Em relação aos parâmetros jurídico-penais da ilicitude e da ...
Em relação aos parâmetros jurídico-penais da ilicitude e da culpabilidade, julgue o seguinte item.
Em estado de necessidade, a lei impõe ao agente o dever de buscar a fuga da situação de perigo (commodus discessus) se esta for possível sem riscos, ao passo que, na legítima defesa, não há previsão legal quanto à fuga de agressão injusta.