Nos termos do caput do Art. 2° da Lei n° 4.320/1964, a Lei ...

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Q4322426 Não definido
Nos termos do caput do Art. 2° da Lei n° 4.320/1964, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira е o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de:
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