Questões de Concurso
Comentadas sobre ação penal em direito penal
Foram encontradas 177 questões
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
ARTESP
Prova:
FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |
Q3883952
Direito Penal
Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade são de ação penal
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
ARTESP
Prova:
FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |
Q3883949
Direito Penal
Milton é vítima de crime de abuso de autoridade por ter sido constrangido, mediante grave ameaça, por uma Autoridade Policial,
a produzir prova contra si mesmo. Após o trâmite regular do Inquérito Policial, o Ministério Público, inerte, não apresentou qualquer
manifestação, deixando de oferecer a denúncia contra ao autor do delito, intentando a ação penal, dentro do prazo legal. Nesse
caso, nos termos da Lei Federal nº 13.869/2019, caracterizada a inércia do membro do Ministério Público, o ofendido Milton
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |
Q3882052
Direito Penal
Mário, maior e capaz, com vontade e consciência, fraudou
determinada execução em curso, por meio da conduta de desviar
bens. Registre-se que o Ministério Público, por meio de uma
denúncia anônima, tomou ciência sobre os fatos.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Mário
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Mário
Q3880833
Direito Penal
Carlos, com o objetivo de obter vantagem ilícita, desenvolveu e
passou a comercializar um programa malicioso capaz de acessar
remotamente computadores de terceiros, permitindo a captura
de dados bancários e comunicações privadas, sem o
conhecimento ou a autorização dos usuários.
Um dos compradores do programa utilizou o software para invadir o computador pessoal de uma empresária, obtendo segredos comerciais que, posteriormente, foram vendidos a concorrentes, gerando relevante prejuízo econômico à vítima.
Considerando a situação descrita e a disciplina jurídica aplicável, assinale a afirmativa correta.
Um dos compradores do programa utilizou o software para invadir o computador pessoal de uma empresária, obtendo segredos comerciais que, posteriormente, foram vendidos a concorrentes, gerando relevante prejuízo econômico à vítima.
Considerando a situação descrita e a disciplina jurídica aplicável, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - SEJUSP-MG - Policial Penal |
Q3862349
Direito Penal
É correto afirmar que os crimes previstos na Lei de
Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) são de
Q3856351
Direito Penal
Lucas, maior e capaz, subtraiu, sem violência ou grave ameaça,
R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante pertencente ao seu
sobrinho, sem que exista relação de coabitação entre as partes.
Registre-se que a vítima do delito patrimonial tem cinquenta
anos de idade.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Lucas
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Lucas
Q3856349
Direito Penal
Maria, maior e capaz, contou para Lucas, seu namorado, que o
seu tio João a importunou sexualmente, praticando ato libidinoso
com o objetivo de satisfazer a própria lascívia, sem a sua
anuência. Irresignado com a situação apresentada, Lucas afirmou
que Maria deveria levar os fatos ao conhecimento das
autoridades públicas.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que João responderá pelo crime de importunação sexual na modalidade
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que João responderá pelo crime de importunação sexual na modalidade
Q3846831
Direito Penal
Após o conturbado término da sua relação conjugal, Maria obteve,
em juízo, medidas protetivas de urgência em detrimento de Caio,
seu ex-marido, proibindo-o de ter qualquer tipo de contato ou
aproximação, físico ou virtual, com a ofendida. Contudo, agindo
dolosamente, Caio dela se aproximou, buscando a reconciliação do
casal. Caracterizou-se, assim, o crime de descumprimento de
medida protetiva de urgência.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº
11.340/2006, analise as afirmativas a seguir:
I. A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.
II. Por se tratar de crime praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, trata-se de infração penal inafiançável.
III. A ação penal, no caso, é pública condicionada à representação da ofendida.
Está correto o que se afirma em
I. A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.
II. Por se tratar de crime praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, trata-se de infração penal inafiançável.
III. A ação penal, no caso, é pública condicionada à representação da ofendida.
Está correto o que se afirma em
Q3846830
Direito Penal
Matheus, agindo com dolo, vem perseguindo, de forma reiterada,
a sua ex-companheira Maria. Registre-se que Matheus está
ameaçando a sua integridade física por meio do emprego de arma
de fogo. O agente assim atua, invadindo a esfera de liberdade da
vítima, com o propósito de reatar o relacionamento de outrora.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Matheus incorrerá no crime de perseguição
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Matheus incorrerá no crime de perseguição
Ano: 2026
Banca:
Instituto IACP
Órgão:
Prefeitura de Caiçara - PB
Provas:
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Auxiliar de Saúde Bucal
|
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Digitador |
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Inspetor Escolar |
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Motorista Escolar |
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Técnico de Enfermagem |
Q3839251
Direito Penal
Em relação às disposições do Código Penal em relação ao
capítulo “Da Periclitação da Vida e da Saúde”, assinale a única
alternativa CORRETA.
Q3903382
Direito Penal
A doutrina sustenta que a Lei n. 13.869/2019 (Lei de
Abuso de Autoridade) foi aprovada pelo Congresso
Nacional como uma reação aos abusos e excessos
praticados pela Operação Lava Jato. Sobre essa lei,
assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
WE DO Concursos
Órgão:
Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC
Prova:
WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC - Oficial Administrativo |
Q3890086
Direito Penal
De acordo com a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº
13.869/2019), sobre a ação penal nos crimes por ela
tipificados, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
IDECAN
Órgão:
DEGASE
Provas:
IDECAN - 2025 - DEGASE - Bibliotecário
|
IDECAN - 2025 - DEGASE - Enfermeiro do Trabalho |
Q3810417
Direito Penal
Adamastor, ao retornar do baile de carnaval, encontra a
amiga de sua irmã, Josefa, com 20 anos de idade, deitada no
sofá da sala embriagada. Com o desejo de satisfazer a própria
lascívia, sem o consentimento de Josefa, Adamastor passa a
beijá-la, momento no qual é interrompido com a chegada de
Dirce. Adamastor cometeu o crime de
Q3785506
Direito Penal
De acordo com a Lei nº 12.015/2009, assinale a alternativa correta.
Q3781158
Direito Penal
Em relação aos crimes contra a dignidade sexual previstos no Código Penal brasileiro,
analise as assertivas abaixo:
I. No crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), a vulnerabilidade decorrente da idade é absoluta quando a vítima tem menos de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento ou experiência sexual anterior da vítima para a configuração do delito.
II. O crime de assédio sexual (art. 216-A do CP) exige, para sua configuração, a presença de hierarquia ou ascendência funcional do agente sobre a vítima, não se aplicando a relações entre pessoas em situação de igualdade hierárquica.
III. A ação penal nos crimes contra a dignidade sexual do Código Penal, após as alterações legislativas recentes trazidas pela Lei nº 13.718/2018, passa a ser pública incondicionada, independentemente da idade da vítima.
IV. O aumento de pena previsto no art. 234-A, IV, do CP, aplicável quando o crime sexual resulta em gravidez, somente incide se o agente tinha conhecimento ou assumiu o risco de engravidar a vítima.
Quais estão corretas?
I. No crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), a vulnerabilidade decorrente da idade é absoluta quando a vítima tem menos de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento ou experiência sexual anterior da vítima para a configuração do delito.
II. O crime de assédio sexual (art. 216-A do CP) exige, para sua configuração, a presença de hierarquia ou ascendência funcional do agente sobre a vítima, não se aplicando a relações entre pessoas em situação de igualdade hierárquica.
III. A ação penal nos crimes contra a dignidade sexual do Código Penal, após as alterações legislativas recentes trazidas pela Lei nº 13.718/2018, passa a ser pública incondicionada, independentemente da idade da vítima.
IV. O aumento de pena previsto no art. 234-A, IV, do CP, aplicável quando o crime sexual resulta em gravidez, somente incide se o agente tinha conhecimento ou assumiu o risco de engravidar a vítima.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Alto Rio Novo - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Procurador Municipal |
Q3769942
Direito Penal
Acerca da ação penal, na esteira do Código Penal, analise as assertivas:
I. A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.
II. Quando o tipo penal incluir, como elemento ou circunstância, fatos que também constituam crimes, será cabível a ação penal pública para o crime principal, sempre que qualquer desses fatos acessórios estiver sujeito à iniciativa do Ministério Público.
III. Não é admissível o perdão depois que passa em julgado a sentença condenatória.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
I. A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.
II. Quando o tipo penal incluir, como elemento ou circunstância, fatos que também constituam crimes, será cabível a ação penal pública para o crime principal, sempre que qualquer desses fatos acessórios estiver sujeito à iniciativa do Ministério Público.
III. Não é admissível o perdão depois que passa em julgado a sentença condenatória.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Q3759825
Direito Penal
Mulher comparece ao Distrito Policial ostentando ferimentos e diz ter sido agredida, na véspera, por seu ex-marido, quando este tomou conhecimento de seu novo relacionamento. Sua filha e uma vizinha, que presenciaram o fato, confirmam a agressão. A vítima manifesta interesse na persecução penal, oferecendo representação. Instaura-se inquérito, instruído com exame de corpo de delito apontando a ocorrência de lesões corporais de natureza leve. Interrogado, o agressor confessa, e o inquérito é concluído, com seu indiciamento. Dias após, sem que tenha sido ainda oferecida denúncia, a vítima retorna à delegacia e afirma não ter mais interesse na persecução penal, já que o ex-marido se arrependeu, e ela o perdoou. O delegado, diante disso, toma por termo a declaração da ofendida e a encaminha ao Ministério Público.
Dada a hipótese, é correto afirmar que o Ministério Público
Dada a hipótese, é correto afirmar que o Ministério Público
Q3752765
Direito Penal
Em delegacia especializada, Maria relata ter sido ameaçada de
morte por seu irmão. Após o registro da ocorrência, a vítima
retorna à delegacia manifestando desinteresse na continuidade da
investigação, razão pela qual a autoridade policial relata o feito
pelo arquivamento.
Como membro do Ministério Público, e considerando a situação narrada, bem como as alterações introduzidas pela Lei nº 14.994/2024, assinale a opção correta.
Como membro do Ministério Público, e considerando a situação narrada, bem como as alterações introduzidas pela Lei nº 14.994/2024, assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Brejo do Cruz - PB
Prova:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Agente Fiscal de Tributos |
Q3744662
Direito Penal
De acordo com o Artigo 3º da Lei nº 13.869, de 2019
(Nova Lei de Abuso de Autoridade), qual é a natureza
da ação penal para os crimes nela previstos?
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RS
Prova:
FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3744588
Direito Penal
Matheus, agindo com dolo, arremessou diversas pedras em
detrimento da sede da sociedade empresária Alfa, concessionária
de serviço público no Município de Porto Alegre, no Estado do Rio
Grande do Sul, logrando êxito em destruir diversas janelas de
vidro.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Matheus responderá pelo crime de dano
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Matheus responderá pelo crime de dano
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