A Lei Orçamentária desempenha papel fundamental no planejame...

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Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180644 Direito Financeiro

A Lei Orçamentária desempenha papel fundamental no planejamento e na execução das finanças públicas, devendo apresentar de forma organizada as receitas e despesas governamentais, além de observar princípios específicos previstos na legislação. Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA.

O orçamento governamental será elaborado com fundamento nos princípios da exclusividade, especialização e livre concorrência.

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa, observados os princípios da publicidade, moralidade e eficiência.

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa, observados os princípios da especialização, exclusividade e transparência.

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa, observados os princípios da descentralização, regionalização e economicidade.

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