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Q3890086
Direito Penal Ação penal , Legislação Penal Especial ,
Ano: 2025 Banca: WE DO Concursos Órgão: Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC Prova: WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC - Oficial Administrativo |
Q3890086 Direito Penal
De acordo com a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), sobre a ação penal nos crimes por ela tipificados, é CORRETO afirmar que:
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