De acordo com LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direit...
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Ano: 2024
Banca:
POLICON
Órgão:
Prefeitura de São José do Povo - MT
Prova:
POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Procurador Jurídico |
Q3609766
Direito Internacional Privado
De acordo com LINDB – Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro Decreto Lei nº 4.657/42, não será
executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro,
que reúna os seguintes requisitos: