De acordo com o princípio orçamentário da Unidade ou Totalidade,

Question

De acordo com o princípio orçamentário da Unidade ou Totalidade,  Alternativa A: a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as
receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Ou Alternativa B: a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da
receita e à fixação da despesa. Ou Alternativa C: as despesas devem der classificadas com um nível de detalhamento tal
que facilite a análise por parte das pessoas. Ou Alternativa D: todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera
federativa, a Lei Orçamentária Anual.

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Alternativa [D] todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera
federativa, a Lei Orçamentária Anual. Gabarito: DFundamento decisivo: A Lei nº 4.320/1964, art. 2º, caput, inclui a unidade entre os princípios orçamentários: “obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.” Como D prevê um único documento legal por esfera federativa, corresponde à unidade e é a correta.Tema central: Unidade ou totalidade orçamentáriaAnálise das alternativasAErradaDescreve a universalidade, pois exige que a LOA abranja todas as receitas e despesas dos poderes, órgãos e entidades indicados. O critério é a abrangência do conteúdo orçamentário, enquanto a unidade exige sua reunião em um único documento legal. Portanto, a afirmação descreve outro princípio, não uma regra juridicamente falsa.BErradaEnuncia a exclusividade orçamentária, prevista no art. 165, § 8º, da Constituição Federal: a vedação de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Essa regra limita a matéria da LOA, não estabelece a unicidade do documento. A Constituição ressalva as autorizações para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.CErradaO detalhamento e a classificação das despesas correspondem à especialização, especificação ou discriminação; a facilidade de compreensão relaciona-se à clareza. Esses critérios dizem respeito à apresentação das despesas e à sua inteligibilidade, não à exigência de um único documento orçamentário por ente federativo.DCertaA alternativa D atende ao critério de unicidade do documento orçamentário: as receitas e despesas de cada ente federativo devem integrar uma única LOA. Esse é o conteúdo atribuído à unidade ou totalidade pelo Manual Técnico de Orçamento, que explicita o princípio previsto no art. 2º da Lei nº 4.320/1964. A unicidade é exigida dentro de cada ente, e não para toda a Federação.Pegadinha da questãoConfundir a inclusão de todas as receitas e despesas, própria da universalidade, com sua integração em uma única LOA, própria da unidade ou totalidade.Dica para questões semelhantesDistinga o critério exigido: unidade trata da unicidade do documento; universalidade trata da abrangência das receitas e despesas.Verifique a esfera de aplicação: deve existir uma única LOA por ente federativo, não uma única LOA para toda a Federação.Separe a limitação de matérias da LOA, própria da exclusividade, do detalhamento das despesas, próprio da especificação.

De acordo com o princípio orçamentário da Unidade ou Totalid...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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