Home Concursos Públicos Questões Q904549 Nos termos da Lei n° 4.898/65 (Lei de Abuso de Autoridade), ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q904549 Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 , Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Investigador de Polícia | Q904549 Direito Penal Nos termos da Lei n° 4.898/65 (Lei de Abuso de Autoridade), é correto afirmar: Alternativas A o processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil. B o direito de representação será exercido por meio de petição dirigida exclusivamente ao Ministério Público. C não constitui abuso de autoridade deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada. D não contempla qualquer sanção administrativa. E a legislação possui penal de reclusão para determinadas modalidades de abuso. Gabarito Comentado Aulas (5) Comentários (47) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro