De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, se a despesa ...

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Q4176875 Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, se a despesa total com pessoal do Poder Executivo ultrapassar o limite máximo definido na lei, sem prejuízo de outras medidas, o percentual excedente deverá ser eliminado:
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