Os percentuais da receita corrente líquida para cada período
de apuração não poderão exceder no Município o limite de 60%
(sessenta por cento) para a despesa total com pessoal. Esse
percentual, de acordo com o Art. 20 da Lei Complementar n.º
101/2000, é repartido na esfera municipal da seguinte forma:

Question

Os percentuais da receita corrente líquida para cada período
de apuração não poderão exceder no Município o limite de 60%
(sessenta por cento) para a despesa total com pessoal. Esse
percentual, de acordo com o Art. 20 da Lei Complementar n.º
101/2000, é repartido na esfera municipal da seguinte forma:  Alternativa A: 18% (dezoito por cento) para o Legislativo e 44% (quarenta e
quatro por cento) para o Executivo Ou Alternativa B: 6% (seis por cento) para o Legislativo e 54% (cinquenta e
quatro por cento) para o Executivo Ou Alternativa C: 30% (trinta por cento) para o Legislativo e 30% (trinta por
cento) para o Executivo  Ou Alternativa D: 10% (dez por cento) para o Legislativo e 50% (cinquenta por
cento) para o Executivo

Maria Luiza Mendes Santos Freitas · Accepted Answer

Alternativa [B] 6% (seis por cento) para o Legislativo e 54% (cinquenta e
quatro por cento) para o Executivo Quadro Geral da LRF:  Ente federativo    Limite total    Legislativo  Executivo  Judiciário    Ministério PúblicoUnião                           50%                2,5%          40,9%           6%                    0,6%Estados                        60%                3%              49%             6%                     2%Municípios                    60%                6%              54%              —                      —

Os percentuais da receita corrente líquida para cada período...

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