De acordo com o Art. 32 da Lei Federal n.º 4.320/1964, caso
o Poder Legislativo não receba do Poder Executivo a proposta da
Lei de Orçamentos Anuais (LOA) dentro do prazo e das condições
previstas para a sua aprovação, deverá:

Question

De acordo com o Art. 32 da Lei Federal n.º 4.320/1964, caso
o Poder Legislativo não receba do Poder Executivo a proposta da
Lei de Orçamentos Anuais (LOA) dentro do prazo e das condições
previstas para a sua aprovação, deverá: Alternativa A: considerar como proposta a LOA vigente Ou Alternativa B: paralisar as atividades do Poder Executivo Ou Alternativa C: recorrer ao Judiciário para que elabore a LOA Ou Alternativa D: excluir o Poder Executivo da formulação da LOA

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Alternativa [A] considerar como proposta a LOA vigente Gabarito: AFundamento decisivo: O art. 32 da Lei nº 4.320/1964 dispõe: "Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente." Como o enunciado trata do não recebimento tempestivo da proposta, aplica-se essa consequência, correspondente à alternativa A.Tema central: Ausência tempestiva da proposta orçamentáriaAnálise das alternativasACertaA expressão “como proposta” não significa aprovação automática do orçamento para outro exercício.BErradaO art. 32 não estabelece a paralisação das atividades do Executivo como consequência do atraso. A providência determinada é considerar a lei orçamentária vigente como proposta.CErradaO art. 32 dirige a providência ao Legislativo e já define qual texto será considerado como proposta: a lei orçamentária vigente. Não atribui ao Judiciário a elaboração da LOA.DErradaO art. 32 substitui a proposta não recebida tempestivamente pela lei orçamentária vigente, considerada como proposta. Não estabelece a exclusão do Executivo do processo orçamentário.Pegadinha da questãoConsiderar a LOA vigente como proposta não equivale a prorrogar sua vigência nem a aprová-la automaticamente para outro exercício.Dica para questões semelhantesIdentifique o fato que aciona o art. 32: o não recebimento da proposta orçamentária no prazo.Distinga o uso da lei vigente como proposta de sua aprovação ou prorrogação automática.Rejeite consequências que o dispositivo não estabelece, como paralisação do Executivo, elaboração judicial da LOA ou exclusão do Executivo.

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Gabarito: A

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