Questões de Concurso Sobre direito financeiro
Foram encontradas 10.554 questões
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Itajaí - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |
Q4323972
Direito Financeiro
Assinale a alternativa correta sobre as transferências voluntárias disciplinadas na Lei Complementar
nº 101/2000.
Ano: 2026
Banca:
FUMARC
Órgão:
CREA-MG
Prova:
FUMARC - 2026 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior – Contabilidade |
Q4323046
Direito Financeiro
Deduz(em)-se do cálculo da receita corrente líquida, exclusivamente, na esfera
federal:
Ano: 2026
Banca:
FUMARC
Órgão:
CREA-MG
Prova:
FUMARC - 2026 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior – Contabilidade |
Q4323044
Direito Financeiro
De acordo com o princípio orçamentário da Unidade ou Totalidade,
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Araçás - BA
Prova:
SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Auditor Tributário - Secretaria de Finanças |
Q4322665
Direito Financeiro
Os percentuais da receita corrente líquida para cada período
de apuração não poderão exceder no Município o limite de 60%
(sessenta por cento) para a despesa total com pessoal. Esse
percentual, de acordo com o Art. 20 da Lei Complementar n.º
101/2000, é repartido na esfera municipal da seguinte forma:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Araçás - BA
Prova:
SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Auditor Tributário - Secretaria de Finanças |
Q4322661
Direito Financeiro
O orçamento anual pode ser alterado por meio de créditos
adicionais. Assim, os créditos destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica são classificados
como:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Araçás - BA
Prova:
SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Auditor Tributário - Secretaria de Finanças |
Q4322660
Direito Financeiro
Na classificação por estrutura programática, o instrumento de
programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o
aperfeiçoamento da ação de Governo, é denominado:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Araçás - BA
Prova:
SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Auditor Tributário - Secretaria de Finanças |
Q4322658
Direito Financeiro
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Araçás (BA),
e em conformidade com a Emenda Constitucional n.º 50/2006, a
Lei de Orçamentos Anuais do Município deverá ser devolvida pelo
Poder Legislativo ao Poder Executivo para sanção até o dia:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Araçás - BA
Prova:
SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Auditor Tributário - Secretaria de Finanças |
Q4322657
Direito Financeiro
De acordo com o Art. 32 da Lei Federal n.º 4.320/1964, caso
o Poder Legislativo não receba do Poder Executivo a proposta da
Lei de Orçamentos Anuais (LOA) dentro do prazo e das condições
previstas para a sua aprovação, deverá:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Araçás - BA
Prova:
SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Auditor Tributário - Secretaria de Finanças |
Q4322656
Direito Financeiro
Dentre os princípios orçamentários, há aquele que possibilita
a coexistência de vários orçamentos autônomos, mas que podem
ser vistos de forma consolidada, permitindo-se, assim, uma visão
segregada e geral das finanças públicas ao mesmo tempo; e um
outro que prevê que o gasto público tem como propósito atender
à necessidade de se verificar, na elaboração e na execução da lei
orçamentária, o cumprimento do art. 3º, inciso III, da Constituição
Federal (1988), que prevê a redução das desigualdades sociais e
regionais como um dos objetivos fundamentais da República. Tais
descrições referem-se aos princípios do(a):
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Controladoria |
Q4322426
Direito Financeiro
Nos termos do caput do Art. 2° da Lei n°
4.320/1964, a Lei do Orçamento conterá a
discriminação da receita e da despesa de forma
a evidenciar a política econômica financeira е o
programa de trabalho do Governo, obedecidos
os princípios de:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Controladoria |
Q4322413
Direito Financeiro
De acordo com o Art. 16, inciso I, da Lei
Complementar nº 101/2000, a criação,
expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da
despesa será acompanhada de estimativa do
impacto orçamentário-financeiro no exercício
em que deva entrar em vigor e nos:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Controladoria |
Q4322411
Direito Financeiro
Conforme a redação literal do Art. 58 da Lei nº
4.320/1964: "O __________ de despesa é o ato
emanado de autoridade competente que cria
para o Estado obrigação de pagamento
pendente ou não de implemento de condição."
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Controladoria |
Q4322410
Direito Financeiro
Analise as assertivas abaixo com base no Art. 11 da Lei Complementar nº 101/2000, que trata dos requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal:
I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
II. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe о disposto no caput do art. 11, no que se refere aos impostos.
III. A vedação de transferências voluntárias prevista no parágrafo único do art. 11 não alcança todos os tributos.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Controladoria |
Q4322409
Direito Financeiro
Conforme a redação literal do parágrafo único
do Artigo 70 da Constituição Federal de 1988:
"Prestará contas qualquer pessoa física ou
jurídica, pública ou privada, que utilize,
arrecade, guarde, gerencie ou administre
dinheiros, bens e valores públicos ou pelos
quais a União responda, ou que, em nome desta,
assuma obrigações de natureza __________."
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Controladoria |
Q4322408
Direito Financeiro
Segundo o MCASP, 11ª Edição, o princípio
orçamentário previsto no § 8° do art. 165 da
Constituição Federal estabelece que a lei
orçamentária anual (LOA) não conterá
dispositivo estranho à previsão da receita e à
fixação da despesa, ressalvando-se dessa
proibição a autorização para abertura de
créditos suplementares e a contratação de
operações de crédito, ainda que por antecipação
de receita, nos termos da lei. Trata-se do
princípio da:
Q4321717
Direito Financeiro
De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988, na Lei nº 4.320/1964 e na Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
SAPE - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - SAPE - SC - Analista Técnico Administrativo II |
Q4321337
Direito Financeiro
A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para atender à despesa e será precedida de exposição
justificada.
Consideram-se recursos disponíveis para a abertura dos créditos suplementares e especiais, desde que não comprometidos:
1. Os provenientes de excesso de arrecadação.
2. O superávit orçamentário apurado no exercício anterior, de modo que haja dotações orçamentárias disponíveis.
3. Os saldos positivos nas contas de reservas de capital, registradas no patrimônio líquido do balanço patrimonial.
4. Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.
5. O produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Consideram-se recursos disponíveis para a abertura dos créditos suplementares e especiais, desde que não comprometidos:
1. Os provenientes de excesso de arrecadação.
2. O superávit orçamentário apurado no exercício anterior, de modo que haja dotações orçamentárias disponíveis.
3. Os saldos positivos nas contas de reservas de capital, registradas no patrimônio líquido do balanço patrimonial.
4. Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.
5. O produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
SAPE - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - SAPE - SC - Analista Técnico Administrativo II |
Q4321333
Direito Financeiro
Na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), o poder executivo de um ente não incluiu na LOA a previsão das receitas oriundas da cobrança da taxa de registro de produtor ou comerciante de sementes ou mudas. A justificativa foi a de que essas taxas estão vinculadas ao Fundo de Desenvolvimento Rural e são aplicadas em projetos para apoiar a infraestrutura e conceder descontos e subvenção de juros a agricultores e pescadores familiares. Contudo, um analista técnico administrativo alertou que a LOA deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Nesse caso, o analista técnico administrativo está:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
SAPE - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - SAPE - SC - Analista Técnico Administrativo II |
Q4321330
Direito Financeiro
O demonstrativo abaixo apresenta a relação mensal da despesa total com pessoal e da receita corrente líquida do poder executivo de um estado.
Com base no demonstrativo e de acordo com os conhecimentos previsto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é correto afirmar que, em agosto de 2026, o percentual da despesa total com pessoal em relação à receita corrente líquida, foi de:
Q4321157
Direito Financeiro
Ao final do segundo quadrimestre, um Estado verificou que a despesa total com pessoal do Poder
Executivo havia ultrapassado o limite máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Diante desse cenário, o chefe do Poder Executivo determinou a adoção de medidas para restabelecer o
equilíbrio fiscal.
À luz da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.
À luz da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.
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