Em relação aos parâmetros jurídico-penais da ilicitude e da ...

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Q4370370 Direito Penal

Em relação aos parâmetros jurídico-penais da ilicitude e da culpabilidade, julgue o seguinte item. 


Em estado de necessidade, a lei impõe ao agente o dever de buscar a fuga da situação de perigo (commodus discessus) se esta for possível sem riscos, ao passo que, na legítima defesa, não há previsão legal quanto à fuga de agressão injusta.

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