O orçamento anual pode ser alterado por meio de créditos ad...

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Q4322661
Direito Financeiro A Despesa Pública , Os créditos orçamentários e adicionais ,
Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Auditor Tributário - Secretaria de Finanças |
Q4322661 Direito Financeiro
O orçamento anual pode ser alterado por meio de créditos adicionais. Assim, os créditos destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica são classificados como:
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Gabarito: A

Fundamento decisivo: A Lei nº 4.320/1964, art. 41, II, estabelece: "II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;". Como o enunciado descreve despesa sem dotação específica, aplica-se essa hipótese, e o gabarito é A.

Tema central: Classificação dos créditos adicionais
Análise das alternativas
A
Certa
A distinção relevante é que os créditos suplementares reforçam dotação já existente; não se destinam a atender à falta de dotação específica descrita no enunciado.
B
Errada
“Excepcionais” não constituem categoria legal de crédito adicional. O art. 41, caput e incisos I a III, da Lei nº 4.320/1964 enumera apenas suplementares, especiais e extraordinários.
C
Errada
O art. 41, I, da Lei nº 4.320/1964 dispõe: "I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;". Portanto, créditos suplementares pressupõem dotação a ser reforçada, enquanto a situação apresentada é de ausência de dotação específica.
D
Errada
O art. 41, III, da Lei nº 4.320/1964 dispõe: "III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.". A questão não apresenta esses requisitos; a simples ausência de dotação específica não caracteriza crédito extraordinário.
Pegadinha da questão
Confundir ausência de dotação específica, que caracteriza crédito especial, com necessidade de reforçar dotação existente, atendida por crédito suplementar.
Dica para questões semelhantes
  • Verifique se falta dotação específica ou se uma dotação existente precisa de reforço: no primeiro caso, o crédito é especial; no segundo, suplementar.
  • Para identificar créditos extraordinários, procure os requisitos de despesas urgentes e imprevistas nas circunstâncias previstas no art. 41, III.
  • Confira a nomenclatura legal: as categorias são suplementares, especiais e extraordinários; “excepcionais” não integra essa classificação.

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Gabarito A. 

Suplementares reforçam uma dotação que já existe;

Especiais atendem a uma despesa que não possui dotação específica;

Extraordinários atendem a despesas urgentes e imprevisíveis, como guerra, comoção interna ou calamidade pública.

Suplementar: Existe dotação, mas ela é insuficiente (SUPLEMENTA = reforça)

Especial: Não existe dotação específica para aquela despesa (ESPECIAL = despesa nova)

Extraordinário: Despesa urgente e imprevisível (EXTRA = emergência)

Excepcionais não é espécie de crédito adicional.

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