Nos termos da Lei n° 7.210/84 (Lei de Execução Penal), os c...

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Q904550

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Investigador de Polícia |

Q904550 Direito Penal

Nos termos da Lei n° 7.210/84 (Lei de Execução Penal), os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer, entre outros, o seguinte fato:

frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2° grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução.

falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão.

participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.

necessidade de visita a integrantes de sua família.

frequência a Curso do Ensino Médio ou Superior, na Comarca do Juízo da Execução.

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