A doutrina sustenta que a Lei n. 13.869/2019 (Lei de Abuso ...

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Q3903382
Direito Penal Efeitos da condenação , Ação penal , Legislação Penal Especial ,
Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |
Q3903382 Direito Penal
A doutrina sustenta que a Lei n. 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) foi aprovada pelo Congresso Nacional como uma reação aos abusos e excessos praticados pela Operação Lava Jato. Sobre essa lei, assinale a alternativa INCORRETA.
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