Com base no que regula e prevê o Código Penal Militar (Decr...

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Q3938618
Direito Penal Militar Noções Fundamentais de Direito Penal Militar ,
Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CBM-SC Prova: IDECAN - 2026 - CBM-SC - Aluno-Soldado Temporário |
Q3938618 Direito Penal Militar
Com base no que regula e prevê o Código Penal Militar (Decreto-Lei Federal nº 1001/69), especificamente dos conceitos relativos à Aplicação da Lei Penal Militar, podemos assinalar como correto e exclusivo dos crimes militares apenas o que se afirma em:
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