De acordo com o decreto nº 1.530, de 22 de junho de 1995, q...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4085037 Direito Internacional Público
De acordo com o decreto nº 1.530, de 22 de junho de 1995, que declara a entrada em vigor da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, concluída em Montego Bay, Jamaica, em 10 de dezembro de 1982, assinale a opção correta sobre baixios a descoberto.
Alternativas