Questões de Direito Penal - Legislação Penal Especial para Concurso - Página 163

Q866752

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MA Prova: CESPE - 2018 - PC-MA - Delegado de Polícia Civil |

Q866752 Direito Penal

De acordo com as disposições legais referentes aos crimes hediondos,

A

o agente do crime de sequestro relâmpago qualificado com o resultado morte está sujeito a prisão temporária, por ser tal crime considerado hediondo.

B

a prática não consumada, ou seja, tentada, do crime afasta o caráter hediondo do tipo penal.

C

cumpridos os requisitos legais, será cabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

D

é cabível ao magistrado classificar como hediondo um crime em razão de sua gravidade ou forma de execução.

E

a liberdade provisória, em crimes dessa natureza, é direito subjetivo do autor, condicionado ao pagamento de fiança.

Q866748

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MA Prova: CESPE - 2018 - PC-MA - Delegado de Polícia Civil |

Q866748 Direito Penal

Quanto ao instituto da remição na fase de execução da pena, assinale a opção correta.

A

A remição da pena pelo estudo, quando o condenado for autorizado a estudar fora do estabelecimento penal, independerá de aproveitamento satisfatório, bastando a comprovação da frequência escolar.

B

A remição da pena pelo estudo é prevista no ordenamento pátrio apenas por construção jurisprudencial.

C

O benefício da remição da pena será suspenso no caso de o condenado, por acidente, ficar impossibilitado para o trabalho ou o estudo.

D

É possível o acréscimo de um terço do tempo a remir no caso de conclusão, durante o cumprimento da pena, do ensino fundamental, médio ou superior.

E

O tempo remido não será considerado para a obtenção do benefício do indulto.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q866744

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MA Prova: CESPE - 2018 - PC-MA - Delegado de Polícia Civil |

Q866744 Direito Penal

De acordo com o entendimento da doutrina e dos tribunais superiores sobre o Estatuto do Desarmamento, especialmente quanto às armas de fogo,

A

o crime de tráfico internacional de arma de fogo é insuscetível de liberdade provisória.

B

majora-se a pena em caso de crime de comércio ilegal de arma de fogo mesmo que se trate de armamento de uso permitido.

C

a arma de fogo desmuniciada afasta as figuras criminosas da posse ou do porte ilegal, considerando-se que o objeto jurídico tutelado é a incolumidade física.

D

o porte de arma de fogo de uso permitido com a numeração raspada equivale penalmente ao porte de arma de fogo de uso restrito.

E

o disparo de arma de fogo em via pública e o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido configuram situações de inafiançabilidade.

Q866686

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MA Prova: CESPE - 2018 - PC-MA - Delegado de Polícia Civil |

Q866686 Direito Penal

Acerca do procedimento penal estabelecido na Lei n.º 11.101/2005, que dispõe sobre a recuperação judicial e extrajudicial e sobre a falência do empresário e da sociedade empresária, assinale a opção correta.

A

Por se tratar de legislação especial, as disposições do CPP não são aplicadas subsidiariamente nas hipóteses de procedimento penal previstas na lei em questão.

B

As ações penais relativas aos crimes previstos na lei em apreço devem ser distribuídas por sorteio entre as varas de execuções penais da jurisdição.

C

As ações penais relativas aos crimes previstos na lei em pauta são de natureza pública condicionada.

D

O MP, verificando a ocorrência de qualquer crime previsto na referida lei, promoverá a competente ação penal.

E

Decorrido o prazo legal sem que o representante do MP ofereça denúncia quanto aos crimes previstos na lei em tela, o procedimento será arquivado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q866685

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MA Prova: CESPE - 2018 - PC-MA - Delegado de Polícia Civil |

Q866685 Direito Penal

No âmbito dos crimes contra a propriedade industrial, constitui concorrência desleal

A

utilizar sinal de propaganda alheio, de modo a criar confusão entre os produtos ou estabelecimentos.

B

reproduzir, sem autorização do titular, marca registrada, de modo que se possa induzir confusão.

C

fabricar, sem autorização do titular, produto objeto de patente de invenção.

D

utilizar denominação, sinal ou qualquer outra forma que indique procedência que não a verdadeira.

E

utilizar, sem autorização do titular, processo que seja objeto de patente de invenção.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q866474

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PE Prova: CESPE - 2018 - DPE-PE - Defensor Público |

Q866474 Direito Penal

De acordo com a legislação penal especial, assinale a opção correta.

A

Comete o crime de tortura aquele que, tendo o dever de evitar a conduta, se mantém omisso ao tomar ciência ou presenciar pessoa presa ser submetida a sofrimento físico ou mental, por meio da prática de ato não previsto legalmente.

B

A autoridade policial pode praticar a ação controlada — que consiste no retardamento da intervenção policial para aguardar o momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações — independentemente de prévia comunicação ao juiz competente.

C

Será interditado do exercício da atividade pública por igual período ao da pena privativa de liberdade prevista no Código Penal para o crime de lavagem de dinheiro o indivíduo que, exercendo cargo ou função pública de qualquer natureza, for condenado pela prática de tal crime.

D

Sendo o servidor público condenado por crime de abuso de autoridade, será decretada a perda do cargo e a sua inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública pelo prazo de até cinco anos.

E

Em qualquer hipótese, configura-se o crime de disparo de arma de fogo disparar arma de fogo com a finalidade de praticar outro crime.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q866473

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PE Prova: CESPE - 2018 - DPE-PE - Defensor Público |

Q866473 Direito Penal

Assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A

A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é atípica, mesmo quando comprovado que a ação ocorreu com o objetivo de autodefesa.

B

Em se tratando de contravenções penais praticadas contra a mulher no âmbito das relações domésticas, é possível a aplicação do princípio da insignificância, se preenchidos determinados critérios.

C

A demonstração inequívoca da intenção do agente de realizar tráfico entre estados da Federação é suficiente para a incidência do aumento de um sexto a dois terços da pena para o crime de tráfico de drogas, sendo desnecessária a efetiva transposição da fronteira entre os estados.

D

A inversão da posse do bem mediante o emprego de violência não configura o crime de roubo, mas sua tentativa, se a coisa roubada for recuperada brevemente após perseguição imediata ao agente.

E

Tratando-se do crime de furto, a comprovação inequívoca da presença de seguranças no interior do estabelecimento comercial da vítima configura crime impossível.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q866442

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PE Prova: CESPE - 2018 - DPE-PE - Defensor Público |

Q866442 Direito Penal

João cumpria pena no regime semiaberto quando foi flagrado, por agentes penitenciários, com um aparelho de telefone celular em sua cela.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.

A

O juízo da execução penal poderá decretar de plano a perda da integralidade dos dias remidos por trabalho realizado por João durante o cumprimento da pena.

B

Embora a conduta de João seja tipificada como falta grave na legislação de execução penal, é dispensável a instauração de procedimento administrativo para apurar o fato.

C

O prazo para a comutação da pena de João e indulto não será interrompido em razão da falta cometida.

D

No caso de processo administrativo disciplinar, a oitiva de João poderá ser realizada independentemente do acompanhamento de advogado ou defensor público.

E

O prazo de prescrição da falta praticada por João — portar telefone celular em sua cela — é de cinco anos.

Q2873218

Ano: 2017 Banca: Instituto Acesso Órgão: CODEMAR Prova: Instituto Acesso - 2017 - CODEMAR - Advogado |

Q2873218 Direito Penal

Com base nas assertivas abaixo, responda o que se pede:

I – Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem constitui crime punível com detenção.

II – Aquele que somente incita discriminação de pessoa em razão de sua deficiência comete crime punível com detenção.

III – Aquele que se apropria de benefícios de pessoa com deficiência comete crime punível com detenção de 01 a 04 anos.

Marque a alternativa correta:

A

Todas as afirmativas estão corretas.

B

Apenas a III está correta.

C

I e II estão corretas.

D

Apenas a I está correta.

E

Todas as afirmativas estão incorretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q2873208

Ano: 2017 Banca: Instituto Acesso Órgão: CODEMAR Prova: Instituto Acesso - 2017 - CODEMAR - Advogado |

Q2873208 Direito Penal

São efeitos da condenação por crime falimentar, exceto:

A

a impossibilidade de gerir empresa por mandato ou por gestão de negócio.

B

o impedimento para o exercício de cargo ou função em conselho de administração das sociedades sujeitas a esta Lei.

C

o impedimento para qualquer cargo em sociedade comercial.

D

o impedimento para o exercício de cargo ou função em diretoria das sociedades sujeitas a esta Lei.

E

a inabilitação para o exercício de atividade empresarial

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q2873194

Ano: 2017 Banca: Instituto Acesso Órgão: CODEMAR Prova: Instituto Acesso - 2017 - CODEMAR - Advogado |

Q2873194 Direito Penal

Constitui crime de abuso de autoridade, exceto:

A

qualquer atentado à liberdade de consciência e de crença.

B

qualquer atentado ao direito de reunião.

C

qualquer atentado à inviolabilidade do domicílio.

D

deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.

E

cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, em qualquer hipótese, quer quanto à espécie quer quanto ao seu valor.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q2873176

Ano: 2017 Banca: Instituto Acesso Órgão: CODEMAR Prova: Instituto Acesso - 2017 - CODEMAR - Advogado |

Q2873176 Direito Penal

Aquele que falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável comete crime contra a ordem tributária, cuja pena é de:

A

Reclusão de 02 (dois) a 05 (cinco) anos, e multa.

B

Detenção de 02 (dois) a 05 (cinco) anos, e multa.

C

Detenção de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos, e multa.

D

Reclusão de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos, e multa.

E

Reclusão de 01 (um) a 04 (quatro) anos, e multa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q2873174

Ano: 2017 Banca: Instituto Acesso Órgão: CODEMAR Prova: Instituto Acesso - 2017 - CODEMAR - Advogado |

Q2873174 Direito Penal

Constitui crime contra a ordem tributária, exceto:

A

omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.

B

deixar de fornecer, ainda que não seja obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa à venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

C

utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.

D

fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximirse, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.

E

utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q2791387

Ano: 2017 Banca: FAPEMS Órgão: PC-MS Prova: FAPEMS - 2017 - PC-MS - Escrivão de Polícia Judiciária |

Q2791387 Direito Penal

Sobre a Lei nº 8.072/1990 (Lei de Crime Hediondos), assinale a alternativa correta.

A

O crime de genocídio tentado não é crime hediondo.

B

A extorsão mediante sequestro nem sempre é crime hediondo

C

Homicídio simples praticado por milícia privado é crime hediondo

D

Os crimes de tráfico, tortura e terrorismo são crimes hediondos propriamente ditos e não por equiparação

E

O latrocínio é crime hediondo, mesmo que o resultado de morte se produza na modalidade culposa, desde que decorrente da violência do roubo.

Q2791386

Ano: 2017 Banca: FAPEMS Órgão: PC-MS Prova: FAPEMS - 2017 - PC-MS - Escrivão de Polícia Judiciária |

Q2791386 Direito Penal

Sobre a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), assinale a alternativa correta.

A

Posse ilegal do artigo 12 e porte ilegal do artigo 14 da Lei nº 10.826/2003 não se diferencia pelo elemento espacial, ambos poder ser "intramuros" e "extramuros"

B

O Estatuto do Desarmamento depende de decreto que conceitue o que é arma, acessórios ou munição

C

Não é crime culposo, segundo consta do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 anos ou deficiente mental se apodere de arma de fogo.

D

A alteração de registro da arma, com a finalidade de induzir a erro a autoridade policial, juiz ou peritos é uma forma de fraude processual constante do artigo 347 do Código Penal.

E

Por se tratar de crime de subsidiariedade expressa, o disparo de arma de fogo, constante do artigo 15 do Estatuto do Desarmamento, sempre deverá ser afastado quando houve crime mais grave.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q2791385

Ano: 2017 Banca: FAPEMS Órgão: PC-MS Prova: FAPEMS - 2017 - PC-MS - Escrivão de Polícia Judiciária |

Q2791385 Direito Penal

Sobre a Lei 11.343/2006 (Lei Antidrogas), assinale a alternativa correta.

A

Não será relevante a natureza da droga para aferir se o comportamento é de portar droga para consumo próprio ou de tráfico (artigos 28 e 33 dessa lei).

B

O crime de tráfico de drogas constante do artigo 33 dessa lei não é um tipo penal misto alternativo.

C

Os crimes dos artigos 28 e 33 dessa lei podem ser considerados normas penais em branco homogêneas.

D

E inconstitucional a substituição de pena restritiva de direito em crime de tráfico de drogas (artigo 33 dessa lei)

E

A quantidade de drogas terá repercussão na dosimetria da pena por crime de tráfico de drogas, conforme artigo 33 dessa lei.

Q2791384

Ano: 2017 Banca: FAPEMS Órgão: PC-MS Prova: FAPEMS - 2017 - PC-MS - Escrivão de Polícia Judiciária |

Q2791384 Direito Penal

Sobre os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor conforme a Lei nº 7.716/1989, assinale a alternativa correta.

A

O preconceito em decorrência da origem estrangeira de determinado indivíduo é criminalizada por essa lei.

B

A ofensa racial feita por estrangeiro contra um determinado brasileiro é crime previsto nessa lei.

C

A cogitação racista consiste crime dessa lei, mesmo não havendo exteriorização

D

O preconceito em razão da procedência nacional se refere tanto à origem brasileira ou à de determinada região do Brasil.

E

Dentre várias formas discriminatórias nessa lei, encontra-se no seu rol protetivo a discriminação de gênero.

Q2791383

Ano: 2017 Banca: FAPEMS Órgão: PC-MS Prova: FAPEMS - 2017 - PC-MS - Escrivão de Polícia Judiciária |

Q2791383 Direito Penal

Sobre o crime de tortura (Lei nº 9.455/1990), assinale a alternativa correta.

A

A tortura é crime propter officium, ou seja, não admite que o sujeito ativo pratique fora da função da autoridade.

B

O crime de tortura é crime hediondo por equiparação.

C

O crime de tortura não é passível de tentativa pois se trata de crime unissubsistente.

D

A tortura não se consuma no momento em que o sujeito ativo produz o comportamento que causa constrangimento físico ou psíquico à vítima.

E

O crime de tortura não pode ser praticado por particuIar

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q2791382

Ano: 2017 Banca: FAPEMS Órgão: PC-MS Prova: FAPEMS - 2017 - PC-MS - Escrivão de Polícia Judiciária |

Q2791382 Direito Penal

Sobre a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 4.898/1965), assinale a alternativa correta.

A

Constitui Abuso de Autoridade, conduta prevista nessa lei, deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou a detenção de qualquer pessoa.

B

A violência arbitrária, constante do artigo 322 do Código Penal, não foi tacitamente revogada por essa lei.

C

Os crimes de atentado, constantes do artigo 3º dessa lei, comportam tentativa

D

É possível o cometimento de abuso de autoridade fora do exercício da função.

E

Não é possível a coautoria de particular em crime de abuso de autoridade.

Q2748821

Ano: 2017 Banca: Prime Concursos Órgão: Prefeitura de Santo Expedito - SP Prova: Prime Concursos - 2017 - Prefeitura de Santo Expedito - SP - Coordenador do Departamento de Agricultura e do Meio Ambiente |

Q2748821 Direito Penal

Com base na Lei nº 9.605/98, a pena para aquele que causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora, será de:

A

Reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

B

Prestação de serviços à comunidade.

C

Reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos

D

Advertência verbal do Órgão Gestor Ambiental.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Questões de Concurso Sobre legislação penal especial em direito penal

Foram encontradas 5.850 questões