A Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade e define os crimes, cometidospor agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poderque lhe tenha sido atribuído.

Sobre a Lei de Abuso de Autoridade, informe verdadeiro (V) ou falso (F) para as assertivas abaixo e, em seguida,marque a alternativa que apresenta a sequência correta.

(    ) Os crimes de abuso de poder são de ação penal pública incondicionada, sendo admitida ação privada se a açãopenal pública não for intentada no prazo legal.

(    ) As responsabilidades civil e administrativa são dependentes da criminal, e pode-se questionar sobre a existênciaou a autoria do fato mesmo quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.

(    ) A ação privada subsidiária será exercida no prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que se esgotar o prazopara oferecimento da denúncia, cabendo ao Ministério Público, no caso de negligência do querelante, retomar aação como parte principal.

(    ) A sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, emestrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito, faz coisa julgada em âmbito administrativo-disciplinar, mas não faz coisa julgada no cível.

Rubens, de 72 anos de idade, recebe contato telefônico por meio do aplicativo WhatsApp, comunicando que possui dívida com a Receita Federal, e que deve pagar, mediante PIX, imediatamente, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Induzido em erro, Rubens realiza o pagamento via PIX para a conta bancária informada na mensagem. Ao se dar conta de que fora vítima de um golpe, Rubens procura a polícia, que consegue identificar e prender dois criminosos, Moisés e Pedro, os quais responderão pelo crime, em tese, de 

Considerando a disciplina da titularidade da ação penal no crime de estelionato (Art. 171, §5º, do Código Penal, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.964/2019 e pela Lei nº 15.229/2025), é correto afirmar que a ação penal é pública incondicionada quando a vítima for a Administração Pública, direta ou indireta, criança ou adolescente, além de: 

Dario, em um bloco que desfila pelas ruas de Olinda, no carnaval de 2024, percebendo que uma foliã está totalmente embriagada, passa a beijá-la lascivamente, sem seu prévio consentimento, embora ela não resista à abordagem, devido a seu estado.
Diante do caso narrado, Dario cometeu o crime de:

Em conformidade com o previsto pelo Dec. Lei n.º 2.848/1940 (Código Penal brasileiro) a respeito da ação penal, assinale a alternativa CORRETA.

Chega ao conhecimento do Ministério Público um caso de lesão corporal de natureza leve recíproca entre marido e mulher. Diante desse fato, é correto afirmar que

Nos termos do art. 181 a 183 do CP, é correto afirmar que a apropriação indébita, se praticada em desfavor de vítima de 55 anos, tio do agente, com quem este coabita,

No dia 29 de junho de 2021, Maria, nascida em 20 de maio de 1944, foi vítima de um golpe, entregando a um estelionatário 10 mil reais, após ser induzida a erro pelo golpista. Hesita em procurar a polícia, mas o fato é comunicado à autoridade policial por uma vizinha da vítima.
A propósito do início do inquérito policial que apura o crime de estelionato, no caso em questão, é correto afirmar que a autoridade policial

O crime de Estelionato, após recente alteração legislativa empreendida pela Lei nº 13.964/19, sofreu mudança no que diz respeito ao tipo de ação penal, que anteriormente era pública incondicionada em todos os casos. Com a mudança, o crime de estelionato passou a ser de ação penal pública condicionada à representação do ofendido, preservando, no entanto, algumas hipóteses de ação penal pública incondicionada, todas previstas no §5º do Art. 171.

Dentre tais hipóteses não encontramos estelionato cometido contra

Joana foi vítima de agressão praticada por seu companheiro, com quem ela convivia maritalmente havia mais de vinte anos. A agressão resultou em lesão corporal leve, devidamente comprovada por laudo médico pericial.

Nessa situação hipotética, eventual ação penal será

Leia o trecho a seguir.

O crime de racismo, constante na Lei nº. 7.716/1989, é de ação penal _____, _____ e _____. Por sua vez, o crime de injúria racial, disposto no Art. 140, § 3º, do Código Penal, é de ação penal _____, _____ e _____, conforme entendimento atual do Supremo Tribunal Federal.

Assinale a opção cujos itens completam corretamente as lacunas do trecho acima.

Segundo o Código Penal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.
( ) A representação será irretratável, depois de recebida a denúncia.
( ) Extingue o direito de oferecer a queixa ou de prosseguir da ação no caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial. 

Observe as afirmações sobre o tema ação penal: I) As infrações penais ensejam a propositura de ação penal pública incondicionada, salvo previsão legal em sentido contrário. II) Arquivado o inquérito policial, o ofendido poderá propor ação penal privada subsidiária da pública. III) A representação do ofendido é condição de procedibilidade para a ação penal pública condicionada à representação e deve observar a forma prevista em lei. IV) Nos casos de ação penal privada, a renúncia ao direito de queixa aproveita a todos os supostos autores da infração penal. V) O perdão do ofendido nos casos de ação penal privada é causa de extinção da punibilidade que se opera independentemente da aceitação do suposto autor da infração penal. Quais dos itens contêm afirmações corretas?

        Paulo, descontente com o término do namoro com Maria, livre e conscientemente invadiu o dispositivo informático do aparelho celular dela e capturou fotos íntimas e conversas privadas dela com seu novo namorado, João. Posteriormente, também livre e conscientemente, com intuito de vingança, divulgou, em redes sociais na Internet, os vídeos e as fotos de Maria, com cunho sexual, difamando-a e injuriando João com a utilização de elementos referentes à sua raça, cor e etnia. Em razão dessa conduta, Paulo foi indiciado pelos delitos de violação de dispositivo informático, divulgação de cenas de sexo ou pornografia, majorada pelo intuito de vingança, difamação contra Maria e injúria racial contra João.
Com relação à persecução penal nessa situação hipotética, é correto afirmar que os crimes citados se submetem, respectivamente, a ação penal

A respeito de ação penal, julgue os itens seguintes.

I Crimes contra a ordem tributária são de ação penal pública condicionada a representação e lançamento definitivo do crédito tributário.

II Crimes cometidos por estrangeiro contra brasileiro no exterior são de ação penal pública condicionada a representação da vítima.

III O crime de constranger alguém, com o intuito de favorecimento sexual, prevalecendo-se da condição de superior hierárquico, é de ação pública incondicionada.

IV O crime de praticar conjunção carnal na presença de menor de quatorze anos de idade, com o fim de satisfazer lascívia de outrem, é de ação pública condicionada a representação.

V Não promovendo o Ministério Público a ação penal no prazo legal, o ofendido ou seu representante legal poderá intentar ação penal privada.

Estão certos apenas os itens

A ação penal é

Nos crimes de ação penal pública incondicionada, a ação será promovida por:

Sobre os crimes contra a liberdade sexual e os crimes sexuais contra vulnerável, previstos no Código Penal, verifica-se que