Dentre os princípios orçamentários, há aquele que possibilit...

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Q4322656 Direito Financeiro
Dentre os princípios orçamentários, há aquele que possibilita a coexistência de vários orçamentos autônomos, mas que podem ser vistos de forma consolidada, permitindo-se, assim, uma visão segregada e geral das finanças públicas ao mesmo tempo; e um outro que prevê que o gasto público tem como propósito atender à necessidade de se verificar, na elaboração e na execução da lei orçamentária, o cumprimento do art. 3º, inciso III, da Constituição Federal (1988), que prevê a redução das desigualdades sociais e regionais como um dos objetivos fundamentais da República. Tais descrições referem-se aos princípios do(a):
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: À luz do art. 165, §§ 5º e 7º, em articulação com o art. 3º, III, da Constituição Federal, as descrições de integração orçamentária e de redução das desigualdades correspondem, nessa ordem, à totalidade e à regionalização; por isso, a alternativa correta é B.

Tema central: Totalidade e regionalização orçamentárias
Análise das alternativas
A
Errada
Discriminação exige detalhamento das receitas e despesas, enquanto a primeira descrição trata da integração de diferentes orçamentos em uma visão consolidada. Na segunda descrição, o critério específico é a orientação territorial do gasto para reduzir desigualdades, que identifica a regionalização, e não simplesmente a igualdade.
B
Certa
A totalidade é uma releitura da unidade: admite orçamentos segregados, desde que integrados na mesma LOA, permitindo sua apreciação individual e consolidada. Essa autonomia não autoriza LOAs paralelas e independentes para o mesmo ente. A regionalização, por sua vez, vincula a elaboração e a execução orçamentárias ao objetivo de redução das desigualdades sociais e regionais do art. 3º, III, da Constituição Federal. O art. 165, § 7º, concretiza essa finalidade ao atribuir aos orçamentos fiscal e de investimento, compatibilizados com o plano plurianual, a função de reduzir desigualdades inter-regionais segundo critério populacional. As denominações dos princípios resultam da sistematização conceitual, e não de nomes expressamente utilizados nesses dispositivos.
C
Errada
Universalidade exige que o orçamento abranja as receitas e despesas; não designa a consolidação de orçamentos segregados. Legalidade exige atuação conforme autorização legal, enquanto a segunda descrição estabelece uma finalidade regional para o gasto público. Abrangência e autorização legal não correspondem, portanto, à integração orçamentária e à redução territorial das desigualdades.
D
Errada
Exclusividade limita o conteúdo da LOA à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as exceções constitucionais; não disciplina a consolidação de orçamentos. A segunda descrição identifica especificamente a regionalização, pois vincula o gasto à redução das desigualdades sociais e regionais, e não a uma finalidade genérica de desenvolvimento.
Pegadinha da questão
Confundir totalidade com universalidade: totalidade trata da consolidação dos orçamentos; universalidade, da abrangência das receitas e despesas.
Dica para questões semelhantes
  • Distinga integração de orçamentos, própria da totalidade, de inclusão das receitas e despesas, própria da universalidade.
  • A autonomia dos orçamentos integrantes deve ser compatível com sua integração em uma única LOA, não com leis orçamentárias paralelas.
  • Associe a finalidade de reduzir desigualdades territoriais à regionalização; o art. 165, § 7º, refere-se aos orçamentos fiscal e de investimento.
  • Regionalização não exige distribuição numericamente igual de recursos entre as regiões.

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Comentários

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Boa a questão.

Gab: B

A primeira descrição corresponde ao princípio da totalidade: admite a existência de vários orçamentos autônomos, desde que possam ser analisados de forma consolidada, permitindo uma visão global das finanças públicas.

A segunda corresponde ao princípio da regionalização, ligado à ideia de que a programação e a execução orçamentária devem considerar a redução das desigualdades sociais e regionais, em consonância com o art. 3º, III, da Constituição.

Macete de prova:

totalidade = vários orçamentos, visão conjunta;

regionalização = reduzir desigualdades entre regiões.

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