Questões de Direito Penal - Antijuridicidade para Concurso

Q4040732

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PC-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - PC-RS - Escrivão e Inspetor de Polícia - P2 |

Q4040732 Direito Penal

Analise as assertivas abaixo, à luz do Código Penal, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O estado de necessidade exige situação de perigo atual, não provocado voluntariamente pelo agente, a direito próprio ou de terceiro, cujo sacrifício não era razoável exigir-se.
( ) A legítima defesa pressupõe agressão injusta, atual ou iminente, a direito próprio ou de outrem, repelida com uso moderado dos meios necessários.
( ) Não há estado de necessidade quando o agente tinha o dever legal de enfrentar o perigo, ainda que presentes os demais requisitos previstos em lei.
( ) A legítima defesa pode ser exercida para proteção de direito próprio ou alheio, enquanto o estado de necessidade admite apenas a tutela de direito próprio.
( ) O Código Penal prevê expressamente que tanto a legítima defesa quanto o estado de necessidade excluem a tipicidade do fato.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – V – F – F.

B

V – V – F – F – V.

C

V – F – F – F – V.

D

F – V – V – V – F.

E

F – F – V – V – V.

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Q4037836

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Palmitinho - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Palmitinho - RS - Vigilante |

Q4037836 Direito Penal

O Código Penal prevê as chamadas excludentes de ilicitude, que amparam legalmente o uso da força pelo profissional de segurança em situações específicas, desde que não haja excessos. Acerca disso, assinale a alternativa CORRETA referente à Legítima Defesa.

A

Consiste em praticar fato para salvar de perigo atual um direito próprio, quando não há agressão.

B

Caracteriza-se por repelir uma agressão injusta, atual ou iminente, usando os meios necessários moderadamente.

C

Trata-se do cumprimento estrito de uma ordem judicial emitida por um funcionário público competente.

D

Configura-se apenas quando o agente atua para salvar o patrimônio de um terceiro durante um incêndio.

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Q4034173

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Jati - CE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Vigia |

Q4034173 Direito Penal

Em situação de tentativa de agressão nas áreas externas de uso público do prédio administrativo, o vigia precisa agir para proteger a própria integridade física e evitar danos a terceiros. A intervenção deve limitar-se ao necessário para cessar a agressão e neutralizar o risco imediato, sem exceder os limites legais. O objetivo principal é preservar vidas e restabelecer a segurança. Considerando noções básicas de defesa corporal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Revidar com intensidade superior.

B

Empregar violência máxima imediatamente disponível.

C

Omitir-se diante de risco iminente.

D

Empregar força necessária e proporcional.

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Q4026460

Ano: 2026 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de Areias - SP Prova: PROMUN - 2026 - Prefeitura de Areias - SP - Guarda Municipal |

Q4026460 Direito Penal

Durante uma manifestação na cidade, a Guarda Municipal é chamada, para auxiliar no patrulhamento e na proteção das pessoas e do patrimônio público. Gilberto, manifestante exaltado, se dirige a Roberto, guarda municipal em serviço, fazendo um movimento de iminente agressão contra o agente público. Roberto, por sua vez, usando moderadamente os meios necessários, repele a injusta agressão, causando uma pequena lesão à integridade física de Gilberto.

Nesse caso, e com base no Código Penal, a conduta de Roberto foi:

A

Lícita, uma vez que amparado pela excludente de ilicitude da legítima defesa.

B

Lícita, uma vez que amparado pela excludente de ilicitude do estado de necessidade.

C

Lícita, uma vez que amparado pela excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal.

D

Ilícita, uma vez que é vedado ao agente público agredir , em qualquer hipótese, um cidadão, ainda que, para proteger direito seu ou de outrem de uma agressão atual ou iminente.

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Q3966674

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2026 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q3966674 Direito Penal

Caio, depois de se desentender com Dario, seu colega de classe, sobre a elaboração de um trabalho universitário, desfere socos contra ele. Dario, para se defender, e com o uso moderado dos meios necessários, revida, também golpeando o colega a socos. A briga cessa logo depois, graças à intervenção de terceiros. Do ocorrido, resultam lesões corporais leves (hematomas) em ambos, causadas pelos socos que um deu no outro, bem como a inutilização permanente do dedo mínimo da mão direita de Caio, produzida por um dos socos que ele desferiu contra Dario.

Diante do caso narrado, é correto afirmar que:

A

Caio cometeu crime de lesão corporal leve, ao passo que Dario cometeu crime de lesão corporal qualificada por inutilização de membro;

B

Caio cometeu crime de lesão corporal leve, enquanto Dario cometeu crime de lesão corporal qualificada por debilidade permanente de membro;

C

Caio e Dario cometeram crime de lesão corporal leve, podendo o juiz substituir a pena de detenção por multa, já que as lesões foram recíprocas;

D

Caio cometeu crime de lesão corporal leve, podendo o juiz substituir a pena de detenção por multa, pois as lesões foram recíprocas, ao passo que Dario não cometeu crime;

E

Caio cometeu crime de lesão corporal leve, podendo o juiz substituir a pena de detenção por multa, já que as lesões foram recíprocas, ao passo que Dario cometeu crime de lesão corporal qualificada por debilidade permanente de membro.

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Q3940345

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: IASES Prova: IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Bacharelado em Direito |

Q3940345 Direito Penal

A teoria do delito, em sua concepção tripartida e finalista, adotada majoritariamente no Brasil, define o crime como um fato típico, ilícito e culpável. A correta alocação dos elementos subjetivos, como o dolo e a culpa, e a análise das excludentes de cada um desses substratos são fundamentais para a justa aplicação da lei penal. A evolução da teoria finalista da ação, proposta por Welzel, reestruturou a análise do crime, deslocando o dolo e a culpa da culpabilidade (como na teoria causalista) para o interior do tipo penal, mais especificamente, para a conduta.
Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.Na teoria finalista, o dolo e a culpa integram a conduta, que por sua vez é elemento do fato típico; consequentemente, o erro de tipo essencial (Art. 20, CP) exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

II.O erro de proibição (Art. 21, CP), que ocorre quando o agente atua sem a consciência da ilicitude do fato, é tratado como uma excludente da culpabilidade, mesmo em sua modalidade inescusável (indesculpável), isentando o réu de pena.

III.As causas supralegais de exclusão da ilicitude, como o consentimento do ofendido, embora não previstas expressamente no Art. 23 do Código Penal, são admitidas pela doutrina e jurisprudência, desde que o bem jurídico seja disponível e o titular capaz de consentir.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e III apenas.

C

I e II apenas.

D

II apenas.

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Q3936861

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |

Q3936861 Direito Penal

O Código Penal disciplina a estrutura do crime e prevê hipóteses legais de exclusão da ilicitude e da culpabilidade. Considerando exclusivamente os dispositivos constantes do Decreto-Lei nº 2.848/1940, assinale a alternativa CORRETA.

A

A inimputabilidade exclui a tipicidade do fato, afastando o reconhecimento da própria infração penal e impedindo a responsabilização do agente, ainda que a conduta por ele praticada esteja formalmente descrita como crime na legislação penal vigente.

B

O estado de necessidade constitui causa legal de exclusão da tipicidade, tornando juridicamente atípica a conduta quando o agente atua para proteger direito próprio diante de perigo atual e inevitável.

C

A exclusão da ilicitude depende da comprovação de erro plenamente escusável quanto à existência de causa justificante expressamente prevista na legislação penal vigente.

D

Considera-se crime todo fato típico, ilícito e culpável, sendo a culpabilidade elemento expressamente previsto no Código Penal como requisito formal integrante da própria definição legal de crime, indispensável, segundo disposição textual, à caracterização normativa do delito.

E

Considera-se crime o fato típico e ilícito; a inimputabilidade decorrente de doença mental que torne o agente inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se conforme esse entendimento exclui a culpabilidade e impede a aplicação de pena.

Q3923698

Ano: 2026 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Croatá - CE Prova: Instituto Legatus - 2026 - Prefeitura de Croatá - CE - Guarda Civil Municipal |

Q3923698 Direito Penal

Um indivíduo, ao presenciar um assalto em andamento dentro de um ônibus, reage e, utilizando técnicas de artes marciais, imobiliza o assaltante, causando-lhe lesões corporais de natureza grave. Posteriormente, em juízo, o indivíduo alega ter agido em legítima defesa de terceiro. Analisando o caso sob a ótica das causas excludentes de ilicitude do Direito Penal, qual das alternativas apresenta a análise correta?

A

A ação será considerada atípica, pois a defesa do patrimônio alheio em transporte público não configura crime, afastando a necessidade de analisar a ilicitude.

B

Para que a legítima defesa de terceiro seja reconhecida, seria necessário que a vítima do assalto estivesse em risco de morte iminente, o que não é o caso em um roubo.

C

A ação do indivíduo pode ser enquadrada como legítima defesa, desde que se comprove o uso moderado dos meios necessários para repelir a injusta agressão, atual ou iminente, a direito alheio.

D

O excesso punível será automaticamente configurado pela produção de lesão corporal grave, independentemente da proporcionalidade da reação, tornando a conduta ilícita.

E

A conduta será enquadrada como exercício regular de um direito, pois todo cidadão tem o dever de intervir para impedir a prática de crimes, não se falando em legítima defesa.

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Q3913985

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Ouvidoria |

Q3913985 Direito Penal

Não há crime quando o Agente pratica o fato, EXCETO:

A

Em estado de perigo.

B

Em estrito cumprimento de dever legal.

C

Em estado de necessidade.

D

Em legítima defesa.

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Q3889527

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Guarda Municipal |

Q3889527 Direito Penal

Na forma da lei penal pátria, o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão à vítima mantida refém durante a prática de crimes está amparado pelo instituto corretamente informado apenas em:

A

Exercício regular de direito.

B

Legítima defesa.

C

Estado de necessidade.

D

Atipicidade da conduta.

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Q3864755

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: PC-ES Prova: IBADE - 2026 - PC-ES - Oficial Investigador de Polícia |

Q3864755 Direito Penal

Joana, após ser informada de que seu marido, Paulo, havia chegado alcoolizado em casa e quebrado móveis da residência, tentou evitar uma agressão contra ela e seus filhos. Em dado momento, Paulo, irado, iniciou uma discussão e avançou fisicamente em direção a Joana, ameaçando-a. Para se proteger, ela empurrou o marido, que caiu e bateu a cabeça, vindo a óbito. Na análise da conduta de Joana, avalia-se se o fato é típico, ilícito ou culpável.
Com base na Teoria Geral do Crime, assinale a alternativa correta.

A

Joana cometeu um fato típico, ilícito e culpável, pois causou a morte de Paulo, violando o bem jurídico da vida.

B

A conduta de Joana não pode ser considerada um fato típico, pois não houve intenção (dolo) de matar, caracterizando a falta de elemento subjetivo no crime.

C

A conduta de Joana não pode ser considerada ilícita, pois agiu em legítima defesa, uma causa excludente de antijuridicidade prevista no Código Penal

D

O fato de Joana ter causado a morte de Paulo, mesmo em legítima defesa, é ilegal, mas poderá influenciar apenas na aplicação da pena, não na tipicidade ou na ilicitude do ato.

E

Joana só poderá ser isentada de pena se comprovar a ausência de culpabilidade, como imputabilidade ou ausência de potencial consciência da ilicitude.

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Q3862320

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUSP-MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SEJUSP-MG - Policial Penal |

Q3862320 Direito Penal

Determinado policial penal, ao realizar a revista em uma cela, percebe um detento que parecia estar passando mal e se aproxima para averiguar. Diante da aproximação, o preso provoca uma luta corporal e tenta tomar a arma do policial. Para se defender da agressão injusta e atual, bem como evitar que o preso se apodere da sua arma, o policial efetua um disparo que atinge o detento, causando-lhe lesão grave. Com base no Código Penal, quanto à responsabilidade penal desse profissional, é correto afirmar que

A

ele deverá responder por lesão corporal grave, pois o uso da arma de fogo sempre será desproporcional a uma agressão física.

B

ele não responderá penalmente, pois agiu em legítima defesa, repelindo injusta agressão atual com uso moderado dos meios necessários.

C

ele responderá pelo crime de lesão corporal culposa, pois não tinha a intenção de ferir o preso, mas assumiu o risco.

D

ele não responderá penalmente, pois agiu em estado de necessidade, repelindo injusta agressão atual com uso moderado dos meios necessários.

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Q3862317

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUSP-MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SEJUSP-MG - Policial Penal |

Q3862317 Direito Penal

Durante uma operação de contenção em um estabelecimento prisional, determinado policial penal depara-se com uma situação crítica: três detentos armados com objetos perfurocortantes mantêm uma técnica de enfermagem refém na área de enfermaria, exigindo a presença de um advogado e ameaçando causar lesões graves à vítima. Após a equipe de negociação ter falhado, o policial, posicionado taticamente, percebe um risco iminente de agressão à refém. Para neutralizar a ameaça e salvaguardar a vida da vítima, ele utiliza sua arma de choque de forma moderada e com os meios estritamente necessários, conseguindo imobilizar dois dos agressores e permitir a libertação da refém, sem causar danos desnecessários. Considerando o contexto, é correto afirmar que a conduta do policial penal se enquadra em

A

estado de necessidade, pois a ação do policial visava salvar a vida da refém, um bem jurídico de valor superior ao da liberdade dos agressores, não sendo necessário, nesse caso, o uso moderado dos meios.

B

legítima defesa de terceiro, mas com excesso culposo, uma vez que o policial interveio em situação de risco e não em agressão atual, excedendo os limites da necessidade, devendo responder pela pena correspondente ao excesso.

C

estado de necessidade defensivo, pois o policial praticou a conduta necessária contra os detentos causadores do perigo para o bem jurídico tutelado – a integridade física da técnica de enfermagem.

D

legítima defesa, pois, observados os requisitos de moderação e uso dos meios necessários, considera-se em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão à vítima mantida refém durante a prática de crime.

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Q3854047

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3854047 Direito Penal

Complete a lacuna de acordo com o Código Penal:

“Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo ___________________, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.”

A

dano material

B

prejuízo moral

C

risco assumido

D

interesse público

E

sacrifício

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Q3981366

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Guarda Municipal |

Q3981366 Direito Penal

Marque a alternativa correta que apresenta uma situação com requisitos do “Estado de Necessidade”, conforme o Código Penal brasileiro:

A

“Clédio”, morador de rua, vai até um supermercado e subtrai grande quantidade de alimentos para não morrer de fome. Ele agiu conforme os requisitos do Estado de Necessidade.

B

“Cláuci” exerce a medicina ilegalmente na zona rural da cidade “X”, alegando para as autoridades judiciais que faz isso para suprir a falta de médicos em uma área distante do centro urbano. Ele está amparado pelos requisitos do Estado de Necessidade.

C

“Theobald”, ao passar pela calçada da Rua “X”, é atacado por um Pit Bull. Apesar de poder fechar um portão e evitar o ataque, ele pega um pedaço de ferro na calçada e mata o cachorro. Ele agiu dentro da legalidade do Estado de Necessidade.

D

“Getyo”, ao ser atacado por um Pit Bull na rua, saca uma arma de fogo e efetua dois disparos: um atinge o cachorro e o outro, uma pessoa que passava do outro lado da rua. Geovane agiu em conformidade com os requisitos do Estado de Necessidade.

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Q3794863

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3794863 Direito Penal

De acordo com o Código Penal Brasileiro, considera-se em estado de necessidade:

A

Quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

B

Quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio, cujo prejuízo moral, nas circunstâncias, era razoável exigir-se.

C

Quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que provocou por sua vontade, e podia de outro modo evitar, cuja renúncia, nas circunstâncias, era plenamente exigível.

D

Quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio, cujo dano físico, nas circunstâncias, era justificável.

E

Quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito alheio, cujo prejuízo material, nas circunstâncias, era razoável tolerar-se.

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Q3789411

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789411 Direito Penal

A relação sistemática entre a tipicidade e a antijuridicidade constitui um ponto de divergência entre as teorias do Direito Penal, culminando em diferentes modelos para a estrutura do delito. A esse respeito, assinale a alternativa correta:

A

A Teoria da Independência Absoluta concebe o tipo legal como a ratio cognoscendi da antijuridicidade, sustentando que a adequação formal da conduta ao modelo legal incriminador gera uma presunção relativa de ilicitude, passível de ser afastada pela presença de uma causa de justificação.

B

A doutrina que entende o tipo como meramente descritivo, desprovido de qualquer conteúdo valorativo, é aquela que afirma que a tipicidade é a ratio essendi, ou seja, a razão de ser e o fundamento da ilicitude, unificando os dois institutos no conceito de injusto (tipo total do injusto).

C

A Teoria dos Elementos Negativos do Tipo é incompatível com o conceito de tipo total do injusto, dado que exige a autonomia conceitual entre tipicidade e antijuridicidade para o correto escalonamento analítico do crime.

D

Para a Teoria dos Elementos Negativos do Tipo, que se filia à ratio essendi da antijuridicidade, uma conduta que formalmente se ajusta ao tipo legal de homicídio, mas é praticada em legítima defesa, resulta em um fato atípico.

E

A concepção dominante na doutrina brasileira, que adota a tipicidade como ratio essendi da antijuridicidade, postula que as causas de justificação, por representarem exceções à regra proibitiva, atuam no plano da culpabilidade para afastar o juízo de reprovação do agente.

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Q3786378

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2025 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q3786378 Direito Penal

Durante uma luta oficial de artes marciais, devidamente regulamentada por federação esportiva e autorizada pelas autoridades competentes, o atleta Pedro aplicou um golpe permitido pelas regras do torneio, que resultou em fratura exposta no braço do atleta Felipe. O golpe foi executado de maneira técnica, mas a gravidade do ferimento causado demandou a internação hospitalar de Felipe por dois meses. Envergonhado com a derrota, Felipe decidiu registrar ocorrência policial por lesão corporal grave.
Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que Pedro:

A

não poderá ser punido, pois agiu em legítima defesa ao se proteger durante a luta;

B

agiu em estado de necessidade, pois a única alternativa para evitar ser nocauteado era aplicar o golpe que causou a lesão;

C

responderá penalmente, pois o resultado lesivo extrapolou o limite do que seria razoável em uma competição esportiva;

D

responderá por lesão corporal grave, pois o consentimento do ofendido não tem validade em práticas esportivas que envolvem riscos à integridade física;

E

não praticou crime, pois sua conduta está amparada pela causa excludente da ilicitude baseada no consentimento do ofendido e no risco permitido.

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Q3780603

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780603 Direito Penal

Analise as assertivas seguintes e assinale a alternativa correta, de acordo com disposto no Código Penal, de Processo Penal e o entendimento dominante nos tribunais superiores:

A

Durante uma recepção oficial na Embaixada do Canadá em Brasília, o cidadão francês Lucien Socou agride o cidadão chileno Pedro Merlot, causando-lhe lesão corporal de natureza leve. A agressão ocorre dentro das dependências físicas da embaixada, ocasião em que a segurança local aciona a Polícia. Aplica-se a lei penal canadense, com base no princípio da territorialidade do Estado representado pela embaixada.

B

João Golaço na Prova, cidadão brasileiro, recém-aprovado em concurso público, viajou para a Argentina para comemorar. Após discutir com um torcedor de um time local, foi baleado e, gravemente ferido, conseguiu retornar ao Brasil, onde faleceu dois dias depois no Hospital de Base de Brasília. Considerando as regras de aplicação da lei penal no espaço previstas no Código Penal brasileiro, aplica-se ao caso a lei argentina, vigente no local dos fatos, em detrimento da lei brasileira.

C

Durante investigação conduzida pelo Ministério Público do Distrito Federal, Paulo Caneta-Leve foi denunciado pela prática de crime consumado, sem violência ou grave ameaça, consistente em apropriar-se de valores pertencentes à Fundação Cultural de Taguatinga, onde trabalhava como auxiliar administrativo. Dias antes do recebimento da denúncia, arrependido e temendo a responsabilização criminal, Paulo reparou integralmente o dano, mediante depósito voluntário em favor da instituição lesada. No julgamento da ação penal, já após o trânsito em julgado, o magistrado reconheceu a reparação voluntária do prejuízo e diminuiu a pena de Paulo em metade. Na hipótese, o instituto que possibilitou a diminuição da pena denomina-se arrependimento eficaz.

D

Em Brasília, Belarmino Verboso e Calíbrios Maledicente, agindo em concurso, divulgaram em uma rede social de grande alcance diversas afirmações ofensivas à reputação de Liligrace Honrada e Plácido de Bons-Costumes, imputando-lhes condutas desabonadoras. Diante dos fatos, Liligrace e Plácido ofereceram queixacrime por difamação (art. 139 do Código Penal) contra ambos os querelados. Eventual perdão concedido pelos querelantes em favor de Belarmino Verboso, aproveita a Calíbrios Maledicente, assim como eventual perdão concedido por Liligrace Honrada em favor de Belarmino Verboso e Calíbrios Maledicente, obsta o direito de Plácido de Bons-Costumes de prosseguir na ação penal privada contra os querelados, em face do princípio da indivisibilidade da ação penal privada.

E

Durante um arraial em Brazlândia, Tristão Alarmado, acreditando estar sendo alvo de um ataque injusto por parte de Gervásio do MauJeito, imagina ver um brilho metálico na mão deste e, tomado pelo erro, desfere golpes com um pedaço de madeira. Na realidade, Gervásio do Mau-Jeito apenas retirava do bolso uma chave de casa, sem qualquer intenção agressiva. Surpreso com a violência inesperada, e sem ter provocado a situação, Gervásio do Mau-Jeito reage de imediato, utilizando força moderada para se defender das investidas de Tristão Alarmado. O excesso doloso ou culposo cometido por Tristão Alarmado, ao agir em legítima defesa putativa contra Gervásio do Mau-Jeito, pode ser legitimamente repelido por Gervásio do Mau Jeito mediante legítima defesa real, desde que este sofra agressão atual e injusta derivada do erro de Tristão Alarmado.

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Q3742365

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |

Q3742365 Direito Penal

Durante uma operação da Polícia Federal para reprimir o garimpo ilegal em terra indígena demarcada, os agentes públicos foram surpreendidos por disparos de arma de fogo vindos da floresta. Houve troca de tiros e o garimpeiro Antônio foi morto.

A perícia constatou que o disparo que matou Antônio partiu da arma portada pelo policial Luiz, que alegou ter atirado em direção à área de onde vieram os disparos, mesmo sem identificar visualmente os alvos, pois acreditou estar sob ataque. Luiz foi denunciado por homicídio culposo e sua defesa sustenta a ocorrência de estado de necessidade e legítima defesa putativa.

Sobre essa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A

A legítima defesa putativa exclui a ilicitude da conduta, desde que o agente tenha atuado com base em erro invencível sobre a existência de agressão.

B

A configuração do estado de necessidade exige que o bem sacrificado seja sempre de valor idêntico ao do bem protegido, o que não ocorre na hipótese de morte humana.

C

A legítima defesa putativa é irrelevante no homicídio culposo, pois o dolo é pressuposto para a sua aplicação.

D

Luiz poderá ser absolvido se restar comprovado que, nas circunstâncias, o erro sobre a situação justificante era escusável, ainda que o perigo fosse apenas suposto.

E

A exclusão da ilicitude por legítima defesa real depende da comprovação de que Antônio portava arma de fogo no momento do disparo.

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Questões de Concurso Sobre antijuridicidade em direito penal

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