Questões de Concurso Sobre direito internacional privado
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Considere as situações fáticas abaixo.
I - João, brasileiro, foi contratado no Brasil por uma montadora de automóveis para ocupar o cargo de gerente de produção. Após 1 (um) ano de prestação de serviços, João foi transferido temporariamente à filial sediada no Chile para trabalhar por um período de 160 (cento e sessenta) dias, retornando ao Brasil ao final deste interregno.
II - Maria, brasileira, foi contratada no Brasil por uma companhia aérea uruguaia para atuar no cargo de comissária de bordo no voo entre Montevidéu e Porto Alegre.
III - Pedro, brasileiro, foi contratado na Argentina para laborar no Chile como garçom.
Assinale a assertiva correta sobre a aplicação da lei material trabalhista.
Considere as assertivas abaixo sobre livre circulação de trabalhadores.
I - Para estabelecer a livre circulação de trabalhadores, o Tratado de Roma, que constituiu a Comunidade Europeia, proclamou a instituição de um sistema que consolidasse os direitos à aquisição e à manutenção de benefícios sociais pelos trabalhadores migrantes, mediante a totalização dos períodos considerados pelas diferentes legislações nacionais.
II - O Tratado de Roma determinou a abolição de toda discriminação, fundada sobre a nacionalidade dos trabalhadores dos Estados-membro, no que diz respeito ao emprego, à remuneração e às condições de trabalho.
III - O Tratado de Assunção, que constituiu o Mercosul, trilhou a mesma diretriz europeia, tendo por propósito a livre circulação de trabalhadores, bens, serviços e fatores produtivos entre os países, por meio da eliminação dos direitos alfandegários e restrições não tarifárias à circulação de mercado ou qualquer outra medida de efeito equivalente.
Quais são corretas?
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. A deportação, que consistirá na saída compulsória do estrangeiro do território nacional, é suportada pela União e pressupõe, em qualquer caso, a recusa do estrangeiro de deixar voluntariamente o país no prazo em que lhe foi permitida a permanência.
II. Se a autoridade de imigração constatar que a deportação não é possível, mas os requisitos da expulsão estão preenchidos, pode proceder a esta em lugar daquela.
III. Concedida a naturalização ao estrangeiro, seus filhos têm direito de permanência no Brasil, independentemente de outros requisitos, com direito, também, de optarem pela nacionalidade brasileira.
IV. A naturalização dá-se por portaria do ministro da Justiça, sendo o respectivo certificado entregue ao interessado, em solenidade própria, pelo juiz federal da cidade onde tenha domicílio, salvo inexistência de unidade da Justiça Federal.
Para que uma norma costumeira internacional torne-se obrigatória no âmbito do direito internacional privado, são necessários a aceitação e o reconhecimento unânimes dos Estados na formação do elemento material que componha essa norma.
No que se refere ao reenvio, a teoria da subsidiariedade estabelece que o Estado, ainda que tenha direito de legislar unilateralmente sobre temas relativos a conflito de leis, deve observar outros sistemas jurídicos, a fim de evitar que obrigações contraditórias sejam atribuídas a uma mesma pessoa.
Regras de conexão são normas que indicam o direito aplicável a situações jurídicas que digam respeito a mais de um ordenamento jurídico.
A autoridade judiciária brasileira é competente, com exclusão de qualquer outra autoridade, para conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil.
A AGU é a autoridade central federal que deve dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional.
A dupla incriminação tem sido considerada requisito dispensável em certos acordos de cooperação jurídica em matéria penal celebrados pelo Brasil.
O titular de visto diplomático cujo prazo previsto de estada no Brasil seja superior a noventa dias deverá providenciar seu registro no Ministério das Relações Exteriores.
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