispensa o trânsito em julgado da condenação criminal no juízo do conhecimento, desde que a apuração do ilícito disciplinar ocorra com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, podendo a instrução em sede executiva ser suprida

A

pela anotação da suposta prática do crime correspondente à falta grave na folha de antecedentes criminais.

B

por denúncia criminal que verse sobre a materialidade, a autoria e as circunstâncias do crime correspondente à falta grave.

C

por sentença criminal condenatória que verse sobre a materialidade, a autoria e as circunstâncias do crime correspondente à falta grave.

D

apenas por acórdão criminal proferido em segunda instância confirmatório de condenação que verse sobre a materialidade, a autoria e as circunstâncias do crime correspondente à falta grave.

E

apenas por acórdão do Superior Tribunal de Justiça proferido sede de recurso especial confirmatório de condenação que verse sobre a materialidade, a autoria e as circunstâncias do crime correspondente à falta grave.

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