Gabarito: C - E - E

1ª Afirmativa: CORRETA.
O Código Penal, art. 100, caput, expressamente determina: “A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.” Na maioria dos casos, portanto, a ação é pública, mas pode ser privada quando a lei assim prever. Nucci (CP Comentado) reforça esse entendimento: ação penal privada é exceção, sempre por previsão legal.

2ª Afirmativa: ERRADA.
Cuidado! Pegadinha comum: a afirmativa troca o termo correto contido no art. 25 do Código de Processo Penal, que preconiza: “A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.” Assim, a irretratabilidade ocorre após o oferecimento, não após o recebimento da denúncia. Capez (Curso de Processo Penal) destaca que a diferença é relevante para o momento do exercício do direito de retratar-se.

3ª Afirmativa: ERRADA.
O art. 100, § 4º, do Código Penal dispõe o oposto: “No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.” Portanto, não extingue o direito, mas sim o transfere aos sucessores. Pacelli (Curso de Processo Penal) e a jurisprudência do STF (HC 96.219) confirmam esse entendimento.

Exemplo prático:

Se determinada vítima morre antes de apresentar queixa em crime de ação penal privada, o cônjuge ou descendente pode validamente oferecer a queixa substituindo o ofendido.

Por que as alternativas B, D e A estão erradas?

Elas atribuem como correta alguma das afirmativas 2 ou 3, contrariando de forma direta a redação legal.

Estratégia de prova:
Esteja atento à literalidade dos artigos, especialmente nos termos “após oferecida a denúncia” e no entendimento de sucessão processual após a morte do ofendido. Pegadinhas clássicas envolvem trocar “oferecida” por “recebida” e afirmar a extinção do direito de queixa quando há apenas sua transferência.

Resumo final:
A sequência correta é C - E - E, pois apenas a primeira afirmativa está estritamente de acordo com o Código Penal.

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Art. 102 - A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.

Ação pública e de iniciativa privada

       Art. 100 - A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido. 

       § 1º - A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça.  

       § 2º - A ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo. 

       § 3º - A ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal. 

       § 4º - No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Gab C

(E) A representação será irretratável, depois de recebida a denúncia. OFERECIDA - art 25 CPP

(E) Extingue o direito de oferecer a queixa ou de prosseguir da ação no caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial. Passa ao CADI - art. 31 CPP

Bons estudos!!

Gabarito: Letra C.

Encontramos as respostas na letra de lei, no Códgio Penal, nos seguintes artigos, respectivamente:

Art. 100 - A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.

Art. 102 - A representação será irretratável depois de OFERECIDA a denúncia.

Art. 100, § 4º - No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.  (Aqui vale lembrar do bizu: CADI)

Instagram de estudos: @aspira_bizurado

A representação será irretratável, depois de recebida a denúncia. ERRADO.

A retratação da representação ocorre até o OFERECIMENTO da denúncia, arts. 25 CPP c/c 102 CP.

Por sua vez, na Lei Maria da Penha é até o RECEBIMENTO, perante o Juiz, em audiência especialmente designada para essa finalidade, art. 16 Lei 11340/06.

CP: oferecimento

Maria da Penha: recebimento