Questões de Direito Penal - Legislação Penal Especial para Concurso - Página 162

Q873705

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2018 - DPE-AP - Defensor Público |

Q873705 Direito Penal

O princípio

A

da proporcionalidade é garantido pela Lei de Execução Penal ao punir da mesma forma a falta disciplinar tentada e consumada.

B

da taxatividade é observado na previsão legal das faltas disciplinares de natureza grave, uma vez que a Lei de Execução Penal não prevê tipos de faltas abertas.

C

da anterioridade da lei penal é aplicado se sobrevier lei que agrave o lapso temporal para a progressão de regime, que só passa a valer para os crimes cometidos a partir de sua vigência.

D

da humanidade das penas é plenamente cumprido na execução das penas no Brasil, a despeito da superlotação das unidades prisionais.

E

da ampla defesa é garantido pela Lei de Execução Penal ao prever a possibilidade de indicação de testemunhas e todos os meios de prova em juízo na apuração de falta disciplinar.

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Q873703

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2018 - DPE-AP - Defensor Público |

Q873703 Direito Penal

A saída temporária

A

pode ser concedida aos condenados que cumprem pena em regime fechado em caso de falecimento ou doença grave de familiar.

B

é autorizada pelo Presidente da República mediante decreto de indulto publicado anualmente.

C

é vedada em caso de crime hediondo.

D

para fins de visita à família pode ser concedida por prazo não superior a sete dias, podendo ser renovada por mais quatro vezes durante o ano, desde que o condenado esteja no regime semiaberto.

E

depende da realização de exame criminológico que comprove que o sentenciado não irá fugir ou cometer novos delitos durante o gozo do benefício.

Q873702

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2018 - DPE-AP - Defensor Público |

Q873702 Direito Penal

A remição

A

pelo trabalho é contada à razão de um dia de pena a cada doze horas trabalhadas e a remição pelo estudo à razão de um dia de pena a cada três dias estudados.

B

pelo trabalho não pode ser acumulada com a remição pelo estudo.

C

pelo estudo é acrescida de um terço se o sentenciado concluir o ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento de pena.

D

pelo estudo é vedada no regime aberto, pois é uma obrigação do sentenciado.

E

poderá ser perdida em sua totalidade em caso de condenação por falta disciplinar de natureza grave que seja equiparável a crime hediondo.

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Q873679

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2018 - DPE-AP - Defensor Público |

Q873679 Direito Penal

A importação de semente cannabis sativa linneu, vulgarmente conhecida como maconha, segundo o STJ, configura delito de

A

tráfico de drogas, por ser matéria-prima para a produção de substância entorpecente.

B

contrabando, por tratar-se de matéria proibida para importação.

C

importação de produto sem registro em órgão de vigilância sanitária competente.

D

porte de substância para uso pessoal, sem previsão de pena privativa de liberdade.

E

ter em depósito substância nociva à saúde pública.

Q873610

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público |

Q873610 Direito Penal

O isolamento celular

A

é a forma correta de cumprimento de pena no Brasil, mas desrespeitada pela prática cotidiana das prisões brasileiras.

B

deve ser comunicado ao juiz apenas quando se efetivar sob a forma de regime disciplinar diferenciado.

C

é vedado em cela escura ou constantemente iluminada, segundo as Regras de Mandela.

D

tem o prazo de duração incompatível com as Regras de Mandela apenas sob a forma de regime disciplinar diferenciado.

E

não permite o acesso a banho de sol, pois é forma de cumprimento de sanção disciplinar.

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Q873607

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público |

Q873607 Direito Penal

A assistência material ao preso

A

compreende a garantia de instalações higiênicas, além do fornecimento de alimentação e vestuário, que podem ser exigidos judicialmente tanto no plano individual como por meio de tutela coletiva.

B

garante o apoio assistencial ao preso por entidades de caridade e organizações não-governamentais.

C

revela o caráter assistencialista da execução penal em prol da ressocialização por meio do trabalho e do estudo.

D

é um exemplo de contrariedade e oposição entre o disposto na Lei de Execução Penal e nas Regras de Mandela.

E

consiste na entrega de materiais para trabalho pela direção da unidade prisional, de modo a possibilitar a remição.

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Q873088

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2018 - STM - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q873088 Direito Penal

Considerando o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), instituído pela Lei n.º 11.343/2006, julgue o item que se segue.

O SISNAD prevê atividades de atenção e de reinserção social de usuários ou dependentes de drogas, estando previstas, entre outras dinâmicas, a necessidade do trabalho com a família e a elaboração de um projeto terapêutico individualizado.

Certo

Errado

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Q871871

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado |

Q871871 Direito Penal

A Lei federal n^o 11.101/2005, em seus últimos artigos, tipifica alguns crimes relacionados com fraudes a credores. O art. 168 da referida Lei tipifica o seguinte crime:
Art. 168. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem.
A pena para esse crime é de três a seis anos e multa.
De acordo com a mesma lei, essa pena será

A

reduzida de 1/6 até metade, a critério do juiz, tratando-se de falência de microempresa ou de empresa de pequeno porte, e não se constatando prática habitual de condutas fraudulentas por parte do falido.

B

reduzida de 1/6 a 1/3, se o agente omite, culposamente, na escrituração contábil ou no balanço, lançamento que deles deveria constar, ou altera escrituração ou balanço verdadeiros.

C

aumentada de 1/4 até metade, se o agente destrói, apaga ou corrompe dados contábeis ou negociais armazenados em computador ou sistema informatizado.

D

aumentada de 1/3 até metade, se o devedor manteve ou movimentou recursos ou valores paralelamente à contabilidade exigida pela legislação.

E

reduzida de 1/3 até metade, se o agente destrói, oculta ou inutiliza, total ou parcialmente, por erro ou ignorância escusá- veis, os documentos de escrituração contábil obrigatórios, cujos dados podem ser recuperados por outro meios.

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Q871859

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado |

Q871859 Direito Penal

Está em conformidade com a Lei n^o 11.343/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas − SISNAD, e com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto:

A

Compete ao juiz estadual do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional.

B

É incabível a aplicação retroativa da Lei n^o 11.343/2006, ainda que o resultado da incidência das suas disposições seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n^o6.368/1976, sendo possível, também, a combinação das referidas leis.

C

Para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei n^o 11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre Estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.

D

Em razão de alteração legislativa recente, quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar não terá praticado qualquer delito.

E

É dispensável a licença prévia da autoridade competente para produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, para fins medicinais, drogas ou matéria-prima destinada à sua preparação, observadas as demais exigências legais.

Q870651

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: PC-RS Prova: FUNDATEC - 2018 - PC-RS - Escrivão e de Inspetor de Polícia - Tarde |

Q870651 Direito Penal

A Lei nº 11.343/2006 é a atual Lei sobre drogas. Tendo por base os ditames do citado diploma, assinale a alternativa correta.

A

Referido diploma legal institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.

B

O porte e o cultivo para consumo próprio não configuram crime.

C

O sujeito ativo do delito previsto no Artigo 33, caput, da lei em comento pode ser qualquer pessoa. Trata-se de crime comum. No entanto, a coautoria e a participação não são possíveis nas condutas descritas no tipo penal.

D

Denomina como objeto material dos crimes nela previstos a seguinte expressão: “substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica”.

E

No momento em que o agente realiza a conduta típica, se dá a consumação do tráfico de drogas. Todas as condutas previstas no artigo 33 da lei em estudo constituem crimes permanentes.

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Q868473

Ano: 2018 Banca: TJ-MT Órgão: TJ-MT Prova: TJ-MT - 2018 - TJ-MT - Juiz Leigo |

Q868473 Direito Penal

O agente que adquire e guarda, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal.

A

Será processado e julgado na forma da Lei n.º 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais.

B

Deverá ser imediatamente encaminhado à autoridade policial, que o submeterá a exame de corpo de delito e o dispensará.

C

Será processado e julgado segundo as disposições comuns do Código de Processo Penal e da Lei de Execuções Penais.

D

Não poderá se beneficiar da proposta de aplicação imediata de pena prevista no artigo 28 da Lei n.º 11.343/2006 pelo Ministério Público.

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Q868472

Ano: 2018 Banca: TJ-MT Órgão: TJ-MT Prova: TJ-MT - 2018 - TJ-MT - Juiz Leigo |

Q868472 Direito Penal

Para as contravenções penais, a lei prevê.

A

A aplicação isolada ou cumulativa das penas de reclusão e detenção.

B

Multa e prisão simples.

C

Detenção e multa.

D

Reclusão e prisão simples.

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Q868164

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q868164 Direito Penal

Sobre as autorizações de saída na execução penal, é correto afirmar:

A

A permissão de saída é cabível apenas para pessoas presas em regime semiaberto.

B

A saída temporária é permitida para a visita à família e é concedida por prazo não superior a sete dias, podendo ser renovada por mais quatro vezes durante o ano.

C

A permissão de saída depende do cumprimento de um sexto da pena.

D

A saída temporária é vedada aos condenados por crime hediondo.

E

A permissão de saída será concedida pelo juiz após manifestação das partes e do Conselho Penitenciário.

Q867379

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MA Prova: CESPE - 2018 - PC-MA - Investigador de Polícia |

Q867379 Direito Penal

Determinada pessoa ocultou a origem de bens provenientes diretamente de infração penal. Provado o crime de ocultação, foi instaurada ação penal contra essa pessoa com fundamento nos dispositivos da Lei n.º 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

Nessa situação hipotética, conforme a lei nela referida,

A

cumulativamente à penalidade de reclusão, poderá o juiz aplicar multa ao agente, desde que a infração penal tenha sido praticada contra o erário público.

B

a condenação pelo crime de ocultação de valores independerá do julgamento das infrações penais antecedentes.

C

se a pessoa acusada, citada por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficará suspenso o processo.

D

a competência para o processamento e o julgamento será, em qualquer hipótese, da justiça federal.

E

haverá incidência de qualificadora, caso a infração penal tenha sido praticada por intermédio de organização criminosa.

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Q867378

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MA Prova: CESPE - 2018 - PC-MA - Investigador de Polícia |

Q867378 Direito Penal

Se, com o objetivo de obter confissão, determinado agente de polícia, por meio de grave ameaça, constranger pessoa presa, causando-lhe sofrimento psicológico,

A

e a vítima for adolescente, o crime será qualificado.

B

estará configurada uma causa de aumento de pena.

C

a critério do juiz, a condenação poderá acarretar a perda do cargo.

D

provado o fato, a pena será de detenção.

E

quem presenciar o crime e se omitir, incorrerá na mesma pena do agente.

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Q867377

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MA Prova: CESPE - 2018 - PC-MA - Investigador de Polícia |

Q867377 Direito Penal

Se uma pessoa presa em flagrante pela prática de estupro for submetida a ato vexatório por agente policial,

A

poderá, no âmbito criminal, ser aplicada ao agente policial a penalidade de reclusão.

B

poderá, no âmbito administrativo, ser aplicada a penalidade de repreensão ao agente, cumulada com a perda de vencimentos por determinado período.

C

sem instauração e conclusão de inquérito policial, não poderá ser iniciada a ação penal contra o agente policial, sob pena de violação da independência entre os poderes.

D

a aplicação de penalidade administrativa ao agente dependerá de condenação criminal.

E

além de penalidade administrativa, poderá ser cominada ao agente a pena autônoma de proibição do exercício de funções de natureza policial.

Q866825

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MA Prova: CESPE - 2018 - PC-MA - Escrivão de Polícia Civil |

Q866825 Direito Penal

Indivíduo não reincidente que semeie, para consumo pessoal, plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de produto capaz de causar dependência psíquica se sujeita à penalidade imediata de

A

perda de bens e valores.

B

medida educativa de internação em unidade de tratamento.

C

advertência sobre os efeitos das drogas.

D

admoestação verbal pelo juiz.

E

prestação pecuniária.

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Q866823

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MA Prova: CESPE - 2018 - PC-MA - Escrivão de Polícia Civil |

Q866823 Direito Penal

Conforme a legislação pertinente, considera-se crime hediondo

A

o favorecimento da exploração sexual de pessoas adultas.

B

o estupro de vulnerável tentado.

C

a lesão corporal dolosa de natureza grave.

D

o sequestro.

E

a extorsão simples.

Q866756

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MA Prova: CESPE - 2018 - PC-MA - Delegado de Polícia Civil |

Q866756 Direito Penal

No que se refere ao processamento do crime de tráfico de drogas, assinale a opção correta.

A

Conforme as circunstâncias, a aplicação do princípio da insignificância é cabível.

B

É incabível a progressão de regime prisional, devendo a pena ser iniciada e totalmente cumprida no regime fechado.

C

A fixação da pena-base pelo juiz deve levar em conta, entre outras circunstâncias, a quantidade de droga apreendida.

D

É necessária a demonstração da efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação para a incidência dessa causa de aumento da pena.

E

É incabível a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.

Q866755

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MA Prova: CESPE - 2018 - PC-MA - Delegado de Polícia Civil |

Q866755 Direito Penal

A colaboração premiada nos casos de lavagem de capitais

A

será válida somente se o colaborador indicar a autoria do crime antecedente que originou a lavagem de ativos.

B

será nula se não contar com a participação do órgão julgador na elaboração do acordo.

C

tem como benefício, entre outros, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

D

constitui meio de prova que pode embasar, isoladamente, posterior sentença condenatória.

E

pode ocorrer apenas na fase processual, no curso da competente ação penal.

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Questões de Concurso Sobre legislação penal especial em direito penal

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