Questões de Direito Penal - Legislação Penal Especial para Concurso - Página 164

Q913649

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEPLAG-SE Prova: IBADE - 2018 - SEPLAG-SE - Guarda de Segurança do Sistema Prisional |

Q913649 Direito Penal

O agente público que submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo, pratica o delito de:

A

tortura com aumento de pena.

B

tortura.

C

maus-tratos com aumento de pena.

D

exposição a perigo.

E

maus-tratos.

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Q911532

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q911532 Direito Penal

Uma jovem, de dezenove anos de idade, foi presa em flagrante em um aeroporto pela posse de uma mala contendo 20 kg de cocaína. A ré foi denunciada pelo transporte de entorpecentes nos termos da Lei n.º 6.368/1976 — antiga Lei Antitóxicos — e condenada a dois anos e dez meses de reclusão em regime integralmente fechado e ao pagamento de cinquenta dias-multa. Nos fundamentos da sentença, o juiz reconheceu as atenuantes da menoridade e da confissão espontânea para fixar a pena-base abaixo do mínimo legal. O MP apelou sob a alegação de que a pena não poderia ser inferior ao mínimo legal. O tribunal de justiça local, ao julgar o recurso na vigência da Lei n.º 11.343/2006 — atual Lei Antidrogas —, negou provimento ao recurso ministerial e, de ofício, aplicou a minorante prevista nesta legislação ao constatar que a ré era primária, tinha bons antecedentes, não se dedicava a atividades criminosas e não integrava organização dessa natureza, o que motivou a redução da pena para dois anos e quatro meses de reclusão.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.

A

O princípio da retroatividade da lei mais benéfica permite que aspectos da Lei Antitóxicos, como a pena mínima, sejam juntados às minorantes da Lei Antidrogas.

B

No caso, é vedada a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

C

A quantidade e a qualidade da droga apreendida não podem ser apreciadas como circunstância judicial nem ser consideradas para a definição da fração redutora da pena na fase final da dosimetria.

D

O tráfico de drogas sempre se caracteriza como crime hediondo, portanto ao agente dessa conduta são aplicáveis todos os rigores da Lei dos Crimes Hediondos.

E

A quantidade de drogas apreendida permite presumir a participação ativa da ré em organização criminosa, ao contrário do entendimento do tribunal de justiça local.

Q908320

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público - Reaplicação |

Q908320 Direito Penal

Conforme a Lei de Execução Penal, o trabalho do preso

A

sujeita-se aos ditames da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

B

em entidade privada depende de seu consentimento expresso.

C

deve ser remunerado quando consistir em tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade, sob pena de configurar trabalho escravo.

D

provisório pode ser interno e externo em razão do princípio da presunção de inocência a que se submete.

E

deve ser remunerado mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a um salário-mínimo.

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Q908319

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público - Reaplicação |

Q908319 Direito Penal

A monitoração eletrônica na execução penal

A

impõe ao monitorado deveres que, se violados, podem gerar a regressão de regime.

B

pode ser determinada em caso de permissão de saída no regime semiaberto.

C

é mecanismo de ressocialização a fim de se evitar a restrição da liberdade.

D

foi implementada em 2010 e resultou em considerável redução da superlotação prisional no Brasil.

E

é obrigatória para o cumprimento de prisão domiciliar.

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Q908318

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público - Reaplicação |

Q908318 Direito Penal

Sobre a remição na execução penal, é corretor afirmar que

A

prescinde de reconhecimento por decisão judicial, uma vez que a simples comprovação documental já garante o desconto de pena.

B

o preso que ficar impossibilitado de estudar em razão de acidente fica com a remição suspensa, mas garante retorno à atividade em caso de recuperação pessoal.

C

em caso de falta grave o juiz poderá revogar até 1/3 do tempo remido, recomeçando a contagem a partir do cumprimento da sanção disciplinar.

D

o preso provisório pode remir a pena pelo trabalho e pelo estudo e terá os dias descontados em caso de posterior condenação.

E

pode reduzir a pena restritiva de direitos computando-se os dias de prestação de serviço à comunidade igualmente como forma de remir a pena.

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Q908316

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público - Reaplicação |

Q908316 Direito Penal

Sobre a disciplina na execução penal, é correto afirmar que

A

o emprego de cela escura é permitido apenas em regime disciplinar diferenciado desde que autorizado pelo juiz competente.

B

a tentativa é impunível em razão de escolha legislativa de minoração dos efeitos criminógenos do cárcere.

C

comete falta disciplinar de natureza grave aquele que causa acidente de trabalho no cumprimento de pena de prestação de serviços à comunidade.

D

a concessão de regalias ao preso como forma de recompensa ao seu bom comportamento é proibida em razão da violação do princípio da igualdade.

E

o direito de receber visitas pode ser suspenso como consequência da prática de falta grave em ato fundamentado do diretor da unidade prisional.

Q908296

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público - Reaplicação |

Q908296 Direito Penal

À luz do que dispõe o direito brasileiro sobre os crimes hediondos,

A

somente recebem essa classificação os crimes consumados em razão do princípio da reserva legal.

B

é obrigatória a fixação de regime inicial fechado para o cumprimento da pena.

C

todas as modalidades de tráfico de drogas são equiparadas a crime hediondo, o que não ocorre no crime de associação para o tráfico.

D

sua prática autoriza a majoração da pena-base acima do mínimo legal.

E

existe vedação legal expressa à concessão dos institutos da graça e do indulto

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Q906952

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Segurança |

Q906952 Direito Penal

Determinado Agente Técnico Judiciário da Vara do Trabalho de Teresópolis/RJ, ao notar que um cidadão está adentrando no Fórum Trabalhista utilizando em seu pescoço corrente de ouro com pingente de crucifixo cristão, ordena que o sujeito retire o adereço e guarde-o em seu bolso, pois estaria ele ofendendo a laicidade do Estado ali instituída no átrio do prédio judiciário. O cidadão obedeceu a ordem do agente público. Diante do exposto, é correto afirmar que o agente cometeu

A

ato regular, pois cabia a ele, como agente público concursado, dar eficácia ao preceito constitucional da laicidade estatal.

B

abuso de autoridade, por ter atentado contra a liberdade de consciência e de crença.

C

crime de injúria, por ter ofendido a dignidade e o decoro do cidadão.

D

infração disciplinar, por entreter-se nos locais e horas de trabalho, em palestras, leituras ou outras atividades estranhas ao serviço.

E

ato regular, pois é dever de ofício do Técnico Judiciário da Justiça do Trabalho apresentar-se decentemente trajado em serviço ou com uniforme que for destinado para cada caso, podendo exigir o mesmo dos jurisdicionados.

Q906947

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Segurança |

Q906947 Direito Penal

Trata-se de crime de preconceito de raça ou de cor previsto na Lei nº 7.716/1989

A

injuriar outrem chamando-o de "banana".

B

prender em flagrante Auditor-Fiscal do Trabalho de cor de pele preta que solicita vantagem indevida a particular para deixar de praticar ato de ofício obrigatório.

C

impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares, confeitarias, ou locais semelhantes abertos ao público, em razão de raça, cor ou etnia.

D

apelidar jovem jogador de futebol de "novo Pelé" em razão da cor de sua pele.

E

defender, em dissertação acadêmica, a inconstitucionalidade do sistema de cotas raciais em provas e concursos públicos.

Q905812

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2018 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |

Q905812 Direito Penal

Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 11.343/06 acerca do procedimento de destruição de drogas apreendidas no curso de investigações, é CORRETO afirmar:

A

Nos termos da Lei nº 11.343/06, a destruição de drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da determinação judicial.

B

Na hipótese de ocorrência de prisão em flagrante, a Lei nº 11.343/06 estabelece que a destruição das drogas apreendidas será executada pelo delegado de polícia competente, no prazo de 15 (quinze) dias, na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária, levando em consideração a necessária determinação judicial para a destruição.

C

Na hipótese de ocorrência de prisão em flagrante, a Lei nº 11.343/06 estabelece que a destruição das drogas será executada pelo delegado de polícia competente, no prazo de 15 (quinze) dias, sem necessidade de presença do Ministério Público e da autoridade sanitária, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.

D

A destruição de drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.

Q905807

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2018 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |

Q905807 Direito Penal

Em relação aos aspectos processuais da lei de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98), pode-se afirmar:

A

A alienação de bens objeto de medidas assecuratórias depende da existência de trânsito em julgado de sentença condenatória.

B

A competência para o julgamento do delito de lavagem de dinheiro será da justiça federal.

C

A denúncia deverá ser instruída com indícios suficientes da existência de infração penal antecedente.

D

A persecução penal em juízo depende da comprovação, mediante sentença condenatória, de infrações penais antecedentes.

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Q904768

Ano: 2018 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2018 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q904768 Direito Penal

Relativamente ao crime de tráfico transnacional de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006) e considerando a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é CORRETO afirmar que:

A

Não é possível a concessão de liberdade provisória por se tratar de crime equiparado a hediondo.

B

É vedada a conversão da pena privativa de liberdade em penas restritivas de direitos.

C

A fixação do regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade deve observar apenas as regras previstas nos artigos 33 e 59 do Código Penal.

D

A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas.

Q904766

Ano: 2018 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2018 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q904766 Direito Penal

Assinale a alternativa CORRETA:

A

O processo e julgamento do crime de lavagem de dinheiro prescinde da existência da infração penal antecedente.

B

O crime de lavagem de dinheiro caracteriza-se pela ocorrência de crime antecedente expressamente previsto na lei específica.

C

O processo de lavagem de dinheiro é composto por, pelo menos, três fases: ocultação, dissimulação e integração.

D

A legislação brasileira exige a completude do ciclo de lavagem para que se caracterize o crime de lavagem de capitais.

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Q904764

Ano: 2018 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2018 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q904764 Direito Penal

Relativamente aos crimes contra a ordem tributária, assinale a alternativa CORRETA:

A

A Súmula Vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal aplica-se não só aos crimes materiais e formais previstos na Lei nº 8.137/1990, mas também ao crime de descaminho.

B

A adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) instituído pela Lei nº 13.245/2016, associada ao pagamento integral dos tributos devidos e multas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, acarretará a extinção da punibilidade.

C

O parcelamento do débito sempre acarreta a suspensão do processo, mesmo que formalizado depois do recebimento da denúncia.

D

Ainda que não se inicie perante o órgão fiscal competente o procedimento para constituir definitivamente o crédito tributário, é possível ao menos a instauração de procedimento investigatório para a apuração dos fatos supostamente criminosos.

Q904554

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Investigador de Polícia |

Q904554 Direito Penal

Assinale a alternativa que possui um crime da Lei n° 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) apenado com detenção.

A

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

B

Disparo de arma de fogo.

C

Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

D

Comércio ilegal de arma de fogo.

E

Posse irregular de arma de fogo de uso permitido.

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Q904550

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Investigador de Polícia |

Q904550 Direito Penal

Nos termos da Lei n° 7.210/84 (Lei de Execução Penal), os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer, entre outros, o seguinte fato:

A

frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2° grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução.

B

falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão.

C

participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.

D

necessidade de visita a integrantes de sua família.

E

frequência a Curso do Ensino Médio ou Superior, na Comarca do Juízo da Execução.

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Q904549

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Investigador de Polícia |

Q904549 Direito Penal

Nos termos da Lei n° 4.898/65 (Lei de Abuso de Autoridade), é correto afirmar:

A

o processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.

B

o direito de representação será exercido por meio de petição dirigida exclusivamente ao Ministério Público.

C

não constitui abuso de autoridade deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada.

D

não contempla qualquer sanção administrativa.

E

a legislação possui penal de reclusão para determinadas modalidades de abuso.

Q904480

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2018 - DPE-RS - Defensor Público |

Q904480 Direito Penal

Segundo as disposições do Decreto n° 9.246/17, é correto afirmar:

A

O indulto natalino coletivo será concedido às pessoas que, até 25 de dezembro de 2017, tenham cumprido 1/3 da pena, se não reincidentes, e 2/3 da pena, se reincidentes, nos crimes praticados com grave ameaça ou violência à pessoa, quando a pena privativa de liberdade for superior a quatro e igual ou inferior a oito anos.

B

O tempo de cumprimento das penas previstas no artigo 1° de tal Decreto será reduzido para a pessoa que tenha neto de até quatorze anos de idade ou de qualquer idade, se com deficiência, que necessite de seus cuidados e esteja sob a sua responsabilidade.

C

O indulto natalino ou a comutação de pena será concedido às pessoas condenadas por crime considerado hediondo ou a este equiparado, desde que praticado sem grave ameaça ou violência à pessoa, nos termos da Lei n° 8.072/90.

D

A comutação da pena privativa de liberdade remanescente será concedida na fração de 1/5, na hipótese de o condenado, primário, ter cumprido 1/4 da pena até 25/12/2017.

E

O indulto natalino ou a comutação poderá ser concedido às pessoas que tenham sido incluídas no Regime Disciplinar Diferenciado, desde que tal inclusão tenha ocorrido há mais de 01 ano da data da publicação de tal Decreto.

Q904478

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2018 - DPE-RS - Defensor Público |

Q904478 Direito Penal

Considere as seguintes assertivas sobre os benefícios e incidentes na execução da pena, à luz da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça:

I. Como resultado de uma interpretação extensiva in bonam partem da norma inserta no art. 126 da Lei de Execuções Penais, é possível a hipótese de abreviação da reprimenda pela remição de pena em razão de atividades atinentes ao estudo ou ao trabalho que, embora não estejam expressas no texto legal, servem para criar condições para a harmônica integração social do condenado.

II. A gravidade abstrata do delito constitui fundamento idôneo para a determinação de realização de exame criminológico.

III. A data-base para subsequente progressão de regime é aquela em que o reeducando preencheu os requisitos do art. 112 da Lei de Execuções Penais, e não a data em que houve a efetiva colocação do apenado no regime mais benéfico.

Está correto o que consta APENAS de:

A

I e III.

B

III.

C

I.

D

II e III.

E

I e II.

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Q904477

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2018 - DPE-RS - Defensor Público |

Q904477 Direito Penal

Mévio, primário, foi condenado pela prática do delito de associação ao tráfico, tipificado no artigo 35, caput, da Lei n° 11.343/2006, a expiar a pena privativa de liberdade de 04 anos e 02 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. De acordo com a Lei de Drogas e a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, Mévio deverá cumprir para obter a progressão de regime e o livramento condicional, respectivamente:

A

1/6 e 1/3 da pena.

B

3/5 e 1/2 da pena.

C

1/6 e 2/3 da pena.

D

3/5 e 2/3 da pena.

E

2/5 e 1/3 da pena.

Questões de Concurso Sobre legislação penal especial em direito penal

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