De acordo com a Lei Orgânica do Município de Araçás (BA),
e em conformidade com a Emenda Constitucional n.º 50/2006, a
Lei de Orçamentos Anuais do Município deverá ser devolvida pelo
Poder Legislativo ao Poder Executivo para sanção até o dia:

Question

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Araçás (BA),
e em conformidade com a Emenda Constitucional n.º 50/2006, a
Lei de Orçamentos Anuais do Município deverá ser devolvida pelo
Poder Legislativo ao Poder Executivo para sanção até o dia: Alternativa A: 15 de maio de cada ano Ou Alternativa B: 17 de julho de cada ano Ou Alternativa C: 31 de outubro de cada ano Ou Alternativa D: 22 de dezembro de cada ano

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Alternativa [D] 22 de dezembro de cada ano Gabarito: DFundamento decisivo: Constituição Federal, art. 57, caput, com redação dada pela EC nº 50/2006: “Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.” O ADCT, art. 35, § 2º, III, vincula a devolução do projeto de LOA da União ao encerramento da sessão legislativa; no calendário citado, esse encerramento ocorre em 22 de dezembro, data correspondente à alternativa D.Tema central: Prazo de devolução da LOAAnálise das alternativasAErrada15 de maio não corresponde ao encerramento da sessão legislativa anual no calendário constitucional utilizado pelo gabarito. O marco adotado para a devolução é o encerramento anual, em 22 de dezembro, e não uma data situada no primeiro período legislativo.BErrada17 de julho encerra apenas o primeiro período da sessão legislativa no calendário do art. 57, caput, da Constituição Federal. O ADCT vincula a devolução do projeto de LOA da União ao encerramento da sessão legislativa, não ao término de seu primeiro período.CErrada31 de outubro não é o encerramento da sessão legislativa anual previsto no calendário constitucional utilizado pelo gabarito. Como o critério adotado é a devolução até esse encerramento, a data pertinente é 22 de dezembro.DCertaA alternativa D é a resposta oficial. A base não permite confirmar a regra correspondente da Lei Orgânica de Araçás; portanto, não se pode afirmar que a EC nº 50/2006 tenha fixado diretamente o prazo municipal.Pegadinha da questãoConfundir 17 de julho, término do primeiro período legislativo, com 22 de dezembro, encerramento anual. A questão também exige distinguir a devolução pelo Legislativo para sanção do encaminhamento do projeto pelo Executivo.Dica para questões semelhantesIdentifique se o prazo cobrado é de encaminhamento do projeto, de devolução para sanção ou de sanção: são atos distintos.Quando a regra mencionar encerramento da sessão legislativa, não o confunda com o término de seu primeiro período.Em questões municipais, confira a disposição da Lei Orgânica: o calendário do Congresso Nacional não comprova, por si só, o prazo local.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Araçás (BA), e...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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