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Q4173647
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Fases e Processo Licitatório , Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 , Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-JUD Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - FUNPRESP-JUD - Advogado |
Q4173647 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 11.053/2004 (regime de tributação) e com as normas e regulamentos relativos à realização de contratações e licitações aplicáveis à FUNPRESP-JUD, julgue o item a seguir. 


De acordo com o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da FUNPRESP-JUD, nenhum procedimento licitatório será instaurado sem a existência de recursos orçamentários devidamente aprovados, sendo vedada, em qualquer caso, a autorização de despesa não prevista. 

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