Joana foi vítima de agressão praticada por seu companheiro,...
Joana foi vítima de agressão praticada por seu companheiro, com quem ela convivia maritalmente havia mais de vinte anos. A agressão resultou em lesão corporal leve, devidamente comprovada por laudo médico pericial.
Nessa situação hipotética, eventual ação penal será
Origem: STJ
Súmula 542-STJ: A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.
• Importante.
Gab: E
O crime de lesão corporal decorrente da violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da extensão dos ferimentos, deve ser processado mediante ação penal pública incondicionada, sendo, por essa razão, irrelevante a falta de representação da vítima ou sua retratação.
Fonte: TJDFT
Súmula 542 do STJ - A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.
Q1617769-PRF
Q1870565
Q1829191-PCAL
O crime de lesão corporal decorrente da violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da extensão dos ferimentos, deve ser processado mediante ação penal pública incondicionada, sendo, por essa razão, irrelevante a falta de representação da vítima ou sua retratação.
Gab: E
LESÃO CORPORAL:
LESÃO CORPORAL REGRA: INCONDICIONADA
LESÃO LEVE OU CULPOSA : AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO
Lei 9099/95, Art. 88. Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER: AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA
Súmula 542 do STJ: A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Q1870565 - DPE/PI 2022: Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a do Superior Tribunal de Justiça, em regra, no caso de crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher, a ação penal será pública incondicionada.
Quando se tratar de lesão corporal, ainda que simples, praticada contra a mulher no âmbito das relações domésticas, a ação penal será de natureza pública incondicionada, exceto o crime de ameaça, que é de ação pública condicionada à representação.
Importante ressaltar que tal conteúdo está presente na redação da súmula de nº 542 do STJ, que diz: A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada
De ação publica incondicionada!
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CUIDADO MEUS NOBRES!!!!
Capitão América: Precisamos de um plano de ataque!
Homem de Ferro: Eu tenho um plano. Ataque.
- o art. 88 da Lei 9.099 diz que os crimes de lesão corporal leve e culposa são de ação penal pública condicionada a representação, mas se n aplica na Lei Maria da Penha. Nesse sentido a S 542 STJ e STF na ADI 4424 de 09.02.12
A lei maria da Penha afastou a 9.099
O artigo 88 da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), estabelece que em casos de crimes de lesão corporal leve e lesões culposas, a Ação Penal a ser aplicada é a Pública Condicionada à Representação.
Contudo, no caso da violência doméstica, não será aplicada a Lei dos Juizados Especiais, como elucida o art. 41 da Lei Maria da Penha, que estabelece independentemente da pena que está prevista.
Por fim, a Súmula 542 do STJ estabelece que a Ação Penal nos casos de violência contra a mulher é Pública Incondicionada. Assim, a resposta correta é a LETRA E.
GABARITO:E
Súmula 542/STJ: A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.
Complementando p/ fins de estudos:
STJ - Jurisprudência em teses
10) Não é possível a aplicação dos princípios da insignificância e da bagatela imprópria nos delitos praticados com violência ou grave ameaça no âmbito das relações domésticas e familiares.
11) O crime de lesão corporal, ainda que leve ou culposo, praticado contra a mulher no âmbito das relações domésticas e familiares, deve ser processado mediante ação penal pública incondicionada.
14) A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. (Súmula n. 536/STJ)
✔Crime de lesão corporal(leve, grave, gravíssima ou culposa) resultante de violência doméstica contra a mulher: Ação Penal Pública Incondicionada
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Acao pública incondicionada a representação pois crime de lesão corporal decorrente de violência doméstica e familiar contra a mulher, independente da extensão dos ferimentos, deve ser incondicionada.
Gab: E
Revisão
STJ - Jurisprudência em teses
10) Não é possível a aplicação dos princípios da insignificância e da bagatela imprópria nos delitos praticados com violência ou grave ameaça no âmbito das relações domésticas e familiares.
11) O crime de lesão corporal, ainda que leve ou culposo, praticado contra a mulher no âmbito das relações domésticas e familiares, deve ser processado mediante ação penal pública incondicionada.
14) A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. (Súmula n. 536/STJ)
Súmula 542/STJ: A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.
E- gabarito
BIZU: Falou em legislação especial (hediondos, racismo, OrCrim, tortura etc) → a. p. púb. incondicionada!
E, no caso em tela, "a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada (542/STJ).
Considerando o modo de elaboração da questão, a análise será feita de forma global.
Vejamos o que o STJ entende sobre o tema:
Súmula 542-STJ: A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.
Portanto, a alternativa correta é a E.
Bons estudos!
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