Home Concursos Públicos Questões Q904768 Relativamente ao crime de tráfico transnacional de drogas (... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q904768 Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 , Ano: 2018 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2018 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto | Q904768 Direito Penal Relativamente ao crime de tráfico transnacional de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006) e considerando a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é CORRETO afirmar que: Alternativas A Não é possível a concessão de liberdade provisória por se tratar de crime equiparado a hediondo. B É vedada a conversão da pena privativa de liberdade em penas restritivas de direitos. C A fixação do regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade deve observar apenas as regras previstas nos artigos 33 e 59 do Código Penal. D A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas. Gabarito Comentado (1) Aulas (4) Comentários (42) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro