Questões de Direito Penal Militar para Concurso

Q4152182

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152182 Direito Penal Militar

O crime se considera praticado, segundo o contemplado no Código Penal Militar (CPM), no momento da:

A

sentença condenatória irrecorrível.

B

denúncia oferecida.

C

ação ou omissão.

D

consumação do resultado, apenas quando este for lesivo.

E

fase recursal.

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Q4152181

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152181 Direito Penal Militar

A pessoa considerada "militar", para aplicação do Código Penal Militar (CPM), é aquela que:

A

estiver em serviço ativo, apenas.

B

estiver incorporada às Forças Armadas e sujeita disciplina militar, em tempo de paz ou guerra.

C

for apenas oficial com patente devidamente reconhecida.

D

estiver em comissão militar estrangeira.

E

for reservista reformado, mesmo sem vínculo funcional.

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Q4152177

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152177 Direito Penal Militar

Para fins de aplicação da lei penal militar, considera-se superior:

A

o militar que, em virtude da função, exerce autoridade sobre outro de igual posto ou graduação.

B

os oficiais generais diretores.

C

só os comandantes.

D

qualquer militar de mesmo posto, desde que oficial.

E

apenas os chefes de Estado-Maior.

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Q4152176

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152176 Direito Penal Militar

No entendimento da lei penal militar, "Crime cometido em presença do inimigo" é aquele que ocorre:

A

durante estado de paz.

B

em qual quer missão militar no exterior.

C

em zona de efetivas operações militares.

D

contra civil.

E

contra patrimônio militar.

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Q4152170

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152170 Direito Penal Militar

Conforme estudo da lei penal militar, a contagem de prazos prevista no Código Penal Militar (CPM):

A

exclui o dia do começo.

B

inclui o dia do começo.

C

considera apenas meses.

D

considera apenas anos.

E

depende de interpretação judicial.

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Q4152168

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152168 Direito Penal Militar

O Código Penal Militar (CPM) afasta a aplicação de crime da mesma natureza definido em outras leis, quando:

A

o agente que cometeu a conduta criminosa for civil.

B

houver tratado internacional vigente.

C

o crime for contra segurança externa do país ou instituições militares.

D

o crime for cometido por reservista convocado.

E

o crime for de natureza culposa.

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Q4152165

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152165 Direito Penal Militar

É correto afirmar que a lei penal militar aplica-se, conforme o Código Penal Militar (CPM), a crime cometido fora do território nacional:

A

ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado pela justiça estrangeira.

B

desde que o crime cometido seja contra civil no exterior.

C

apenas se o fato a ser apurado for punivel na lei penal comum.

D

sempre que o agente tiver dupla nacionalidade.

E

somente quando o agente estiver em dispensa pela lei estrangeira.

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Q4152160

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152160 Direito Penal Militar

O Código Penal Militar (CPM) disciplina que, mesmo se o ato de incorporação ou matrícula for defeituoso, a lei penal militar:

A

não se aplica de jeito nenhum.

B

só se aplica se o defeito não for grave.

C

continua a se aplicar, salvo se o defeito for alegado ou conhecido antes da prática do crime.

D

exige nova incorporação.

E

será julgada na justiça comum.

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Q4152155

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152155 Direito Penal Militar

Sobre militar estrangeiro em comissão ou estágio em instituições militares, o Código Penal Militar (CPM) estabelece que:

A

ele não está sujeito ao CPM.

B

ele está sujeito ao CPM, salvo disposição contrária em tratado.

C

só estará sujeito se for naturalizado.

D

será julgado pela justiça comum.

E

será automaticamente expulso após condenação.

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Q4140677

Ano: 2026 Banca: CIAAR Órgão: CIAAR Prova: CIAAR - 2026 - CIAAR - Oficial de Apoio - Serviços Jurídicos |

Q4140677 Direito Penal Militar

Preencha as lacunas abaixo, conforme o disposto no Código Penal Militar sobre o crime de peculato-furto.

Aplica-se a mesma pena a quem, embora não tendo a posse ou detenção do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou contribui para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se da __________ que lhe proporciona a qualidade de __________ ou de servidor público.

A sequência de palavras que preenche corretamente as lacunas é:

A

facilidade / militar

B

prerrogativa / oficial

C

oportunidade / superior

D

autoridade / agente público

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Q4140675

Ano: 2026 Banca: CIAAR Órgão: CIAAR Prova: CIAAR - 2026 - CIAAR - Oficial de Apoio - Serviços Jurídicos |

Q4140675 Direito Penal Militar

Analise as afirmativas abaixo quanto às disposições do Código Penal Militar:

I. O militar que, em virtude da função, exerce autoridade sobre outro de igual posto ou graduação é considerado superior, para fins de aplicação da lei penal militar.

II. O fato considera-se praticado no lugar em que se programou a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob forma de participação, e não onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

III. Consideram-se crimes militares, em tempo de paz, os crimes previstos no Código Penal Militar e os previstos na legislação penal, quando praticados por militar da ativa, em lugar sujeito à administração militar, contra civis.

IV. O defeito do ato de incorporação ou de matrícula exclui a aplicação da lei penal militar em qualquer tempo, uma vez que a nulidade do ato administrativo impede a caracterização da condição de militar do agente.

V. Para os efeitos da lei penal militar, consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, desde que sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada.

Estão corretas apenas as afirmativas

A

I e II.

B

I, III e V.

C

II, III e IV.

D

IV e V.

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Q4116988

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-MT Prova: FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q4116988 Direito Penal Militar

João, militar, está sendo processado pela prática de determinado ilícito criminal. Preocupado com as possíveis consequências da condenação, o servidor público questionou sua defesa técnica acerca das sanções principais e das penas acessórias às quais poderá ser submetido.

Nesse cenário, as opções a seguir apresentam, corretamente, penas acessórias previstas no Código Penal Militar, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Inabilitação para o exercício de função pública.

B

Perda da função pública, ainda que eletiva.

C

Exclusão das Forças Armadas.

D

Indignidade para o oficialato.

E

Perda dos direitos políticos.

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Q4087988

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q4087988 Direito Penal Militar

De acordo com o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta em relação ao crime previsto no art. 166 do Código Penal Militar (CPM), que tipifica como crime a conduta de militares que fazem críticas públicas contra atos de seu superior.

A

O Supremo Tribunal Federal declarou que o art. 166 do CPM é inconstitucional por violar o direito constitucional da liberdade de expressão.

B

O Supremo Tribunal Federal declarou que o art. 166 do CPM é compatível com a Constituição, consideradas as peculiaridades das atribuições militares.

C

O Supremo Tribunal Federal declarou que o art. 166 do CPM não foi recepcionado pela Constituição, por ser contrário ao ordenamento jurídico vigente.

D

O Supremo Tribunal Federal declarou que o art. 166 do CPM é constitucional, haja vista a possibilidade de imposição de qualquer restrição aos militares em razão da singularidade da carreira militar.

E

O Supremo Tribunal Federal declarou que o art. 166 do CPM é constitucional, estando os militares sujeitos a regime disciplinar semelhante ao aplicado aos servidores públicos civis em geral.

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Q4087974

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q4087974 Direito Penal Militar

A respeito de crimes militares em tempo de paz, assinale a opção correta.

A

Ausentar-se o militar, mediante licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias, configura crime militar de deserção.

B

Deixar de apresentar-se o convocado à incorporação, dentro do prazo que lhe foi marcado, ou, apresentando-se, ausentar-se antes do ato oficial de incorporação configura crime militar de insubordinação.

C

Se um militar, a bordo do seu navio, subtrai coisa alheia móvel de outro militar para o fim de uso momentâneo e, a seguir, a restitui imediatamente no lugar onde se achava, não comete crime militar.

D

Aquele que penetra em navio da Marinha do Brasil iludindo a vigilância da sentinela ou de vigia comete crime militar de ingresso clandestino.

E

Comerciar a praça da ativa, ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade comercial, ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou cotista em sociedade anônima, ou por cotas de responsabilidade limitada é caracterizado como crime militar.

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Q4087970

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q4087970 Direito Penal Militar

Quanto às disposições sobre as penas previstas no Código Penal Militar, assinale a opção correta.

A

O mínimo da pena de reclusão é de seis meses, e o máximo é de trinta anos.

B

O civil cumpre a pena aplicada pela Justiça Militar em estabelecimento prisional militar.

C

O civil não cumpre pena aplicada pela Justiça Militar.

D

O condenado pela Justiça Militar de uma região, distrito ou zona pode ficar impedido de cumprir pena em estabelecimento de outra região, distrito ou zona.

E

A pena de morte é executada por fuzilamento.

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Q4087969

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q4087969 Direito Penal Militar

Em relação ao Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), conforme os entendimentos jurisprudenciais mais recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta.

A

É vedada a aplicação do ANPP aos crimes militares, pois é incompatível com a hierarquia e a disciplina militares.

B

É permitida a aplicação do ANPP em matéria penal militar, tendo em vista a interpretação sistemática dos art. 28-A, § 2º do Código de Processo Penal, e art. 3º do Código de Processo Penal Militar.

C

É vedada a aplicação do ANPP aos crimes militares, tendo em vista que o art. 28-A do Código de Processo Penal se opõe a sua aplicação no âmbito da Justiça Militar.

D

É vedada a aplicação do ANPP aos crimes militares, tendo em vista a ausência de regulamentação legislativa específica.

E

É permitida a aplicação do ANPP aos crimes militares, desde que venha a existir regulamentação legislativa específica.

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Q4087958

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q4087958 Direito Penal Militar

Com relação aos crimes militares, analise as afirmativas abaixo.

I - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, não responde pelos atos praticados.
II - Quando, por ineficácia absoluta do meio empregado ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime, a pena aplicável ao crime é reduzida de um terço.
III - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado. Os fatos anteriores imputam-se, entretanto, a quem os praticou.
IV - A pena pode ser atenuada ou substituída por outra menos grave quando o agente, ao praticar o crime, supõe, por erro plenamente escusável, a inexistência de circunstância de fato que o constitui ou a existência de situação de fato que tornaria a ação legítima.

Assinale a opção correta.

A

Apenas as afirmativas I, II e III são verdadeiras.

B

Apenas a afirmativa IV é verdadeira.

C

Apenas a afirmativa III é verdadeira.

D

Apenas as afirmativas I e IV são verdadeiras.

E

Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras.

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Q3938621

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CBM-SC Prova: IDECAN - 2026 - CBM-SC - Aluno-Soldado Temporário |

Q3938621 Direito Penal Militar

O crime militar de “Inobservância de Lei, Regulamento ou Instrução” (art. 324, Decreto-Lei Federal nº 1.001/69) consiste especificamente na conduta de:

A

Deixar de responsabilizar subordinado que comete infração no exercício do cargo, ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

B

Deixar, no exercício de função, de incluir, por negligência, qualquer nome em relação ou lista para o efeito de alistamento ou de convocação militar.

C

Abusar da confiança ou da boa-fé de militar ou de servidor público, em serviço ou em razão deste, apresentando-lhe ou remetendo-lhe, para aprovação, recebimento, anuência ou aposição de visto, relação, nota, empenho de despesa, ordem ou folha de pagamento, comunicação, ofício ou qualquer outro documento que sabe, ou deve saber, serem inexatos ou irregulares, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar.

D

Deixar, no exercício de função, de observar lei, regulamento ou instrução, dando causa direta à prática de ato prejudicial à administração militar.

E

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra expressa disposição de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

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Q3938620

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CBM-SC Prova: IDECAN - 2026 - CBM-SC - Aluno-Soldado Temporário |

Q3938620 Direito Penal Militar

Sabemos que o Código Penal Militar (Decreto-Lei Federal nº 1.001/69) divide os crimes militares em títulos específicos que reúnem os crimes em torno dos bens jurídicos tutelados. A partir desse raciocínio, configuram crimes contra o serviço e o dever militar (arts. 183 a 204, CPM) os enumerados apenas em:

A

Omissão de Oficial; Descumprimento de Missão; e Retenção Indevida; dentre outros previstos no CPM.

B

Evasão de Preso ou Internado; Resistência Mediante Ameaça ou Violência; e Desrespeito a Superior; dentre outros previstos no CPM.

C

Uso Indevido por Militar de Uniforme, Distintivo ou Insígnia; Rigor Excessivo; e Genocídio; dentre outros previstos no CPM.

D

Violência contra Inferior Hierárquico; Publicação ou Crítica Indevida; e Deserção Especial; dentre outros previstos no CPM.

E

Revolta; Organização de Grupo para Prática de Violência; e Despojamento Desprezível; dentre outros previstos no CPM.

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Q3938619

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CBM-SC Prova: IDECAN - 2026 - CBM-SC - Aluno-Soldado Temporário |

Q3938619 Direito Penal Militar

Afirma o Código Penal Militar (Decreto-Lei Federal nº 1.001/69) que “deixar o militar de levar ao conhecimento do superior o motim ou a revolta de cuja preparação teve notícia ou, se presenciar o ato criminoso, não usar de todos os meios ao seu alcance para impedi-lo”, configura o crime de:

A

Recusa de Obediência.

B

Omissão de Lealdade Militar.

C

Conspiração.

D

Traição.

E

Incitamento.

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Questões de Concurso Sobre direito penal militar

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