Nos termos do caput do Art. 2° da Lei n° 4.320/1964, a Lei ...
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Lei 4320/64
Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de UNIDADE UNIVERSALIDADE e ANUALIDADE.
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