Acerca das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em Direito Penal, pode-se afirmar:

I. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.

II. A falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.

III. A prescrição penal não é aplicável nas medidas socioeducativas.

IV. É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.

Sobre as Súmulas do Supremo Tribunal Federal - STF, em Direito Penal, pode-se afirmar:

I. Não há crime de latrocínio quando o homicídio se consuma mas o agente não realiza a subtração dos bens da vítima.

II. Não impede a progressão de regime da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.

III. O art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, que reclama decorra do fato perigo de dano, não derrogou o art. 32 da Lei das Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres.

IV. A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.

Analise as proposições abaixo:

I. O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, e será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo.

II. Quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos na Lei n. 8.137/1990, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade.

III. Os crimes definidos no Estatuto do Idoso são, em sua maioria, de ação penal pública condicionada.

IV. A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional.

Foi oferecida denúncia em face de Roberto, imputando-lhe o crime previsto no Art. 217-A do Código Penal, em razão da suposta prática de estupro de vulnerável contra a vítima Maria, de 13 anos, por fato ocorrido em 12 de junho de 2016, quando foi preso em flagrante delito. Após o devido trâmite processual, Roberto veio a ser condenado nos termos da denúncia. Sua pena base foi fixada em 8 (oito) anos de reclusão, ou seja, no mínimo legal. Na segunda fase da dosimetria, foi reconhecida a agravante da reincidência, já que o réu possuía condenação definitiva por crime anterior também de estupro de vulnerável, sendo elevada a pena para 9 (nove) anos, a qual restou definitiva ante a ausência de outras circunstâncias incidentes sobre a pena intermediária. O regime inicial fixado foi o inicialmente fechado e foi negado a Roberto o direito de recorrer em liberdade, tendo permanecido preso preventivamente ao longo de todo o processo.

Considerando a situação narrada, quanto à execução da pena de Roberto, é correto afirmar que:

Plínio foi flagrado enquanto transportava 10 (dez) “sacolés” de maconha. Na ocasião, admitiu para os policiais que a droga destinava-se a seu consumo pessoal e também de sua esposa, que não estava com ele na oportunidade, sendo que ele adotaria essa conduta de transportar o material para usar com sua esposa recorrentemente. Os policiais, nas suas declarações, disseram que alguns usuários próximos a Plínio conseguiram se evadir antes da abordagem. Diante das declarações, o Ministério Público ofereceu denúncia imputando a Plínio a prática do crime de tráfico de drogas (Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06). Finda a instrução, com a juntada do laudo definitivo confirmando que o material era entorpecente, sendo apresentadas em juízo as mesmas versões colhidas na fase policial e restando certo que Plínio era primário e de bons antecedentes, os autos foram conclusos para a sentença. Preocupado com sua situação jurídica, e as consequências no caso de condenação, Plínio procura a Defensoria Pública.

Considerando as informações expostas, deverá a defesa técnica esclarecer, com base na jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, que:

“Segundo relato prestado pelo casal ao telejornal Paraná TV 1ª edição, era noite de domingo (5) quando os dois, que têm medo de mostrar o rosto, saíram para caminhar pela cidade. Eles teriam sido vítimas de uma tentativa de assalto, e pedido ajuda para um guarda municipal. "Eu, por natureza, de onde venho, me referi ao guarda, no desespero, como 'senhor guardinha, senhor guardinha'. Dali ele já começou: 'O que? Senhor guardinha? Guardinha?'", explicou o rapaz. "Eles [disseram] 'não, não é guardinha. Vocês vão aprender a falar'", prosseguiu a mulher.

O casal de Ribeirão Preto, interior de São Paulo, está em Curitiba há poucos meses. A moça mostrou roupas totalmente rasgadas, que seriam as usadas na noite da agressão. Segundo eles, os estragos seriam resultado de mais de quatro horas de tortura. Depois de serem agredidos na rua, ambos teriam sido levados para a sede da Guarda Municipal, e, lá, teriam sofrido as piores agressões. "Ali, algemado, tomava coronhada na cara, na cabeça...", disse a vítima. A supervisora da Guarda Municipal também teria participado da tortura. "Apanhei muito, eu achei que ia morrer. Achei que não ia sair dali viva".”

Fonte: GAZETA DO POVO. “Casal de estudantes paulistas acusa Guarda Municipal de Tortura”. Disponível em <http://www.gazetadopovo.com.br/vida-ecidadania/casal-de-estudantes-paulistas-acusa-guarda-municipal-de-tortura-b7yxdzbd9svi266d26zkazccu>, consulta em 17/02/2016)

Com base no texto e em seus conhecimentos sobre direito penal, marque a alternativa INCORRETA.

A Lei n° 8.072/1990 – Lei de Crimes Hediondos – foi alvo, ao longo dos anos, de diversos pronunciamentos dos Tribunais Superiores. A respeito da jurisprudência dos Tribunais Superiores em relação à Lei de crimes hediondos, assinale a alternativa CORRETA: