De acordo com o Art. 32 da Lei Federal n.º 4.320/1964, caso o Poder Legislativo não receba do Poder Executivo a proposta da Lei de Orçamentos Anuais (LOA) dentro do prazo e das condições previstas para a sua aprovação, deverá: Alternativa A: considerar como proposta a LOA vigente Ou Alternativa B: paralisar as atividades do Poder Executivo Ou Alternativa C: recorrer ao Judiciário para que elabore a LOA Ou Alternativa D: excluir o Poder Executivo da formulação da LOA

De acordo com o Art. 32 da Lei Federal n.º 4.320/1964, caso ...

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Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Auditor Tributário - Secretaria de Finanças |

Q4322657 Direito Financeiro

De acordo com o Art. 32 da Lei Federal n.º 4.320/1964, caso o Poder Legislativo não receba do Poder Executivo a proposta da Lei de Orçamentos Anuais (LOA) dentro do prazo e das condições previstas para a sua aprovação, deverá:

considerar como proposta a LOA vigente

paralisar as atividades do Poder Executivo

recorrer ao Judiciário para que elabore a LOA

excluir o Poder Executivo da formulação da LOA

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Letra A

Art. 32 - Executivo não encaminhou a proposta - Legislativo considera como proposta a LOA vigente.

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