Questões de Direito Penal - Antijuridicidade para Concurso - Página 2

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789411 Direito Penal

A relação sistemática entre a tipicidade e a antijuridicidade constitui um ponto de divergência entre as teorias do Direito Penal, culminando em diferentes modelos para a estrutura do delito. A esse respeito, assinale a alternativa correta:

A

A Teoria da Independência Absoluta concebe o tipo legal como a ratio cognoscendi da antijuridicidade, sustentando que a adequação formal da conduta ao modelo legal incriminador gera uma presunção relativa de ilicitude, passível de ser afastada pela presença de uma causa de justificação.

B

A doutrina que entende o tipo como meramente descritivo, desprovido de qualquer conteúdo valorativo, é aquela que afirma que a tipicidade é a ratio essendi, ou seja, a razão de ser e o fundamento da ilicitude, unificando os dois institutos no conceito de injusto (tipo total do injusto).

C

A Teoria dos Elementos Negativos do Tipo é incompatível com o conceito de tipo total do injusto, dado que exige a autonomia conceitual entre tipicidade e antijuridicidade para o correto escalonamento analítico do crime.

D

Para a Teoria dos Elementos Negativos do Tipo, que se filia à ratio essendi da antijuridicidade, uma conduta que formalmente se ajusta ao tipo legal de homicídio, mas é praticada em legítima defesa, resulta em um fato atípico.

E

A concepção dominante na doutrina brasileira, que adota a tipicidade como ratio essendi da antijuridicidade, postula que as causas de justificação, por representarem exceções à regra proibitiva, atuam no plano da culpabilidade para afastar o juízo de reprovação do agente.

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Q3786378

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2025 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q3786378 Direito Penal

Durante uma luta oficial de artes marciais, devidamente regulamentada por federação esportiva e autorizada pelas autoridades competentes, o atleta Pedro aplicou um golpe permitido pelas regras do torneio, que resultou em fratura exposta no braço do atleta Felipe. O golpe foi executado de maneira técnica, mas a gravidade do ferimento causado demandou a internação hospitalar de Felipe por dois meses. Envergonhado com a derrota, Felipe decidiu registrar ocorrência policial por lesão corporal grave.
Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que Pedro:

A

não poderá ser punido, pois agiu em legítima defesa ao se proteger durante a luta;

B

agiu em estado de necessidade, pois a única alternativa para evitar ser nocauteado era aplicar o golpe que causou a lesão;

C

responderá penalmente, pois o resultado lesivo extrapolou o limite do que seria razoável em uma competição esportiva;

D

responderá por lesão corporal grave, pois o consentimento do ofendido não tem validade em práticas esportivas que envolvem riscos à integridade física;

E

não praticou crime, pois sua conduta está amparada pela causa excludente da ilicitude baseada no consentimento do ofendido e no risco permitido.

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Q3780603

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780603 Direito Penal

Analise as assertivas seguintes e assinale a alternativa correta, de acordo com disposto no Código Penal, de Processo Penal e o entendimento dominante nos tribunais superiores:

A

Durante uma recepção oficial na Embaixada do Canadá em Brasília, o cidadão francês Lucien Socou agride o cidadão chileno Pedro Merlot, causando-lhe lesão corporal de natureza leve. A agressão ocorre dentro das dependências físicas da embaixada, ocasião em que a segurança local aciona a Polícia. Aplica-se a lei penal canadense, com base no princípio da territorialidade do Estado representado pela embaixada.

B

João Golaço na Prova, cidadão brasileiro, recém-aprovado em concurso público, viajou para a Argentina para comemorar. Após discutir com um torcedor de um time local, foi baleado e, gravemente ferido, conseguiu retornar ao Brasil, onde faleceu dois dias depois no Hospital de Base de Brasília. Considerando as regras de aplicação da lei penal no espaço previstas no Código Penal brasileiro, aplica-se ao caso a lei argentina, vigente no local dos fatos, em detrimento da lei brasileira.

C

Durante investigação conduzida pelo Ministério Público do Distrito Federal, Paulo Caneta-Leve foi denunciado pela prática de crime consumado, sem violência ou grave ameaça, consistente em apropriar-se de valores pertencentes à Fundação Cultural de Taguatinga, onde trabalhava como auxiliar administrativo. Dias antes do recebimento da denúncia, arrependido e temendo a responsabilização criminal, Paulo reparou integralmente o dano, mediante depósito voluntário em favor da instituição lesada. No julgamento da ação penal, já após o trânsito em julgado, o magistrado reconheceu a reparação voluntária do prejuízo e diminuiu a pena de Paulo em metade. Na hipótese, o instituto que possibilitou a diminuição da pena denomina-se arrependimento eficaz.

D

Em Brasília, Belarmino Verboso e Calíbrios Maledicente, agindo em concurso, divulgaram em uma rede social de grande alcance diversas afirmações ofensivas à reputação de Liligrace Honrada e Plácido de Bons-Costumes, imputando-lhes condutas desabonadoras. Diante dos fatos, Liligrace e Plácido ofereceram queixacrime por difamação (art. 139 do Código Penal) contra ambos os querelados. Eventual perdão concedido pelos querelantes em favor de Belarmino Verboso, aproveita a Calíbrios Maledicente, assim como eventual perdão concedido por Liligrace Honrada em favor de Belarmino Verboso e Calíbrios Maledicente, obsta o direito de Plácido de Bons-Costumes de prosseguir na ação penal privada contra os querelados, em face do princípio da indivisibilidade da ação penal privada.

E

Durante um arraial em Brazlândia, Tristão Alarmado, acreditando estar sendo alvo de um ataque injusto por parte de Gervásio do MauJeito, imagina ver um brilho metálico na mão deste e, tomado pelo erro, desfere golpes com um pedaço de madeira. Na realidade, Gervásio do Mau-Jeito apenas retirava do bolso uma chave de casa, sem qualquer intenção agressiva. Surpreso com a violência inesperada, e sem ter provocado a situação, Gervásio do Mau-Jeito reage de imediato, utilizando força moderada para se defender das investidas de Tristão Alarmado. O excesso doloso ou culposo cometido por Tristão Alarmado, ao agir em legítima defesa putativa contra Gervásio do Mau-Jeito, pode ser legitimamente repelido por Gervásio do Mau Jeito mediante legítima defesa real, desde que este sofra agressão atual e injusta derivada do erro de Tristão Alarmado.

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Q3742365

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |

Q3742365 Direito Penal

Durante uma operação da Polícia Federal para reprimir o garimpo ilegal em terra indígena demarcada, os agentes públicos foram surpreendidos por disparos de arma de fogo vindos da floresta. Houve troca de tiros e o garimpeiro Antônio foi morto.

A perícia constatou que o disparo que matou Antônio partiu da arma portada pelo policial Luiz, que alegou ter atirado em direção à área de onde vieram os disparos, mesmo sem identificar visualmente os alvos, pois acreditou estar sob ataque. Luiz foi denunciado por homicídio culposo e sua defesa sustenta a ocorrência de estado de necessidade e legítima defesa putativa.

Sobre essa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A

A legítima defesa putativa exclui a ilicitude da conduta, desde que o agente tenha atuado com base em erro invencível sobre a existência de agressão.

B

A configuração do estado de necessidade exige que o bem sacrificado seja sempre de valor idêntico ao do bem protegido, o que não ocorre na hipótese de morte humana.

C

A legítima defesa putativa é irrelevante no homicídio culposo, pois o dolo é pressuposto para a sua aplicação.

D

Luiz poderá ser absolvido se restar comprovado que, nas circunstâncias, o erro sobre a situação justificante era escusável, ainda que o perigo fosse apenas suposto.

E

A exclusão da ilicitude por legítima defesa real depende da comprovação de que Antônio portava arma de fogo no momento do disparo.

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Q3731937

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |

Q3731937 Direito Penal

No Brasil, para que a conduta de alguém seja considerada crime, é necessário que o fato seja típico, ilícito e culpável. Há, conduto, causa de exclusão da culpabilidade e da ilicitude do ato. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Penal.

A

O estrito cumprimento de dever legal ou o exercício regular de direito é causa de exclusão da ilicitude.

B

Legítima defesa é causa de exclusão da culpabilidade.

C

Estado de necessidade é causa de exclusão da culpabilidade.

D

Coação irresistível e obediência hierárquica são causas de exclusão da ilicitude.

E

Embriaguez voluntária pelo álcool ou substância de efeitos análogos é causa de exclusão da ilicitude.

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Q3724797

Ano: 2025 Banca: INDEPAC Órgão: Prefeitura de Cajamar - SP Prova: INDEPAC - 2025 - Prefeitura de Cajamar - SP - Guarda Civil Municipal 3ª Classe |

Q3724797 Direito Penal

Em conformidade ao art. 23 do Código Penal brasileiro, na exclusão de ilicitude, não há crime quando o agente pratica o fato

A

antes de completar dezoito anos.

B

sob coação irresistível.

C

no exercício regular de direito.

D

sob estrita obediência a ordem hierárquica superior.

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Q3692424

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |

Q3692424 Direito Penal

Em matéria de descriminantes reais e putativas, de acordo com o entendimento doutrinário majoritário, analise as afirmativas a seguir.

I. É possível a atuação em legítima defesa real contra um comportamento acobertado pela legítima defesa real.
II. É possível a atuação em legítima defesa real contra um comportamento acobertado pelo estado de necessidade.
III. É possível a ocorrência de legítima defesa real contra o excesso de uma situação inicial de legítima defesa real.
IV. É possível a atuação em legítima defesa putativa contra um comportamento acobertado pela legítima defesa real.
V. É possível a atuação em legítima defesa real contra quem atua sob coação moral irresistível.

Está correto o que se afirma em

A

I, III e V, apenas.

B

III, IV e V, apenas.

C

II, III e V, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q3659581

Ano: 2025 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2025 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q3659581 Direito Penal

Considere as assertivas a seguir.

I - Em relação ao tempo do crime, o Código Penal adotou a teoria da atividade, uma vez que se reputa praticado o delito tanto no momento da conduta quanto no momento do resultado.

II - Ficam sujeitos à Lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes praticados por brasileiros, bastando as seguintes condições: o fato ser punível também no país que foi praticado e o agente entrar no território nacional.

III - Na desistência voluntária, assim como na tentativa imperfeita, não há o esgotamento dos meios de execução que o autor tinha ao seu alcance.

IV - Quem reage contra a pessoa a quem estava lesionando dolosamente, pois esta excede-se nos limites da defesa da agressão original, pode alegar em seu favor a legítima defesa sucessiva.

V - Somente é punível a calúnia contra mortos, não sendo possível a punição da injúria e da difamação cometidas em desfavor de pessoa já falecida.

Desta forma, marque a alternativa correta.

A

Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.

B

Apenas as assertivas II e V são verdadeiras.

C

Apenas as assertivas III e IV são verdadeiras.

D

Todas as assertivas são verdadeiras.

E

Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

Q3624734

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Andradina - SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Andradina - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3624734 Direito Penal

Texto associado

Durante expediente interno de órgão municipal, Fábio, servidor público municipal, entrou em surto psicótico, armou-se com uma faca e começou a ameaçar colegas de trabalho. Diante dessa situação, Ricardo, também servidor público municipal, tentou conter Fábio, empurrando-o com força contra a parede, o que causou lesões leves em Fábio. Posteriormente, atestou-se, mediante perícia, que, naquela ocasião, Fábio estava em surto com perda temporária da noção de realidade. Em razão de sua conduta naquele momento, Ricardo está sendo investigado por lesão corporal dolosa.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, relativo à teoria do crime no que se refere à antijuridicidade e às causas de justificação e de exclusão da culpabilidade.

Se comprovado que a reação de Ricardo foi imediata, necessária e proporcional à agressão iminente, será afastada a antijuridicidade da sua conduta no caso.

Certo

Errado

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Q3605468

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL) Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL) - Advogado |

Q3605468 Direito Penal

Em um conflito de vizinhança, Murilo, inconformado com o som alto vindo da calçada de sua casa, decide intimidar seu vizinho João, que conversava com amigos na via pública. Murilo, então, solta seu cão da raça Pitbull e o incita a atacar João, gritando comandos agressivos. Para se defender, João reage chutando o animal e, em seguida, corre para subir no capô de seu carro, que estava estacionado, buscando evitar novos ataques. Murilo, inconformado, propõe ação indenizatória contra João, alegando que seu cão sofreu graves lesões, de forma injustificada. Diante da situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A

A situação caracteriza estado de necessidade, afastando a ilicitude da conduta de João, não ensejando, pois, sua responsabilização pelos danos.

B

A situação caracteriza estado de necessidade, o que, embora exclua o nexo causal, não afasta a ilicitude da conduta de João, ensejando sua responsabilização parcial pelos danos.

C

Trata-se de caso típico de excludente de nexo de causalidade, pois o dano decorre exclusivamente da ação do cão, não havendo nexo direto entre o comportamento de João e o prejuízo.

D

A conduta de João é amparada por excludente de ilicitude na forma da legítima defesa, pois sua reação proporcional à agressão injusta de Murilo, que usa o cão como arma, retira o caráter ilícito do fato, afastando o dever de indenizar.

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Q3568421

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Advogado |

Q3568421 Direito Penal

As causas excludentes da ilicitude e da culpabilidade, conforme sistematizadas nos arts. 20 a 23 do Código Penal, devem ser interpretadas segundo os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, proporcionalidade e estado de necessidade. A doutrina moderna, com base na teoria tripartida do delito, exige análise rigorosa das circunstâncias fáticas e jurídicas que envolvem o agente e o fato típico. Assinale a alternativa correta:

A

A legítima defesa exige, além da atualidade e injustiça da agressão, a adequação e necessidade da repulsa, podendo ser invocada em favor de terceiros e bens juridicamente tutelados.

B

O estrito cumprimento do dever legal exclui a tipicidade penal apenas nos casos em que o agente atua sob ordem superior manifestamente legal, não cabendo sua invocação por delegação genérica de função.

C

A coação física irresistível, por excluir a própria conduta voluntária, afasta a tipicidade do fato, enquanto a coação moral irresistível enseja excludente de ilicitude, desde que acompanhada de prova testemunhal idônea.

D

A inimputabilidade penal exige laudo técnicopsiquiátrico oficial, sendo nula qualquer decisão judicial que a reconheça com base em elementos indiciários ou documentos não periciais.

E

A embriaguez patológica produzida por ingestão voluntária de álcool em situação social é causa excludente de culpabilidade quando implicar ausência de discernimento, independentemente de doença mental preexistente.

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Q3535356

Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q3535356 Direito Penal

O Código Penal Brasileiro traz os fatos típicos, suas penas, bem como algumas situações que excluem a ilicitude do ato, situações estas previstas no art. 23, do citado código. De acordo com este artigo, aponte a alternativa verdadeira.

A

É excludente da ilicitude o ato praticado no estrito cumprimento do dever legal, desde que haja consentimento do ofendido.

B

É excludente da ilicitude o ato praticado em legítima defesa, em estado de necessidade ou em obediência hierárquica.

C

O consentimento do ofendido é uma das excludentes da ilicitude previstas no art. 23, do Código Penal.

D

Exclui a ilicitude do crime o ato praticado em estado de necessidade, em estrito cumprimento do dever legal, no exercício regular de um direito ou em legítima defesa.

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Q3531589

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2025 - DPE-AM - Defensor Público |

Q3531589 Direito Penal

Lucas e Rodrigo são irmãos e ambos possuem porte de arma por serem donos de uma empresa de segurança. Durante uma discussão sobre a empresa, Lucas sacou sua arma e a engatilhou para atirar em Rodrigo. Para se defender da agressão do irmão, Rodrigo também sacou sua arma, único instrumento de que dispunha para sua defesa, e efetuou um disparo na direção de Lucas, acreditando que o tiro não atingiria o funcionário da empresa que estava ao lado do seu alvo. O disparo atingiu somente o funcionário, que teve ferimento no braço. Rodrigo foi denunciado por lesão corporal dolosa contra o funcionário. Na defesa de Rodrigo seria correto alegar:

A

legitima defesa real.

B

estado de necessidade.

C

erro de tipo.

D

erro sobre a pessoa.

E

coação moral irresistível.

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Q3454013

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Guarda Municipal |

Q3454013 Direito Penal

Sobre o tema “excludentes de ilicitude”, tratado no Código Penal, assinale a alternativa correta.

A

Entende-se em estado de necessidade quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

B

O agente não responderá pelo excesso culposo, somente responderá pelo excesso doloso.

C

Mesmo que o agente tenha o dever legal de enfrentar o perigo, é cabível o reconhecimento de estado de necessidade.

D

Não há crime quando o agente pratica o fato em estrito cumprimento de dever legal.

E

Considera-se em legítima defesa quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

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Q3345951

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2025 - TJ-GO - Residente Jurídico |

Q3345951 Direito Penal

Guilherme, Juiz de Direito no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, dispõe de três processos aptos para a prolação de sentença. Na primeira relação processual, o acusado Caio alegou que praticou o fato para salvar-se de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

No segundo processo, o réu João afirmou que perpetrou a conduta sob coação moral irresistível. Por fim, na terceira ação penal, a defesa do denunciado Lucas aduziu que, em razão de desenvolvimento mental incompleto, o agente não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato. Registre-se que todas as alegações das defesas foram devidamente comprovadas em juízo.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Caio agiu sob o manto da legítima defesa, excludente de ilicitude.

( ) A coação moral irresistível a que foi submetido João é uma causa excludente da culpabilidade.

( ) Lucas é isento de pena, em razão da inimputabilidade penal, causa excludente da culpabilidade.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F – F – F.

B

V – F – V.

C

V – V – F.

D

F – V – F.

E

V – V – V.

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Q3307260

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Direito |

Q3307260 Direito Penal

No que se refere aos princípios aplicáveis ao direito penal, à aplicação da lei penal, bem como a ilicitude e culpabilidade, julgue o item seguinte.

Na legítima defesa, exige-se que o bem defendido seja igual ou superior ao que está sendo inicialmente atacado.

Certo

Errado

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Q3295526

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Vigia - Aplicação em 05/04/2025 |

Q3295526 Direito Penal

Veja as afirmações sobre defesa pessoal na rotina de um vigia:

I. A reação deve ser proporcional à ameaça, evitando danos excessivos.

II. Direitos humanos pressupõem não infligir violência desnecessária, mesmo em abordagens.

III. O vigia pode utilizar meios agressivos sem justificativa, pois age em nome da segurança coletiva.

IV. O treinamento em defesa pessoal deve observar a legislação, impedindo abusos.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I, II e IV, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

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Q3287924

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: PC-BA Prova: IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Médico Legista de Polícia Civil |

Q3287924 Direito Penal

De acordo com o Código Penal vigente, temos no Brasil, excludentes de ilicitude nos casos de aborto praticado por médico, nas seguintes situações:

A

aborto necessário e aborto sentimental.

B

aborto necessário e aborto eugênico.

C

aborto social e aborto eugênico.

D

aborto sentimental e aborto social.

E

aborto necessário e aborto social.

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Q3272324

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |

Q3272324 Direito Penal

Quanto ao excesso do agente na utilização das excludentes de ilicitude, é correto afirmar que:

A

O agente, em qualquer das hipóteses de exclusão da ilicitude, responderá pelo excesso doloso ou culposo.

B

O agente, em qualquer das hipóteses de exclusão da ilicitude, responderá pelo excesso quando doloso.

C

O agente, em qualquer das hipóteses de exclusão da ilicitude, responderá pelo excesso quando culposo.

D

O agente, apenas em caso de legítima defesa, responderá pelo excesso culposo.

E

O agente, apenas em caso de legítima defesa, responderá pelo excesso doloso ou culposo.

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Q3267115

Ano: 2025 Banca: UEG Órgão: UEG Prova: UEG - 2025 - UEG - Analista de Gestão Governamental |

Q3267115 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, quando há dois bens jurídicos em perigo, o sacrifício de um deles configura

A

estado de necessidade, tendo o direito penal brasileiro adotado a teoria unitária do estado de necessidade, em que, se o bem jurídico sacrificado tivesse valor inferior ou igual àquele protegido na situação de necessidade, estaríamos diante do chamado estado de necessidade justificante.

B

estado de necessidade, tendo o direito penal brasileiro adotado a teoria unitária do estado de necessidade, em que, se o bem jurídico sacrificado tivesse valor inferior àquele protegido na situação de necessidade, estaríamos diante do chamado estado de necessidade exculpante.

C

estado de necessidade, tendo o direito penal brasileiro adotado a teoria unitária do estado de necessidade, em que, se o bem jurídico sacrificado tivesse valor superior àquele protegido na situação de necessidade, estaríamos diante do chamado estado de necessidade justificante.

D

estado de necessidade que, nos moldes da teoria diferenciadora adotada pelo direito penal brasileiro, se o bem jurídico sacrificado tivesse valor superior àquele protegido na situação de necessidade, estaríamos diante do chamado estado de necessidade justificante.

E

estado de necessidade que, nos moldes da teoria diferenciadora adotada pelo direito penal brasileiro é, em certos casos, causa de exculpação e, em outros, causa de justificação, conforme a ponderação de valores entre o bem sacrificado e o protegido.

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Questões de Concurso Sobre antijuridicidade em direito penal

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